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Cobrança indevida na conta de energia elétrica

Terça-feira ,27 de Setembro de 2016.

Artigos | Publicação em 27.09.16
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Por Mayra Vieira Dias, advogada (OAB-SP)

Não é de hoje que se discute a cobrança indevida da conta de energia. O Estado arrecadador exige que as distribuidoras de energia calculem de forma errada o ICMS a ser cobrado na conta, apesar da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 87/96 estabelecerem a incidência do ICMS exclusivamente sobre atividade que configure efetiva operação de circulação (aquisição) de energia elétrica.

Decisão do STJ confirmou entendimento dos tribunais inferiores, no sentido de que se deve excluir da base de cálculo de ICMS as tarifas de Transmissão e Distribuição de Energia (TUST e TUSD). Dessa forma, o ICMS tem um valor real menor do que vem sendo cobrado há muitos anos.

O que ocorre atualmente é que o ICMS está sendo repassado ao consumidor em valor maior que o devido, porque no seu cálculo são incluídas as tarifas de uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) de forma indevida, uma vez que “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, conforme entendimento do STJ.

A partir dessa decisão, os consumidores têm direito a reaver os valores pagos a mais e, por meio de ação judicial, podem pedir a restituição desses valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos, bem como a redução de valores nas contas futuras.

Nesse sentido, existem vários processos já decididos, inclusive no STJ, autorizando a devolução dos valores pagos a mais e a redução nas contas futuras. O valor a ser restituído varia de acordo com o preço das tarifas de distribuição e transmissão de energia cobradas nas contas, o qual pode variar entre 7% a 12% do montante da cobrança mensal.

Por conseguinte, o consumidor não deve tardar a ingressar com ação. A demora faz ampliar o prejuízo, já que a prescrição do direito é de cinco anos. Assim, a rapidez na procura por seu direito minimiza as perdas diretas pelo consumidor.

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Nota do editor – O precedente do STJ a que se refere a articulista é o REsp 1075223.

Fonte: Espaço Vital

Conselheiros eleitos destacam importância da BR Distribuidora

NOTÍCIAS

Data: 27/09/2016

Autor: Rogério Lessa

A AEPET entrevistou os representantes eleitos para os conselhos de administração da Petrobras br-distribuidoraDistribuidora, Bruno Paiva, e da própria Petrobras, Betania Coutinho, sobre a venda da BR Distribuidora. A empresa, que é estratégica para a Petrobrás, sobretudo em épocas de queda nos preços do petróleo, tem apresentado lucro crescente (média de 10% ao ano).

“Das 21 maiores empresas de óleo e gás do mundo, 19 são integradas do poço ao posto. Se o mundo enxerga valor na integração da cadeia produtiva de petróleo, qual a razão da Petrobrás abrir mão do controle sobre uma atividade essencial?”, indaga Bruno Paiva.

“Votei contrariamente (à venda do controle da distribuidora) por entender que a BR é um ativo importante para atuação integrada do Sistema Petrobras”, acrescenta Betania Coutinho.

AEPET: Qual a importância da BR Distribuidora para a Petrobrás? Qual é a dimensão do valor gerado? Qual sua opinião sobre a venda do controle?
Bruno Paiva: Líder no mercado de distribuição de combustíveis no Brasil, a BR é parte essencial da cadeia de valor na indústria do petróleo. Nossa atuação não se limita à garantia de escoamento da produção das refinarias da Petrobrás, sendo também um importante instrumento para rápida captura de valor no downstream, principalmente em momentos de queda na cotação do barril de petróleo no mercado internacional, quando os ganhos no upstream são menores. Uma empresa forte em upstream e downstream garante melhores resultados através dos ganhos com a integração das atividades.

Para ter uma ideia mais concreta do valor que a BR agrega ao negócio da Petrobrás, podemos avaliar os resultados da empresa nos últimos 10 anos. De 2006 a 2015, o volume comercializado pela BR cresceu em média 7% ao ano e o lucro bruto atingiu uma taxa média de crescimento de 10%, passando de R$ 3,1 bilhões, em 2006, para R$ 7,2 bilhões, em 2015. Nesse período, em 2015 tivemos queda nas vendas em relação a 2014, provocada pelo menor consumo de diesel e óleo combustível utilizados pela indústria, transporte e geração de energia, segmentos de extrema relevância na vida dos brasileiros e em que a BR é líder de mercado.

Além disso, das 21 maiores empresas de óleo e gás do mundo, 19 são integradas do poço ao posto. Se o mundo enxerga valor na integração da cadeia produtiva de petróleo, qual a razão da Petrobrás abrir mão do controle sobre uma atividade essencial? A marca BR é um ponto relevante, mas o que está em jogo é a capacidade da Petrobrás escoar sua produção, garantir mercado para seus produtos e ter equilíbrio em toda sua estrutura, maximizando os ganhos e aproveitando oportunidades em qualquer cenário econômico.

AEPET: Existe algum fórum no qual os funcionários da BR participam da sua atuação no Conselho? Como funciona?
Bruno: A BR disponibiliza dois canais institucionais para comunicação entre os empregados e nosso representante no Conselho de Administração, um blog na intranet e uma comunidade na rede MinhaBR.

No blog do representante dos empregados no CA da BR, o eleito pode publicar artigos, links para sites úteis e expressar sua opinião sobre questões relevantes e ligadas à sua atuação no conselho, com espaço para comentários dos empregados

Na rede MinhaBR, a nossa versão da rede Conecte, temos uma comunidade chamada “Conselho de Administração BR”, onde os empregados podem criar fóruns, conversar e postar textos sobre nossa representação no conselho de administração da BR.

Essas ferramentas de comunicação estão hospedadas em ambiente corporativo, de acesso restrito à força de trabalho da BR. O debate é livre e os usuários (inclusive o representante dos empregados no CA) devem respeitar as normas internas de conduta.

AEPET: Existe articulação entre a sua atuação e a da conselheira eleita da Petrobrás? Os petroleiros da Petrobrás e BR participam?
Bruno: Conversamos com frequência sobre alguns temas em discussão nos conselhos de administração da BR e Petrobrás. O primeiro contato entre nós ocorreu logo que foi declarado o resultado da eleição da Betania Coutinho. Assim como nosso colega Raildo Viana, representantedos empregados no CA da Transpetro, estou em meu segundo mandato e tenho com Betania a mesma receptividade e companheirismo que havia com Deyvid Bacelar no mandato anterior. Nós três mantemos contato constante, e também debatemos questões de governança com representantes dos empregados de outras estatais, como Eletrobras e Furnas, também sediadas no Rio de Janeiro.

É essencial entender que somos representantes de todos os empregados, independente dos valores e crenças de cada um. E colocamos esta importante missão acima de qualquer questão pessoal.

Betania: Essa troca de experiência nos possibilita uma transferência de conhecimento e agilidade quando há objetivos compartilhados, uma vez que otimiza o nosso tempo e ainda contribui para conhecer o trabalho dos demais colegas e aprender novas tarefas.

Convém lembrar que cada colegiado tem diferentes assuntos em pauta e é natural que haja uma limitação no compartilhamento de informações entre membros dos diferentes conselhos.

Importante ressaltar que, apesar de o CA da Petrobrás ter aprovado a proposta de estudo para a venda de controle da BR Distribuidora, votei contrariamente por entender que a BR é um ativo importante para atuação integrada do Sistema Petrobras. Como, no âmbito da Petrobrás, esse assunto ainda retornará ao colegiado para apresentação futura dos estudos iniciais para a venda do controle da BR Distribuidora, eu tenho que obedecer a uma limitação legal para tratar publicamente deste assunto, pois devo guardar sigilo frente a assuntos em curso no CA.

AEPET: Como você avalia a importância da Aepet na conjuntura vivida pela Petrobrás? Como a Associação pode ajudar na sua atuação?
Bruno: Uma associação de empregados do porte da AEPET tem grande relevância na defesa dos interesses dos seus associados. Através da AEPET podemos levar conhecimento e demonstrar a importância do Sistema Petrobras à sociedade brasileira. As manifestações técnicas da AEPET trazem robustez ao debate e auxiliam os representantes dos empregados nos conselhos de administração. É por isso que estou aderindo ao projeto de revitalização da AEPET-BR, a versão da associação para empregados da Petrobras Distribuidora.

Fortalecendo a AEPET-BR, nós teremos um excelente instrumento de representação, com alcance nacional e atuação em defesa dos interesses de empregados, BR e sociedade, promovendo eventos acadêmicos, discutindo os rumos do mercado de distribuição de combustíveis e atividades correlatas e das regulamentações do setor, como normas de segurança e confiabilidade operacional.

É também uma vitrine para exposição da qualidade do nosso quadro de empregados, tornando ainda maior nosso orgulho de ser Petrobrás.

Betania: Acredito que todos os petroleiros têm um objetivo comum, isto é, ver a Petrobrás sempre à frente das inovações tecnológicas, líder de mercado, e como exemplo para todos os seus empregados, colaboradores e para a sociedade brasileira.

Assim, com a ajuda da AEPET e de todos que se dispuserem, se tivermos em mente a empresa Petrobras como geradora de riquezas, propulsora do desenvolvimento e motivo de orgulho nacional, conseguiremos conciliar nossas habilidades e conhecimentos em prol deste glorioso objetivo.

Fonte: http://www.aepet.org.br/noticias/pagina/13803/Conselheiros-eleitos-destacam-importncia-da-BR-Distribuidora

Xadrez do aprofundamento do Estado de Exceção

Data: 27/09/2016

Fonte: GGN Autor: Luis Nassif

Peça 1 – o cenário provável

Traçar cenários é tarefa complexa.

O ponto inicial é identificar a tendência da onda do momento e o que poderá acontecer se não surgir nenhum elemento novo, anticíclico, capaz de contê-la. Em geral, esse tipo de cenário serve de alerta, ajudando a estimular forças contracíclicas quando se quer prevenir desastres. Mesmo assim, nações entram na onda fatal, no que cientistas sociais denominaram de “era da insensatez” e vão para o buraco, sem que nenhuma força contracíclica consiga segurar a queda.

Neste momento, há duas tendências se consolidando, uma de forma mais evidente, outra de forma mais tênue.

Tendência 1 – o aprofundamento do estado de exceção.

Tendência 2 – o início do processo de fritura do governo Michel Temer pela aliança Globo-Lava Jato-PSDB.

A eventual queda da camarilha dos 6, ao contrário das visões mais otimistas, significará um aprofundamento da repressão.

Vamos por partes.

Peça 2 – o aprofundamento do Estado de Exceção

Ao contrário dos golpes militares, nos golpes judiciais o estado de exceção se impõe por etapas. Muda-se o patamar da legalidade aos poucos, através de episódios centrais, que muitas vezes passam ao largo da opinião pública.

No caso brasileiro, as etapas do estado de exceção são nítidas:

1o Passo – a condução coercitiva de Lula e o vazamento dos grampos entre ele e Dilma.

2o Passo – o fato do Ministro Teori Zavascki, do STF (Supremo Tribunal Federal), ter reconhecido a ilegalidade dos vazamentos, mas não adotado nenhuma sanção contra o juiz Sérgio Moro.

3o Passo – a profusão de prisões preventivas, culminando com os argumentos invocados para a prisão do ex-Ministro Guido Mantega, sem que se vislumbre nenhuma força capaz de impedir a escalada de arbítrio.

4o Passo – a decisão do TRF4 de apoiar Moro, consagrando o estado de exceção, sob a alegação de que a Lava Jato enfrenta inimigos poderosos e, portanto, não pode ser tratada de maneira convencional. Segundo o relator, desembargador federal Rômulo Pizollati, “o Supremo Tribunal Federal perdoa esse tipo de desvio de conduta quando é para um bem maior” (http://migre.me/v3Wqj). É a primeira vez que um tribunal, em país democrático, valida expressamente o Estado de Exceção em tempos de paz, após o “patriot act” dos Estados Unidos contra o terrorismo.

5o Passo – Gradativamente as Forças Armadas estão sendo direcionadas para o combate ao inimigo interno, o Ministério da Justiça passou a articular a repressão nas Polícias Militares e assumiu o comando da Polícia Federal. Ontem, em um palanque do PSDB, o Ministro Alexandre de Moraes anunciou novas operações da Lava Jato para esta semana, ao lado de um acusado pela máfia das merendas.

A defesa do Estado de Exceção pelo TRF4
Até agora, este foi o sinal mais grave do ingresso no Estado de Exceção.

No TRF4, a consagração do estado de exceção foi apoiada por 13 desembargadores, como apenas um voto contrário.

Voz isolada, o desembargador Rogério Favreto, alertou em seu voto (http://migre.me/v4sbG):

· O entendimento, amplamente consolidado, é de que o magistrado incorreu em transgressão à literalidade da lei, ao determinar o levantamento do sigilo de conversas captadas em interceptações telefônicas.

· Também descumpriu normativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao fornecer para a mídia elementos contidos em processos ou inquéritos sigilosos.

· Diante de tal arcabouço, não vislumbro hipótese de relativização do sigilo, direito fundamental do cidadão inscrito na Carta Federal.

Recentemente, o jurista Pedro Estevam Serrano lançou o livro “Autoritarismo e golpe na América Latina” (http://migre.me/v4rzJ) analisando o fascismo judicial através do uso do chamado Estado de Exceção.

A ideia de exceção é que o direito é uma boa forma de administrar as sociedades em tempos de paz. Mas quando a sociedade é ameaçada por inimigos ou grandes desastres, podem se aceitar Estados de Exceção para garantir o país. É uma lógica que se aplica às guerras externas. Em muitos momentos, houve a tendência de trazer a lógica da guerra para a lógica interna. Se fulano é inimigo, não deve ter os mesmos direitos dos demais cidadãos. É a convalidação do chamado direito penal do inimigo.

Segundo Serrano, as concessões jurídicas ao Estado de Exceção sempre foram identificadas em sentenças pontuais. Em nenhum país democrático houve uma explicitação tão nítida quanto na sentença dos 13 desembargadores do TRF4 sobre Sérgio Moro.

Na sentença do TRF4 invoca-se um voto o ex-Ministro Eros Grau e trechos de Giorgio Agamben, jurista italiano que estudou o Estado de Exceção. A sentença do TRF4 parte de uma leitura incorreta de Agambem, que analisava o Estado de Exceção para criticá-lo, não para endossá-lo, como fizeram os desembargadores. Mesmo porque, segundo Serrano, exceção é fascismo. O estado de exceção foi o argumento utilizado por Hitler para instaurar a ditadura nazista.

Algumas das ideias de Agambem (http://migre.me/v4s14)

· As democracias são muito preocupadas: de que outra forma se poderia explicar que elas têm uma política de segurança duas vezes pior do que o fascismo italiano teve? Aos olhos do poder, cada cidadão é um terrorista em potencial.

· A crise está continuamente em curso, uma vez que, assim como outros mecanismos de exceção, permite que as autoridades imponham medidas que nunca seriam capazes de fazer funcionar em um período normal.

O cenário atual indica um gradativo endurecimento político. Atualmente está em curso uma guerra de extermínio com a aplicação do direito penal do inimigo contra o PT, visando não apenas as eleições de 2018, que só ocorrerão se a oposição não mostrar nenhum sinal de vida. Nessa escalada, em breve se chegará a críticos da Lava Jato, independentemente de cor política.

A prisão de Guido Mantega
Autorizada pelo juiz Sérgio Moro, a prisão do ex-Ministro Guido Mantega é o caso mais clamoroso, até agora, dessa manipulação dos indícios na investigação penal.

Ela se baseou em dois elementos frágeis, pequenos.

1. Afirmação do empresário Eike Baptista de que Mantega solicitou apoio para o PT cobrir dívidas de campanha.

2. O fato de, um mês depois, ter havido o recebimento de um pagamento pela Mendes Jr de obra na Petrobras da qual uma empresa de Eike participavam, como parceiro menor do consórcio.

E só. Bastou para mandar um ex-Ministro para a cadeia, de onde foi solto algumas horas depois, por “razões humanitárias”, e também – segundo alegação do juiz – porque já tinha sido feita a coleta de equipamentos e documentos, e portanto não haveria riscos de atrapalhar as provas. Ora, se não havia riscos, não havia motivos para a detenção, independentemente dos fatores humanitários.

Na delação espontânea de Eike, ele afirma taxativamente que o apoio não estava vinculado a nenhuma obra da Petrobras; que Mantega limitou-se a ser o veículo do pedido de apoio. De seu lado, Mantega negou qualquer pedido. Um caso de palavra contra palavra.

Não adiantou. Para reforçar a suspeita, o juiz Sérgio Moro ainda jogou datas, dentro da estratégia banalizada de manipulação de indícios.

Segundo o relato que me foi enviado por um observador:

a) Em sua decisão, Sérgio Moro confunde-se sobre a data da suposta reunião entre o ex-Ministro da Fazenda e o empresário Eike Batista. De acordo com a denúncia do MPF e com o depoimento do empresário a reunião teria ocorrido em 1/11. Moro, no entanto, ora menciona que a reunião teria ocorrido de fato em 1/11 (pg. 12), data em que o contrato entre a Petrobras e o consórcio Integra formado pelas empresas Mendes Jr e OXZ teria sido firmado, ora no dia 1/12/2012 (pgs 13 e 14), uma das datas em que haveria telefonemas da assessoria próxima do Ministro da Fazenda para as agências de João Santana.

b) Não há, contudo, na tabela anexada pelo MPF em sua denúncia (páginas 38 e 39), nenhuma menção a ligações efetuadas do Ministério da Fazenda para as agências de João Santana no dia 1/12/2012. As ligações mais próximas são entre 15/10/2012 (15 dias antes da data mais provável da suposta reunião) e 01/03/2013 (meses após a data da reunião).

Cena 3 – os atores e a repressão

Nesse exato momento, o comportamento de alguns atores centrais não permite visões otimistas em relação à democracia.

Supremo Tribunal Federal
Indagado sobre o fato de Mantega ter sido detido em um hospital, aonde estava acompanhando uma cirurgia no cérebro de sua esposa, o decano do STF (Supremo Tribunal Federal) Celso de Mello, excelso garantista, poderia ter opinado sobre diversos ângulos:

· O uso abusivo da prisão preventiva.

· A insensibilidade da Polícia Federal de tê-lo detido no hospital (o juiz não poderia saber).

· O show midiático expondo os réus antes do julgamento.

Preferiu, acacianamente, dizer que o Código Penal autoriza a detenção de pessoas em hospitais. E nada mais não disse nem lhe foi perguntado.

Dos demais Ministros, Marco Aurélio Mello se manifesta de vez em quando, assim como Gilmar Mendes. Mas nenhum ousa qualquer ação para deter a escalada do regime de exceção.

É uma desmoralização tão grande para as instituições brasileiras que, recentemente, um veículo norte-americano incluiu Sérgio Moro entre os dez líderes mais poderosos do planeta. Ora, o poder de um juiz de primeira instância é diretamente proporcional à fraqueza dos tribunais superiores. O prêmio a Moro é a confirmação do fracasso do sistema judiciário brasileiro, impotente para impedir a escalada de arbitrariedades do juiz.

Ministério Público Federal
Em debate na Folha sobre os abusos da Lava Jato, o procurador Jefferson Dias apelou para o teorema da isonomia no desrespeito aos direitos básicos, uma falácia indesculpável em operadores do direito, aliás ponto central na psicologia de massa do fascismo: a ideia de que direitos são privilégios dos mais favorecidos. Acerca da superexposição dos réus, seu argumento foi: “Sempre houve isso com os menos favorecidos. Mas aí, quando acontece com pessoas mais ilustres, eles reclamam.”

Em recente sessão da Comissão de Segurança da Câmara, o Procurador Geral da República (PGR) Rodrigo Janot enviou como representante o procurador Rafael Perissé. A audiência foi convocada para desagravar militares envolvidos em grupos de extermínio, e sob investigação.

Em nome do MPF, Perissé declarou que o aumento da letalidade, em operações da polícia, era resultado do trabalho deletério de ONGs e de procuradores criticando a polícia. Como resultado, a polícia ficou mais enfraquecida e os bandidos mais atrevidos. O aumento da letalidade, portanto, foi decorrência do maior atrevimento dos bandidos.

Nas redes sociais, o argumento central de procuradores é o uso recorrente da visão do inimigo externo. Qualquer crítica à Lava Jato é enquadrada como defesa dos corruptores contra os mocinhos.

Mídia
A crise da mídia provocou dois efeitos: submissão dos três grupos jornalísticos (Folha, Estadão e Abril) ao governo; e dos jornalistas em relação aos jornais e ao governo.

Do lado dos jornais, há um silêncio obsequioso em relação aos abusos, uma tentativa de criar um clima positivo, todos aguardando a bolsa mídia em gestação.

Nas redações, colunistas sob ameaça de desemprego, ou esperando surfar na onda do governo, ingressaram na era da infâmia. O momento atual, aliás, tem proporcionado um amplo desnudamento de caráter, especialmente quando se tem em conta que o golpe já venceu a guerra e está em andamento uma caça aos “inimigos”. À esta altura, colocar lenha na fogueira inquisitorial significa expor setores cada vez mais amplos à caça aos inimigos, que poderão ser seus colegas de ofício.

Cronistas com projetos na rádio MEC, colunistas beneficiários da Bolsa Ditadura, blogueiros de grandes grupos, colunista econômica, estão atuando como soldados incumbidos de executar o inimigo ferido no campo de batalha. Deveriam pensar melhor na sua biografia em um momento em que o país está prestes a cruzar de forma decisiva o Rubicão da democracia. A ficha caiu até para Fernando Henrique Cardoso.

Cena 4 – a reorganização das alianças

O golpe foi desfechado por uma coalizão composta principalmente pelos seguintes elementos:

1. A camarilha dos 6 (Temer, Moreira Franco, Padilha, Geddel, Jucá e Cunha) cujo maior estrategista era Eduardo Cunha.

2. A mídia, liderada pela Globo.

3. O PSDB como agente secundário, tentando ser o legítimo representante do mercado.

4. A Procuradoria Geral da República, como agente operador da repressão.

As afinidades maiores são entre os três últimos grupos. O grupo 1, no entanto, enfeixou o poder, mas não cumpre com alguns requisitos básicos:

Falta de legitimidade – o Estadão tratando Eliseu Padilha como grande agente público é jornalismo de alto risco (http://migre.me/v4sTL). Há limites para o jornalismo chapa branca. E os jornais sabem que o custo para tentar legitimar o governo Temer é excessivamente alto. Como montar um regime fundado na anticorrupção tendo na cabeça o mais suspeito grupo político pós redemocratização?

Incapacidade de conduzir reformas – chegando ao poder, Temer passou a distribuir benesses entre os vitoriosos. Ampliou desmedidamente os gastos públicos em troca da promessa de reformar radicalmente a Previdência e impor teto aos gastos públicos. A cada dia que passa, fica mais distante da promessa de promover os cortes radicais e entregar o produto prometido. Aliás, em sua primeira atitude legítima em muito tempo, Rodrigo Janot ingressou com uma ação no STF visando impedir os danos às políticas sociais com os tais limites orçamentários (http://migre.me/v4sWN).

Aumento da impopularidade – o “Fora Temer” tornou-se um bordão irresistível. Não haverá parceria capaz de conferir a Temer senioridade no cargo.

A bolsa mídia
A reação do governo Temer está no preparo da bolsa mídia. É o que tem segurado as críticas dos jornais.

Algumas deduções sobre a tal bolsa mídia:

· Três dos quatro grupos mais influentes – Folha, Estadão e Abril – padecem de problemas de geração de caixa. Portanto, apenas uma operação hospital pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) – como ocorreu com a Globo no início dos anos 2.000 – seria insuficiente.

· Também não será um pacote exclusivamente publicitário. A não ser os grandes eventos de TV aberta, não haveria maneira de carrear para os veículos valores para equilibrar o fluxo de caixa.

· Provavelmente o pacote envolverá BNDES + publicidade + projetos especiais com Ministérios + alguma operação cinzenta com o MEC (Ministério da Educação).

No domingo, a surpreendente crítica de Faustão ao projeto de reforma da educação traz elemento novo desse jogo, que precisará ser colocado sob análise. Aparentemente, a paciência da Globo – a principal agente midiática do golpe – está se esgotando. Mais provável ser mais um capítulo de guerra comercial em torno da fatia da Globo na bolsa-mídia.

O tempo de vida útil do governo Temer é até o final do ano. Se até lá não conseguir reverter o jogo, provavelmente não passará pelo teste do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Sendo apeado do poder, não haverá mais a possibilidade de novas eleições diretas. E aí se tentaria reeditar o pacto conservador com o presidente da Câmara Rodrigo Maia.

Mas pairam dúvidas de monta no ar. Como passar por cima das suspeitas envolvendo lideranças expressivas do PSDB? Ou a ideia seria jogá-los ao mar, refazendo as alianças com os remanescentes?

Cena 5 – as forças contra-cíclicas

Nas últimas décadas houve uma modernização no país, com temas civilizatórios, direitos de minorias, cotas raciais, o surgimento de um empresariado moderno – aquilo que o Jessé de Souza chama de o Estocolmo de São Paulo.

À medida em que se aprofunda o Estado de Exceção, tenderão a se posicionar como força contra-cíclica.

A dúvida é sobre o efeito-demonstração das manifestações democráticas. Daqui para frente, os abusos da Lava Jato serão cada vez maiores, estimulando mais manifestações de resistência.

Mas há dúvidas de monta sobre essa resistência. O governo e a Lava Jato jogam com a tática da intimidação. O país moderno está suficientemente consolidado para rebater essa ampliação do Estado de Exceção?

Fonte: http://www.aepet.org.br/colunas/preview/946/Xadrez-do-aprofundamento-do-Estado-de-Exceo

Policial não pode atirar contra veículo que não respeita ´blitz´

Diante de tal decisão absolutamente lógica e racional espero que alguns guardas do Sartori que ano passado assassinaram em Porto Alegre a um engenheiro que tem como irmão um magistrado federal e igualmente um estudante universitário em Caxias do Sul em atitudes idênticas a que é objeto dessa decisão sejam condenados a longas penas para refletirem sobre suas ignorâncias e estupidez. Eles se imaginam milicos de verdade e numa guerra real. Ou a sociedade reforma a Constituição extinguindo essa coisa absurda e em lugar da mesma criando as GUARDAS CIVIS, estas sim preparadas à prestação de policiamento ao povo.
O Editor
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Terça-feira ,27 de Setembro de 2016.

Penal | Publicação em 27.09.16

Tiro com espingarda, desferido por patrulheiro rodoviário contra veículo em fuga de blitz, não é legítima defesa.

A decisão majoritária é da 7ª Turma do TRF da 4ª Região, ao negar provimento à apelação criminal do patrulheiro Vinicius Vargas Pereira, condenado a três anos de reclusão por disparar sua arma, calibre 12, contra um carro que furou a barreira de fiscalização numa rodovia federal em São Marcos (RS), em 2013.

O motorista em fuga não foi atingido. A pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos.

Para o desembargador relator Marcio Antonio Rocha “a prova constante dos autos não conforta o argumento de legítima defesa, mas evidencia que a ação policial foi desencadeada pelo fato de o condutor do veículo não ter observado a parada na blitz que se encontrava em curso’’.

O acórdão menciona a Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública. Conforme o acórdão, “o direito à vida deve preponderar sobre o dever de parada em barreira policial”. Cabem recursos aos tribunais superiores. (Proc. nº 5010226-58.2014.404.7107).

Fonte: Espaço Vital

Trio Maravilha

aliados-do-aecio

Circula nas Redes Sociais

Moro condenou José Dirceu. Agora PF diz que “JD” é de Jucelino Dourado. E aí?

by Luiz Müller

jd

Se JD agora se refere a Jucelino Dourado, por que em outros casos da Lava Jato seria diferente? E esta do Ministro da Justiça anunciar em comício da terra de Palocci a prisão do Palocci? O Judiciário, o Ministério Público e a Polícia Federal, que já eram dominados por facções ligadas ao PSDB e criaram a Lava Jato para destruir o PT, com a gestão Temer PMDB/PSDB, viraram a “casa da mãe Joana”. Todo mundo faz o que quer, e como é um mais megalômano que outro, disputam para ver quem anuncia e prende primeiro os petistas, classificados pelo messiânico Dallagnol como “o centro de todo mal”. Ao mandar prender Palocci as vésperas da eleição, com o argumento de que sua prisão vem pelo fato de que o MP e a PF não conseguiram provas contra ele, é o supra sumo da prisão por “convicção. Mas a outra barbaridade que vem a tona agora, é que as iniciais “JD” se referem a Jucelino Dourado, e não a José Dirceu. Assim como contra José Dirceu, novamente agora não há provas, mas prendem ex Ministros. Mas agora a não existência de provas acaba mostrando também que na ânsia de tentar destruir o PT, a “República do Paraná” vai deixando furos que vão revelando o que há por trás da lava jato: Não é contra a corrupção e nunca foi. É contra o PT. Ou por que, mesmo que próceres do PSDB e do PMDB estejam na mesma lista, somente Palocci, único filiado ao PT da lista, é preso? Acorda Brasil. Se a justiça esta fazendo isto no andar de cima, imagina contra ti e contra os cidadãos comuns. Quem apóia esta barbaridade que Moro esta fazendo, esta alimentando o fascismo, que quando menos esperar, entrará na casa dos que o apoiaram e arrancarão a voz e os direitos de sua garganta, na forma que já narrava o poeta:

No caminho com Maiakóvski

“[…]

Na primeira noite eles se aproximam
e roubam uma flor
do nosso jardim.
E não dizemos nada.
Na segunda noite, já não se escondem;
pisam as flores,
matam nosso cão,
e não dizemos nada.
Até que um dia,
o mais frágil deles
entra sozinho em nossa casa,
rouba-nos a luz, e,
conhecendo nosso medo,
arranca-nos a voz da garganta.
E já não podemos dizer nada.

Fonte: https://luizmuller.com/2016/09/26/moro-condenou-jose-dirceu-agora-pf-diz-que-jd-e-de-jucelino-dourado-e-ai/

Sartori parcela salários de servidores de novo, mas RBS xinga Tarso que pagou Servidores em dia e investiu para o Estado crescer

by Luiz Müller

Pois então… O Sartori e o PMDB estão enterrando o Rio Grande. A época de Tarso, do PT, servidores recebiam em dia e havia investimentos pelo Estado Inteiro. O Rio Grande cresceu mais do que o Brasil. Agora a economia daqui está disputando com a do Temer, pra saber qual cai mais a cada mês. Mas ontem a Zero Hora fez uma matéria dando pau no governo Tarso, por que usou um Banco Público para investir no RS, gerando empregos e aumentando a economia. Esta é a diferença entre os governos do PT, que investem para que haja empregos e salários dignos, e em dia, para todos. Já esta outra turma, a do PMDB,PSDB e quem anda com eles, faz o contrário. Defendem o Estado Mínimo, que não assume compromissos com o povo todo e muito menos com quem mais precisa. Eles defendem um Estado que pague dívidas e juros para banqueiros e grandes empresários ao invés de investir, fazer a economia do Estado crescer, gerar empregos e pagar salários em dia. Um dia o povo aprende.
Buenas, a matéria abaixo é da Zero Hora. Mas diferente daquela do link acima, que chamou o Investimento no Desenvolvimento do Estado que o Tarso fez, de “calote”, e postou na capa, neste caso, como é contra o povo servidor público, aí não é calote, é “dificuldade do Estado” e vira um pedacinho de página interna.

fdp-pmdbosta
Servidores estaduais receberão salários parcelados pelo 8º mês seguido
O Estado ainda define de quanto será a primeira parcela a ser depositada nas contas dos servidores. No entanto, a partir da avaliação do caixa nesta segunda-feira (26), a expectativa é de que no dia 30 sejam pagos R$ 800. Há a possibilidade de outros R$ 400 até o final da tarde. Já a quitação completa deve ocorrer até o final da primeira quinzena, após o aporte de recursos de ICMSprovenientes do comércio, telecomunicações, combustíveis e energia elétrica.

Esse é o oitavo mês consecutivo em que os servidores irão receber os salários parcelados. O Piratini admite que a situação deve ser mantida, pelo menos, até o final de 2016. Até o momento, também não há indicação de que haverá recursos para o pagamento do 13º salário.

Nesta segunda-feira (26), o governador José Ivo Sartori participou de um evento no Palácio Piratini para a regulamentação do Código Estadual do Meio Ambiente. Ao final, ele não parou para falar com a imprensa. Ainda assim, questionado sobre o parcelamento e decisões judiciais contrárias ao Estado, demonstrou contrariedade e não parou para responder. Uma repórter chegou a ser empurrada por um assessor.

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O risco dos castelos teóricos do ministério público em investigações complexas

26/09/2016 12:22 – Copyleft

Forças tarefas que envolvem trabalho conjunto na montagem do castelo teórico, sob a suspeita imiscuição do juiz em todas as etapas, são inconstitucionais.

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Eugênio José Guilherme de Aragão*
Marcelo Camargo/Agência Brasil
Was nicht passt, wird passend gemacht
(O que não cabe, ajeita-se para caber) –
Dito popular alemão

É absolutamente legítimo, numa tentativa mais exata de explicar fatos complexos, isto é, fatos que não são apreensíveis intuitivamente em toda a sua extensão, que se busque a respeito deles construir um modelo teórico. Sugerem-se uns postulados, constroem-se hipóteses sobre suas causas e seus efeitos, que, uma vez testadas, se transformam em assertivas teóricas supostamente consistentes, ou seja, isentas de contradições entre si. No seu conjunto, essas assertivas formam uma teoria.

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Teorias são por natureza transitórias, porque construídas sobre assunções que podem mudar com a construção de novas teorias que as falseiam. A falseabilidade é, segundo Karl Popper (in: A lógica da pesquisa científica; São Paulo: Cultrix, 1993), a característica essencial das teorias e, uma vez falseadas, elas seriam substituídas por novas teorias, assim provocando o avanço da ciência. Essa dinâmica pressupõe, é claro, cientistas honestos, aqueles que vestem as sandálias da humildade e se reconhecem falhos, abrindo mão, com modéstia, de suas hipóteses tão custosamente testadas.

Para outro estudioso da teoria da ciência, Thomas Kuhn (in: The Structure of Scientific Revolutions, 2.ª ed., enlarged; Chicago and London: University of Chicago Press, 1970), o avanço científico se daria não por esse automático falseamento sucessivo de teorias, mas, sim, por seu abandono, quando uma nova visão do fenômeno estudado sugere novas linhas de pesquisa. É o que ele chama de “mudança de paradigma” teórico, não deixando de a teoria antiga a continuar de pé, mas com pouca serventia para o que mais recentemente interessa. Assim, a física newtoniana não perdeu sua validade, mas não resolve problemas que podem ser melhor tratados com a teoria da relatividade.

Ainda outro estudioso do tema da evolução das teorias, Paul Feyerabend (in: Contra o método; Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves Editora, 1977), qualificado de anarquista gnosiológico, sugere que cientistas não são santos. Estão longe de se equipararem a carmelitas de pés descalços. Eles padecem dos vícios muito encontradiços em outros seres humanos, dentre os quais a vaidade e a soberba. Longe de abrirem mão de suas teorias, quando suspeitam de seu falseamento, promovem puxadinhos de novas hipóteses por testar, sempre no esforço, não de desistir da teoria, mas de camuflar suas inconsistências. Se necessário, até por meio de falácias ocultas. E isso torna todo castelo teórico muito frágil, prestes a ruir a toda hora e só mantido inteiro a custas de estacas de sustentação.

O agir de investigadores criminais, quando lidam com ilícitos de maior complexidade, envolvendo organizações e processos tortuosos de captação e irrigação de ganhos, parece não ser muito diferente. A polícia se serve muito de organogramas e fluxogramas, tentando estabelecer relações entre fatos e pessoas. O ministério público, sem deixar, também, de fazer uso desses instrumentos, vai além, porque tem que elaborar uma teoria que sustente a acusação.

Esse tipo de técnica foi largamente usado na denúncia da APn 470-DF, julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conhecida como o caso do “mensalão”. Os procuradores que elaboraram o libelo, partiram, a priori, da existência de uma organização criminosa, que carreava recursos para distribuí-los a partidos e parlamentares da base de sustentação de governo, seja para remunerar seu apoio em votações de projetos de lei estratégicos para o governo, seja para amortecer dívidas de campanha. Os recursos, no caso, eram definidos como públicos, supostamente advindos de bonificações da Visanet ao Banco do Brasil e de sobrepreços em contratos de publicidade, tudo disfarçado, também supostamente, como ativos de contratos de financiamento entre o Partido dos Trabalhadores (PT) e o Banco Rural, que, ao ver dos acusadores, seriam simulados. Para realizar todo esse complexo intento, os atores envolvidos, ligados a empresas, bancos, governo e partidos, se organizariam, na teoria posta, de forma complexa em núcleos com diferentes atribuições. Haveria um “núcleo operacional”, um “núcleo financeiro” e um “núcleo político”, todos articulados entre si para permitir o funcionamento do esquema de desvio de ativos para a empreitada da garantia da governabilidade.

A experiência do uso do modelo teórico foi tão bem recebida por uma mídia comercial, ávida por uma versão que comprometesse todo governo do PT, que virou uma coqueluche nas rodas de procuradores da república. E logo se realizou, já na gestão de Rodrigo Janot como procurador-geral, curso de “mensalão” na Escola Superior do Ministério Público da União, para os colegas aprenderem a montar seus castelos teóricos como rotina acusatória.

O problema central de teorias investigativas é que, se forem estáticas, elas incidem sobre grave violação do princípio da presunção de inocência. O processo existe como uma sucessão de atos tendentes a criar uma sólida teoria sobre um acontecimento qualificado como crime. Nessa sucessão de atos, se dá às partes, acusação e defesa, a oportunidade de promoverem “provas”, isto é, demonstrações empíricas sobre a correção de suas hipóteses que são diametralmente opostas. Toda suposição prévia sobre o acontecimento (hipótese por demonstrar) é, assim, provisória e o ministério público não pode ter o compromisso inabalável com seu acerto definitivo, eis que, se constatar que sua hipótese era falsa, deverá rejeitá-la, para defender a inocência do réu. Ele é fiscal da lei e não ferrabrás implacável.

No entanto, como humanos que são, incide sobre os investigadores o problema apontado por Feyerabend. Longe de terem a disposição de rever suas hipóteses quando falseadas por contra-hipóteses ou de abandonarem aquelas com sua substituição por um novo paradigma teórico, eles insistem até o fim na sua tese inicial e, se necessário for, fazem um puxadinho cá, um puxadinho lá, para, mantendo a teoria em suas linhas mestras, esconderem eventuais inconsistências decorrentes de contradições constatadas ao longo da instrução criminal. Assim, o construto mental inicial, mesmo que não plenamente provado, é apresentado como um fato definitivo. As provas que vão chegando ao processo são empurradas, piladas, socadas para dentro das categorias pré-concebidas, para que se adaptem ao todo previamente desenhado, bem como sugere o dito popular alemão: “was nicht passt, wird passend gemacht”, ou “o que não cabe, ajeita-se para caber”. Não interessam as demonstrações de inocência provável do investigado/acusado, porque são antiestéticas. Sacrifica-se, com arrogância moralista, essa inocência pelo amor ao castelo teórico montado.

Foi assim que José Genoíno entrou na APn 470: apesar de nada haver contra ele a não ser duas assinaturas em contratos de financiamento com o Banco Rural, que foi obrigado, como dever estatutário de seu ofício de presidente do Partido dos Trabalhadores, a avalizar, foi socado no “núcleo político” para, ali, se desenhar uma quadrilha e chegar a José Dirceu. Todos sabiam da fragilidade da prova contra Genoíno, distante de ser “beyond any reasonable doubt”, além de qualquer dúvida razoável, a ponto de uma magistrada tê-la expresso, mas votando pela condenação desse réu “porque a doutrina lhe permitia”.

Esses castelos teóricos são de uma perversão desumana intolerável. O destino daquele sacrificado, publicamente exposto e estigmatizado como “corrupto”, pouco interessa. Pouco interessa que José Genoíno sempre morou na pequena casa geminada na divisa de São Paulo e Osasco, área de classe média baixa, com uma vizinhança composta de garçons e motoristas de táxi, que nunca adotou hábitos extravagantes, andando na capital de metrô e, quando em Brasília, pedindo aos amigos para buscá-lo no aeroporto para levá-lo a um dos mais baratos hotéis da capital, onde era freguês cativo. A ninguém interessou, naqueles dias, o tanto que Genoíno colaborara, na Constituinte de 1987-1988, com o lobby do ministério público para criar um órgão forte e eficiente. Ninguém se lembrou que era uma pessoa festejada por todos os procuradores-gerais, inclusive aquele que pediu sua prisão, sabendo-o inocente. O trabalho de se ter montado o “esquema” do “mensalão” era mais importante, até porque a imprensa já o havia disseminado e o relator no STF já havia publicamente destratado os colegas que pudessem estar em dúvida a respeito.

Piores ainda são os castelos construídos por “task forces”, forças tarefas, criadas por polícia e ministério público, com todo o estardalhaço e defendidas com unhas e dentes pelo juiz, pelo Conselho Nacional do Ministério Público que a premia e, claro, pela mídia interessada no desgaste desse ou daquele ator político alvo das operações. É que a montagem de uma força tarefa é feita com tanto rapapé que ela fica sob permanente pressão de apresentar resultados. Ninguém cria força tarefa para arquivar um inquérito.

Esse estardalhaço, por si só, fere mortalmente a presunção de inocência e vai consolidando na opinião pública, como um enredo de novela de fim previsível, a certeza do acerto da teoria inicial sobre o envolvimento dos atores escolhidos nos fatos supostamente ocorridos. O castelo teórico montado em força tarefa tem frequentemente como fundamento delações premiadas levadas a cabo com enorme pressão psicológica exercida sobre os potenciais delatores, direcionadas a alvos previamente escolhidos pelos investigadores e pelo juiz para dar contornos de solidez ao modelo teórico concebido sobre os fatos em investigação. Torna-se, pois, esse castelo, inexpugnável e a teoria, por mais canhestra, passa a ser tratada como infalseável. Troca-se a ciência na investigação pela ideologia doutrinária, que vê em tudo corrupção como mal a ser extirpado, custe o que custar. Passam-se a adotar até doutrinas estrangeiras fora de seu contexto e completamente deturpadas de seu significado original, como o instituto do domínio do fato (“Tatherrschaft”), concebido por Claus Roxin: aquilo que foi imaginado como um instrumento para medir o grau de culpabilidade de cada um num concurso eventual de agentes, num sistema que, diferentemente do nosso, trata cada tipo de concurso (coautoria, participação, instigação) de forma diferenciada, foi transmutado num instrumento de atribuir crime por responsabilidade objetiva. Mas não interessa. Isso é só mais um “legítimo” puxadinho para dar aparência de consistência ao construto mental a priori dos acusadores.

As forças tarefas revelam, no entanto, outro problema sério, afora a deficiência dos castelos teóricos. Esse problema é tão grave, que, definitivamente, mostra a desumanidade de seu uso pela polícia e pelo ministério público. É que elas são um instrumento que incorporam a própria falta de accountability de seus atores, extraordinariamente empoderados no sistema constitucional brasileiro.

Diferentemente de outros modelos organizacionais, encontradiços no direito comparado, no Brasil, a polícia, o ministério público e o juiz são personagens do processo penal que não sofrem maior supervisão sobre a substância de seu trabalho. Na Europa continental, a polícia é supervisionada pelo Ministério do Interior, que exerce sobre ela um poder de mando. Elas são “weisungsgebunden”, vinculadas à determinação ministerial. O mesmo ocorre com o ministério público, sujeito à supervisão concreta do Ministério da Justiça, a cuja estrutura pertence. E o juiz, por sua vez, está sujeito à autoridade disciplinar do presidente do tribunal, escolhido pelo Ministro da Justiça. Já entre nós, cada um desses atores bate com a mão no peito e se gaba de sua independência funcional, numa extensão exagerada que se consolida nos respectivos imaginários corporativos.

Não percebem, porém, nossos personagens públicos do processo penal, que sua independência é adequadamente calibrada na constituição, na lei e em regulamentos. A do juiz se restringe claramente aos limites da lide. O juiz é independente para transitar no espectro entre a tese do autor e a do réu. Ele não tem liberdade de decidir extra petita. O ministério público tem outro tipo de independência, que não é uma prerrogativa funcional, mas, conforme prevê o art. 127 da Constituição, é um “princípio institucional”, ou seja, uma diretriz de organização interna do órgão. Nem poderia ser diferente, já que o ministério público, ao deter a iniciativa de ação, não tem sua independência balizada pela lide já construída pelas partes. A se imaginar uma tal independência sem balizamentos que há para o exercício da jurisdição, cada membro do ministério público se converteria numa metralhadora giratória, cuspindo bala para todas as direções. E nenhum estado poderia conviver com isso. Por isso, a independência funcional como princípio institucional encontra seus limites nos outros princípios institucionais mencionados no mesmo artigo: a unidade e a indivisibilidade do ministério público (solenemente ignorados por grande parte de seus membros). Por estes princípios pressupõe-se que o ministério público aja concertadamente em todas as instâncias e em todos os campos de atribuições. A independência funcional passa a ter um caráter negativo: ela só existe para que o membro individualmente não seja coagido a se posicionar contra sua convicção. Havendo uma tese coletivamente acertada na instituição, da qual ele venha a discordar, tem o direito de pedir a redistribuição do feito para não atuar nele contrariando a unidade de ação da instituição. E nada mais.

A polícia, por outro lado, não tem independência funcional nenhuma. Seus agentes estão sob plena supervisão de suas estruturas internas e, no caso da polícia federal, também do Ministério da Justiça. Ocorre que se consolidou o costume regulamentar de se respeitar o trabalho individual de cada delegado, com o imaginário corporativo de que essa “independência” decorrente de tal costume se equipara à do ministério público. Mas isso, repito, é só o imaginário corporativo. No entanto, ninguém nega que, no Brasil, principalmente no plano federal, a polícia detém um poder significativo de pressão que dirige contra o legislativo, onde dispõe de bancada própria, e contra o executivo: é mais fácil o Ministro da Justiça cair por conta de um conflito com o diretor-geral da polícia federal, do que o contrário. Paulo Brossard foi nomeado para o Supremo como meio de tirá-lo do ministério, onde entrara em confronto com o diretor-geral Romeu Tuma.

Com atores tão poderosos, muitas vezes, na prática, além do que a lei lhes garante, o processo penal, para resguardar os direitos do investigado/acusado, tem que se organizar de outra forma, criando um sistema de “checks and balances” entre os três órgãos públicos envolvidos na persecução penal. Basicamente, se a polícia, na investigação, comete algum abuso, este pode ser prontamente corrigido pelo ministério público, que exerce o controle externo da atividade policial; se o ministério público se houver além dos limites legais, recorre-se ao juiz, que devolverá o processo ao seu leito natural e, se o juiz praticar ilegalidade, tem a segunda instância para corrigi-lo. Cada um no seu quadrado.

Por essa razão, não há previsão constitucional de investigação criminal pelo ministério público, para que as atribuições não se misturem. Ainda assim, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, com repercussão geral, o RE 593727/MG, rel. Min. Cezar Peluso, julg. 14.5.2015) tem admitido excepcionalmente essa investigação pelo parquet, quando motivos extraordinários o recomendem (por ex. omissão da polícia ou envolvimento da polícia no crime). O que o acórdão deixou de enfrentar é que, se essa investigação é excepcional, deve ser motivada e a motivação submetida previamente ao juiz, que reconhecerá, ou não, a hipótese de excepcionalidade. Esse controle é essencial para se ter transparência e “accountability” por parte do ministério público. Depois de autorizada a investigação, ela deve seguir o rito do inquérito policial, com remessa, a cada 30 dias, dos autos para o juiz, para que ele supervisione a atuação dentro do sistema de “checks and balances”. Isso pressupõe que o juiz não seja parceiro do ministério público, combinando com este “o jogo”, sob pena de colocar em sério risco as garantias fundamentais do investigado/acusado.

Forças tarefas que envolvem trabalho conjunto de polícia com ministério público na montagem do castelo teórico e na sua solidificação, sob a suspeita imiscuição do juiz em todas as etapas, são, por isso, inconstitucionais. Porque, se os três atores públicos se mancomunam, ao invés de se controlarem sucessivamente, o jurisdicionado fica sem ter a quem recorrer contra eventuais abusos articulados. Isso viola o princípio do amplo acesso à justiça (nenhuma lesão de direito poderá ser subtraída da apreciação do judiciário) e inviabiliza a garantia do devido processo legal. Forças tarefas podem ser legitimamente constituídas entre órgãos da mesma administração: polícia e previdência social ou polícia e receita federal, mas jamais em atuação conjunta com órgão parajurisdicional ou jurisdicional, pois quebra a dinâmica do controle sucessivo.

O que se percebe, hoje, na força tarefa da operação Lava Jato é precisamente isso: polícia, ministério público e juiz como parceiros de uma mesma empreitada, protegendo-se reciprocamente, tudo em nome da necessidade de rigor no combate à corrupção. Expõem-se castelos teóricos para o público que não são em absoluto conferíveis em suas premissas, para chegar a conclusões antecipadamente postuladas, por exemplo, de que Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-presidente, era o chefe de uma organização criminosa instalada em seus governos. Nenhuma prova sólida é apresentada, mas apenas suposições baseadas em duvidosas declarações de terceiros, muitos, verdadeiras testemunhas de “hearsay”, sem credibilidade, todas socadas nos “escaninhos” teóricos prévios. E, como dita o teorema de Clavius (Lex Clavius), na lógica silogística, ex falso sequitur quodlibet: do falso pode-se deduzir qualquer coisa. Se as premissas são falsas, a conclusão pode ser falsa ou verdadeira, isto é, ela será indecisível (afinal, se todos chineses falam português e Michel Temer é chinês, Michel Temer fala português…).

Mas fazem-se coletivas de imprensa em salas de conferências de luxo, alugadas com dinheiro público, para apresentação de vistosos gráficos de Powerpoint de impressionante fragilidade, sempre em prol de uma teoria prévia, que desconhece a dignidade humana e a presunção de inocência do investigado exposto, por darem-se como definitivos os pressupostos hipotéticos dessa teoria montada.

Para encerrar, é importante advertir que não se deve desconsiderar que o uso desse método de procurar explicar fatos complexos por uma série de hipóteses a serem testadas para formarem uma consistente teoria do crime atribuído ao investigado/acusado é um instrumento válido e legítimo, desde que, na busca da melhor verdade, se tenha flexibilidade no falseamento ou na refutação de uma ou outra hipótese e, com isso, permitir o reconhecimento da inocência de um ou outro implicado. Importa, isto sim, os investigadores vestirem as sandálias da humildade e reconhecerem suas próprias limitações. O método não pode servir de “fait accompli”, fato consumado, anulando o esforço da defesa. Por essa razão, os três poderosos atores público têm que ficar, cada um, em seu quadrado, agindo discretamente para evitar expectativas públicas por esse ou aquele modelo hipotético e para tornar real a flexibilidade do falseamento teórico ou a superação da teoria posta, por outra, com fundamentos diversos, compondo novo paradigma. Só assim se garante ao jurisdicionado um “fair trial”.

Créditos da foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
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Fonte: http://cartamaior.com.br/?/Editoria/Politica/O-risco-dos-castelos-teoricos-do-ministerio-publico-em-investigacoes-complexas/4/36891

I have a dream

Essa expressão foi dita por um AFRO-AMERICANO, pois na paixão dos idiotas que denomino de sacoleiros de Miami, aqueles que são financeiramente abastados, eu disse abastados e não abostados como podem ter pensado que ouviram. O grande país adorado pelos idiotas citados nem mesmo nome próprio tem, pois seu nome é Estados Unidos da América.
I have a dream, expressão de Martin Luther King, assim batizado por seus pais em homenagem a um ex-clérigo do Vaticano que enojado com a venda de indulgências para pagar a pintura dos afrescos no teto da Capela Sistina, chutou a igreja romana e assim surgiu a Igreja Evangélica de Confissão Luterana. O sonho de Martin Luther King continua a ser um sonho, pois negros não são americanos e sim AFRO-AMERICANOS.
Nessa tão adorada democracia por parte dos sacoleiros de Miami brancos são cidadãos e negros apenas AFRODESCENDENTES. Essa dita democracia somente respeita a quem lhe convém e aos demais trata da forma mais cruel e covarde. Exemplo claro é o enclausuramento por décadas a que são submetidos estrangeiros buscados até mesmo no exterior desde que no entender dessa pseudodemocracia a ela possa oferecer algum perigo.
Moro, servidor público federal lá esteve por lá mais uma vez faz poucos dias e de lá por certo trouxe a ordem para enclausurar Antônio Palocci e penso saber qual a razão.
A prisão de Palocci decorre do desenvolvimento de SUBMARINO NUCLEAR. Essa é por certo uma excelente razão para jogar Palocci em jaula da GUANTÁNAMO brasileira localizada em Curitiba.

Há muita burrice tanto no serviço público quanto entre candidatos a cargos eletivos

Aqui no litoral há pelo menos duas placas colocadas às margens de Rodovias Estaduais, obra dos gênios do tal DAER que afirmam ser referidas rodovias FISCALIZADAS POR RADAR. Confesso que não sei como pode um aparelho de radar pode exercer tal AÇÃO.
Agora ouvi um candidato à Prefeitura de Porto Alegre, um sujeitinho desprezível que ousou afirmar faz pouco tempo no plenário da Câmara Federal que servidores públicos são vagabundos, esquecendo de seus próprio rabo, pois eles sim penso seja o vagabundo já que vai para Brasília na terça-feira e já na quinta-feira à noite está de volta ao Estado. E não somente ele, pois assim se comportam esses deputados que custam muito aos nossos bolsos e pouco produzem.
Agora vi esse sujeito afirmando que vai fazer com que câmeras de vídeo reduzam os roubos de veículos. Como poderão essas câmeras ser o sujeito de tais AÇÕES?
Disse ele em outra oportunidade ainda nessa campanha que se eleito Prefeito colocaria a guarda do Sartori, a Guarda Municipal e a POLÍCIA JUDICIÁRIA a fazerem policiamento nas ruas da nossa Capital. Ele por certo nunca leu a CF que define qual a função da POLÍCIA Judiciária. Esse sujeito é outro conversador e felizmente ainda não conseguiu enrolar o eleitorado de minha cidade natal.

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