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O JULGAMENTO DE HOJE NO STF

quarta-feira, 7 de dezembro de 2016

Assisti a todo seu desenrolar, do começo ao fim.
Sempre achei que o juiz tem de ser cerimonioso e  portar-se com as devidas galas e liturgias do cargo.
O Ministro Marco Aurélio é de uma mente brilhante , mas creio que até ele se convenceu de  que a maioria teve melhor razão que ele.
O STF hoje está sendo presidido por uma mulher sábia, discreta, mas firme como uma rocha.
O decano Celso Mello é de uma classe, de um preparo, de uma elegância inexcedíveis.
Foi ele o segundo a votar, após o relator. Didático, sereno, não adentrou muito nas tropelias de Renan, no que fez bem. É o caso que estava sendo julgado, não se Renan cometeu algum ilícito ao não  receber a intimação.
Juiz não pode ter raiva;deve, o quanto seu temperamento pessoal permita, ser infenso a simpatias ou antipatias.
E, principalmente, não se dobrar a urros populistas.
O STF deixou claro que Renan não pode substituir, eventualmente, o Presidente. Só isso.
O resto é tudo por conta do Senado.
O julgamento de hoje foi ético e estético.
Não gostou?
queria que os Ministros  fossem vingativos e arrogantes?

Justiça bloqueia 3,1 milhões de reais da mulher do ministro peemedebista Eliseu Padilha

 Essa notícia que li no www.videversus.com.br e reproduzo a seguir agrava ainda mais a situação desse Ministro, pois surgem evidências de trabalho escravo pelas péssimas condições de alojamento de trabalhadores. Será que este Ministro assim como aquele Senador falastrão, Caiado, será mesma dado a tratar dessa forma os que trabalham?

O Editor

 

terça-feira, 6 de dezembro de 2016

A Justiça bloqueou 3,1 milhões de reais na conta bancária de Maria Eliane, mulher do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. Ela é sócia do ministro e é também uma das proprietárias de duas fazendas no município de Vila Bela da Santíssima Trindade, no Mato Grosso. Esse lugarejo fica muito próximo da fronteira do Brasil com a Bolívia, localizado no vale do Rio Guaporé. O bloqueio é uma forma de garantir a reparação dos danos ambientais provocados pelo desmatamento ilegal nas propriedades. A Justiça determinou um bloqueio total de 108 milhões de reais. Nas contas do ministro foram encontrados pouco mais de 4,2 mil reais. O juiz Leonardo Tumiati determinou o bloqueio de bens e das contas bancárias do ministro Padilha e de suas duas empresas, Jasmim Agropecuária e Rubi Assessoria, de Maria Eliane, da Agropecuária Paredão e de Marcos Antonio Assi Tozzatti. O Ministério Público do Mato Grosso também considerou “muito precárias” as condições do alojamento dos trabalhadores de uma das fazendas inspecionadas. Eliseu Padilha disse que não é o responsável pela contratação dos trabalhadores. As terras, segundo ele, estão arrendadas para terceiros. É uma defesa com uso de argumentos frágeis.

Polícia apreende 1.900 cabeças de gado em fazendas de Eliseu Padilha

O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha. (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O ministro-chefe e mais seis sócios são alvos de duas ações de bloqueio de R$ 108 milhões em bens por degradação ambiental. Cabe recurso.

Também foram encontrados espingardas, 18 armas de fogo, uma motosserra e um trator.

A ação foi deflagrada pelas polícias Civil, Militar e Ambiental com a participação de servidores da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e peritos da Politec de Mato Grosso. As operações de busca e apreensão ocorrem desde sábado (3).

O ex-assessor do ministro Padilha, Marcos Antônio Tozzati, seria o proprietário dos animais. Ele tem o prazo de 72 horas para retirar o rebanho do local, sob pena de multa diária de R$ 1.000 por gado.

No local, além de diversas armas de fogo, foram encontradas provas de desmatamento em área de preservação permanente e produtos ou substâncias tóxicas nocivas à saúde humana e ao meio ambiente, segundo o Ministério Público Estadual.

Em uma das fazendas da região interditada, de acordo com a Promotoria, os policiais encontraram péssimas condições das acomodações dos funcionários.

As imagens foram encaminhadas aos Ministérios Público do Trabalho, Federal e ao Ministério do Trabalho, diante da suspeita de trabalho análogo à escravidão.

A operação faz parte do bloqueio de R$ 108 milhões em bens, determinadas pela Justiça de Mato Grosso por degradação ambiental envolvendo 51 propriedades rurais no Parque Estadual Serra de Ricardo Franco, no município de Vila Bela da Santíssima Trindade e que foi criado há 19 anos.

As duas decisões judiciais são do juiz Leonardo de Araújo Costa Tumiati proferidas no último dia 30 de novembro.

A esposa do ministro Padilha, Maria Eliane, também foi alvo do bloqueio da Justiça por ser sócia do marido em uma das fazendas. O valor bloqueado é de mais de R$ 3 milhões.

OUTRO LADO

Por meio de sua assessoria de imprensa na última terça-feira, Padilha disse ter sido surpreendido com a existência das duas ações civis públicas e com a busca de “bloqueio demais de R$ 100 milhões em contas correntes minha e de outras pessoas”.

Em nota, o ministro da Casa Civil disse que o juiz deferiu as liminares sem que ele fosse ouvido e que tudo o que ele tem de bens está disponível ao conhecimento de qualquer cidadão.

“Não foi bloqueada dita importância [$ 108 milhões] em minha conta corrente bancária, até porque o saldo dela era de R$ 2.067,12, que foi bloqueado. O senhor juiz deferiu uma medida extrema, no primeiro ato processual sem ouvir as partes. Tal despacho não é uma sentença, é uma liminar no início do processo, no qual creio que no final a decisão será pela improcedência de ambas as ações”, disse o ministro.

Padilha afirmou ainda que vai contestar as ações e crê que elas serão julgadas improcedentes. “Não cometi nenhum crime ambiental. Não extrai uma só árvore na propriedade em questão. Isto tudo restará provado quando da decisão final.” (Folhapress)

Fonte:  http://www.osul.com.br/policia-apreende-1-900-cabecas-de-gado-em-fazendas-de-eliseu-padilha/

Polícia Federal realiza operação contra o desvio de recursos do Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul

Se houver uma disposição de efetivamente apertar o cerco vamos precisar de mais membros da POLÍCIA do que temos como cidadania em todo o país, pois é nas cidades que são mais de CINCO E MIL E QUINHENTAS que mais ‘evapora’ o dinheiro dos contribuintes e sempre nas Prefeituras e Câmaras Municipais. E não é somente o desvio de recursos diretamente aos bolsos de detentores de cargos eletivos e seus afilhados ocupantes de CCs, pois toda vez que numa cidade há QUEIMA DE FOGOS em final de ano, RODEIOS em favor da $onegadora RB$ que se vale das ditas festas “gáuchas” ali sempre vai dinheiro do contribuinte atendendo assim a interesse desses ditos empresários o que resulta em VOTOS aos políticos locais na eleição seguinte. Não permita que torrem o seu dinheiro pago como tributo em festas. Exija que busquem patrocinadores ou que tirem do próprio bolso. Exija respeito.

O Editor

 

 

 

 

 

Foram cumpridos mandados em Pinheiro Machado e Pelotas (Foto: PF/Divulgação)

A PF (Polícia Federal) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (07), a Operação Mapim, com o objetivo de combater o desvio de recursos públicos destinados pelo Ministério da Saúde ao município de Pinheiro Machado. Agentes cumprem dois mandados de busca na cidade e um em Pelotas para apreender documentos que comprovem a fraude.

A investigação apurou o envolvimento da administração de uma associação privada, constituída com o propósito de obter fraudulentamente, por meio de processos licitatórios viciados, verbas públicas repassadas ao município de Pinheiro Machado. São objeto de análise pela PF recursos destinados principalmente aos programas Estratégia de Saúde da Família, CAPS (Centro de Atenção Psicossocial), NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família) e Melhor em Casa (serviço de internação domiciliar), bem como recursos do PAB FIXO (Piso de Atenção Básica Fixo), PMAQ (Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade na Atenção Básica) e SIA/SUS (Sistema de Informações Ambulatoriais).

Dezenas de médicos, enfermeiros e psicólogos figuravam como associados, mas não tinham conhecimento da fraude e não recebiam qualquer valor da associação, embora constassem como prestadores de serviço. Os valores relativos aos atendimentos não prestados eram cobrados normalmente pela associação, custeados pelos programas do Ministério da Saúde. Os investigados responderão pela prática dos crimes de fraude a processo licitatório e desvio de recurso público.

Copiado de:  http://www.osul.com.br/policia-federal-realiza-operacao-contra-o-desvio-de-recursos-do-ministerio-da-saude-no-rio-grande-do-sul/

São Paulo vence Prêmio Mayors Challenge 2016, da Bloomberg Philanthropies

Temos mais de CINCO MIL municípios em todo o país e em cada um há uma Prefeitura e uma Câmara Municipal e ali estão os ralos por onde o maior volume de dinheiro público escorre diuturnamente. É exatamente nesse nível que se encontra o grande sumidouro dos nossos tributos. Ou moralizamos as cidades em que vivemos e é exatamente onde é mais fácil fiscalizar ou jamais vamos conseguir estancar essa sangria violenta que a cada dia mais enriquece pilantras e empobrece a todos nós. Abram os olhos e fiscalizem, pois Prefeitos e Vereadores são eleitos e PAGOS AO FINAL DO MÊS por vocês. Não tenham constrangimento, hajam como os verdadeiros patrões que vocês são. Mãos à obra.

O Editor

 

 

Projeto apresentado pela Prefeitura conecta toda a cadeia de valor da agricultura local para solucionar gargalos do mercado e incentivar desenvolvimento sustentável

De Secretaria Executiva de Comunicação

A cidade de São Paulo recebeu na tarde desta quarta-feira (30) em Ciudad del Mexico o Prêmio Mayors Challenge 2016, promovido pela Bloomberg Philanthropies. A ação, que recebeu inscrição de 290 cidades, buscava iniciativas municipais ousadas que promovam o desenvolvimento urbano sustentável. Como vencedora, a capital paulista recebeu um aporte de US$ 5 milhões da entidade para implementar o projeto apresentado.

“São Paulo é uma cidade de diversas faces, visíveis na pujança de sua indústria, no seu comércio e na sua cultura. Para mim é um orgulho muito grande falar desta face pouca conhecida: a de 40 mil pessoas, que vivem na Zona Rural de São Paulo e que ainda esperam o reconhecimento do território rural como parte integrante da cidade”, afirmou o prefeito Fernando Haddad.

As outras quatro cidades finalistas foram Bogotá, com um projeto de educação no transporte escolar, Santiago, que mostrou a “Atividade física nas escolas como forma de combater obesidade de estudantes e professor”, Guadalajara, com a apresentação de um banco de dados públicos para processos de licitação pública e Medelín, que mostrou o “Banco na Quadra”, um banco que permitiria pequenas operações de crédito sem burocracia e que elimina a presença do agiota, normalmente ligado ao tráfico. Essas quatro cidades também receberam prêmios no valor de US$ 1 milhão.

A capital paulista concorreu com o projeto “Ligue os pontos”, uma plataforma digital que pretende potencializar as políticas públicas relacionadas à cadeia de valor da agricultura local, envolvendo produtores, distribuidores e consumidores. A ação tem o objetivo contribuir para facilitar e ampliar a distribuição do alimento produzido pela agricultura familiar até a mesa das crianças nas escolas, por exemplo.

A proposta conecta as diversas ações da Prefeitura voltadas à geração de trabalho e renda com ênfase na agricultura, especialmente nas regiões mais periféricas da cidade.

“O projeto apresentado por São Paulo busca multiplicar por três vezes a renda de famílias em situação de grande vulnerabilidade social, inserindo-os na cadeia produtiva agrícola de uma metrópole com 22 milhões de habitantes. Este projeto é uma simples plataforma de encontro entre produtores e consumidores e oferece ao poder público municipal uma preciosa ferramenta de articulação de ações setoriais para formular políticas públicas integradas. Em nome da população do distrito de Parelheiros, incrustrada no coração da Mata Atlântica na Serra do Mar, e de toda a população de São Paulo, agradeço a oportunidade”, disse o prefeito.

Histórico

Um dos pontos importantes da política pública da cidade com relação a essa cadeia foi a aprovação do Plano Diretor Estratégico (PDE), em 2014, que recupera a Zona Rural no município. Essa zona tinha deixado de existir na edição anterior do PDE, de 2002. Nas áreas demarcadas como territórios rurais, o novo PDE incentiva o desenvolvimento de atividades econômicas capazes de conciliar proteção ambiental com geração de emprego e renda, reduzindo a vulnerabilidade e a exclusão socioambiental nesses distritos.

Outro exemplo foi a regulamentação da Lei 16.140, em abril deste ano, que torna obrigatória a inclusão de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar municipal. Na atual gestão, 22% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) são investidos na compra de produtos da agricultura familiar – até 2012, esse investimento era de apenas 1%. A expectativa da Prefeitura é alcançar a meta de 30%, conforme previsto na Lei Federal 11.326 de 2006. Hoje, o cardápio das escolas municipais inclui alimentos orgânicos ou de base agroecológica nas refeições dos alunos.

Todas as unidades da rede municipal de ensino recebem, ao menos, um tipo de alimento da agricultura familiar e/ou orgânica. Entre os produtos que são comprados pela Prefeitura por meio de edital estão banana, laranja, tangerina, limão, arroz, feijão, farinha de mandioca, fubá, iogurte, carne suína, suco integral de uva, suco integral de laranja, óleo e soja.

Os alimentos in natura (como banana e laranja) são entregues pelos agricultores familiares, que terceirizam o serviço de logística, diretamente nas unidades educacionais. Os demais produtos são entregues em unidades centrais de abastecimento e posteriormente levados às escolas. Em ambos tipos de entrega, os alimentos são vistoriados com antecedência por técnicos da gestão municipal.

Segurança Alimentar
Por meio do departamento de Agricultura e Abastecimento da Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional (Cosan), a Prefeitura de São Paulo também tem desenvolvido programas para a capacitação e assistência técnica dos agricultores, além de auxiliar na venda e distribuição dos produtos, outro dos grandes desafios do produtor local.

O Programa Agriculturas Paulistanas reúne ações para incentivar o desenvolvimento local, a preservação ambiental e a promoção da alimentação saudável. O objetivo é estabelecer um ciclo de desenvolvimento sustentável, com um processo de mapeamento e diagnóstico das propriedades rurais, cursos de formação e a priorização da produção local nas compras da Prefeitura.

Dentro do Programa Agriculturas Paulistanas também foram realizados outros dois projetos: a disponibilização da Patrulha Agrícola, que oferece aos produtores acesso comunitário a equipamentos como trator, carreta agrícola basculante, perfurador de solo e distribuidor de fertilizantes; e o Programa Hortas e Viveiros da Comunidade, que realiza a formação de agentes multiplicadores locais para atuarem junto às organizações comunitárias e aos coletivos sociais na implantação de projetos de agricultura urbana, com foco na geração de trabalho e renda.

Em 2015, a Prefeitura de São Paulo também abriu edital para ocupar espaços ociosos em feiras livres já existentes, garantindo a presença de mais feirantes nos bairros da cidade e ampliando o acesso da população a alimentos frescos. Também foram criadas, desde o ano passado, três novas feiras na cidade: duas ligadas à agricultura familiar e uma ligada à agricultura orgânica. Além disso, a Prefeitura já realizou três edições da Feira da Agricultura Familiar, que tem por objetivo aproximar o produtor rural familiar dos consumidores e garantir preços acessíveis.

Atualmente, a Cosan possui cerca de 405 produtores rurais cadastrados em seu banco de dados.

Compostagem
Em 2014, a Prefeitura de São Paulo lançou um projeto de inédito de compostagem doméstica, em que foram distribuídas, gratuitamente, duas mil composteiras para famílias cadastradas. O objetivo do programa é diminuir a quantidade de resíduos orgânicos que vão para os aterros da cidade.

Já em dezembro de 2015, foi inaugurado a primeira central de compostagem da Prefeitura de São Paulo, como parte do Programa Feiras e Jardins Sustentáveis. O pátio, localizado na região da Lapa, foi criado para evitar que resíduos orgânicos (frutas, legumes e verduras) coletados nas feiras livres de São Paulo fossem descartados em aterros sanitários.

No local, são processadas 35 toneladas semanais de resíduos orgânicos, produto que é coletado em 26 feiras da região da Lapa, além dos resíduos de podas e jardinagem. O material produzido é utilizado pela subprefeitura na preservação de áreas verdes e em programas ambientais, além de ser distribuído para pequenos agricultores e hortelões urbanos e orgânicos ecológicos da cidade. Após o sucesso desta iniciativa piloto, a prefeitura prevê a instalação de outros pátios de compostagem distribuídos pela cidade.

Fonte: http://capital.sp.gov.br/noticia/sao-paulo-recebe-premio-mayors-challenge-2016-da-bloomberg-philanthropies

TJSC – É ilegal condicionar o fornecimento de água ao pagamento da dívida do antigo morador

Publicado em 6 de Dezembro de 2016 às 11h06

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação imposta contra empresa concessionária de água e saneamento em favor de cliente que teve negado a prestação de serviço por conta de débitos contraídos por anterior proprietário do seu imóvel. Em razão disso, segundo disse nos autos, mesmo sem ter dívidas com a empresa, precisou socorrer-se com vizinhos para não ficar sem água em sua residência.

O órgão julgador, em decisão que teve o desembargador Luiz Fernando Boller como relator, manteve a sentença e promoveu pequena adequação no valor arbitrado por danos morais, que passou de R$ 20 para R$ 15 mil, com incidência de juros moratórios desde o dia do evento danoso em 16 de outubro de 2012, no percentual de 1% ao mês, e correção monetária (INPC), a contar da data da sentença em 27 de maio de 2015, acrescido do pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão foi unânime (Apelação Cível nº 0000879-51.2013.8.24.0052).

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Copiado de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=405169

Válida proibição de aluguel por temporada aprovada em assembleia de condomínio


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos. A decisão, em caráter liminar, é do Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso, da 3ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre.

Alguns proprietários ajuizaram ação contra a deliberação que ocorreu entre os condôminos, na qual foi decidida a proibição da locação por temporada. Os autores, que já haviam acertado inúmeras locações para os meses posteriores, alegaram que a decisão prejudicaria terceiros e que não havia quórum suficiente na deliberação.

O Juiz de Direito Ramiro Oliveira Cardoso decidiu por manter a proibição, mas postergou a validade da medida para março de 2017, quando termina o período de festas, a fim de não prejudicar as pessoas que já haviam acertado o aluguel.

Ao decidir, o magistrado ilustrou a preocupação dos condôminos registra na ata da última reunião, em que os condôminos narram situações constrangedoras que presenciaram, como o uso de drogas nas dependências do prédio, banhos de piscina com roupas íntimas e excesso de locatários em um mesmo imóvel.

Para o magistrado, ¿a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que atrapalham o sossego e relativizam a segurança.¿ Além disso, o juiz ressaltou que o quórum de condôminos é ¿mais do que correto, considerando que a deliberação tomada apenas exerceu direito previsto em convenção condominial, não criando qualquer regra nova de caráter limitador¿.

Processo número 001/1.16.0153816-3 (Comarca de Porto Alegre)


EXPEDIENTE
Texto: Thaís Seganfredo
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Fonte: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=353735

Avião com 47 pessoas a bordo despenhou-se no Paquistão

ÚLTIMA HORA

Avião com 47 pessoas a bordo despenhou-se no Paquistão

Um avião Pakistan International Airlines, com 47 pessoas a bordo, despenhou-se, no norte do Paquistão, esta quarta-feira, de acordo com as autoridades do país.

À Reuters, Laig Shah, um oficial paquistanês, confirmou que o avião se tinha despenhado perto da cidade de Havelian. Shah acrescentou que as equipas de resgate já estavam a caminho do local.

A confirmação do desaparecimento da aeronave foi feita num comunicado da Pakistan International Airlines: “Lamentamos informar que o avião ATR42, a operava como PK-661, que transportava cerca de quarenta pessoas perdeu o contacto com a torre de controlo no seu percurso desde Chitral até Islamabad há pouco tempo. Todos os recursos estão a ser usados para localizar o avião”

Leia mais: Avião com 47 pessoas a bordo despenhou-se no Paquistão http://www.jn.pt/mundo/interior/aviao-com-47-pessoas-a-bordo-despenhou-se-no-paquistao-5539460.html#ixzz4S9k5eGu9
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Mundial vai ter de indenizar pastor ex-gay em R$ 50 mil

Briga de bandidos essa é a verdade, pois dentre eles inexistem santos como jamais existiram ou existirão esses ditos santos. Os quero longe de mim e dos meus, pois não sou movido basicamente a dinheiro como esses exploradores de incautos.

O Editor

 

QUARTA-FEIRA, 7 DE DEZEMBRO DE 2016

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a decisão de primeira instância que condenou a Igreja Mundial do Poder de Deus a indenizar um pastor em R$ 50 mil por danos morais.

Ferreira disse
que sofreu
discriminação

De acordo com os autos, o pastor Rafael Alves Ferreira (foto) disse ter sido agredido no dia 6 de dezembro de 2009 pelo pastor Jademir por admitir ter tido relacionamentos homossexuais.

Ferreira, que se apresenta como “pastor ex-gay”, disse que estava dormindo em um templo da Mundial quando foi acordado a socos e pontapés pelo seu colega, sendo desligado da Igreja.

Ele pediu à Justiça indenização de R$ 1 milhão, mas a juíza Helena Maria Bezerra Ramos, da 8ª Vara Cível de Cuiabá, reduziu o valor.

Em sua defesa, a Mundial negou que tenha havido agressão.

Ela terá de pagar, também, as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da indenização.

Como se sabe, a Mundial e outras igrejas evangélicas, principalmente neopentecostais, são notórias por sustentar uma pregação homofóbica.

Com informação do portal Poconet.

Envio de correção.

Grupo de discussão no WhatsApp.

Leia mais em http://www.paulopes.com.br/2016/12/mundial-vai-ter-de-de-indenizar-pastor-ex-gay.html#ixzz4S9Y5sGCE
Paulopes informa que reprodução deste texto só poderá ser feita com o CRÉDITO e LINK da origem.

Uma fotografia diz mais do que mil palavras

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