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Operação Financiador é deflagada pela Polícia Civil e Ministério Público

Publicação:

Apreensão
Apreensão – Foto: Polícia Civil

Ministério Público e Polícia Civil desencadearam na manhã desta terça-feira  (21), a Operação Financiador, que apura crimes de lavagem de dinheiro, violação de sigilo funcional e organização criminosa. Agentes cumprem mandados de prisão preventiva contra um delegado e um comissário de Polícia aposentado.

Conforme foi apurado nas investigações, por meio de conta corrente de terceiros e de empresas de fachada, o delegado de polícia e o comissário aposentado financiavam grupos criminosos que praticavam roubos de carga, receptação e estelionatos. Em contrapartida, os investigados recebiam parte dos lucros da atividade criminosa. Até o momento, foi apurada lavagem de um milhão e 100 mil reais.

As investigações foram iniciadas em novembro do ano passado e são um desdobramento do caso em que o Ministério Público denunciou integrantes de uma organização criminosa que praticava lavagem de dinheiro em um supermercado de Alvorada. Mais três pessoas são investigadas, sendo imposta fiança para responderem em liberdade. A ação do Ministério Público e da Polícia Civil também indisponibiliza quatro veículos de luxo e apartamentos dos investigados em Porto Alegre, Capão da Canoa e Xangri-Lá.

Segundo o Chefe de Polícia, Delegado Emerson Wendt, “a Polícia precisa apurar todo e qualquer tipo de crime, seja cometido por alguém do povo seja cometido por policiais. A autodepuração é necessária.”.

Fonte:  http://www.pc.rs.gov.br/conteudo/39171/operacao-financiador-e-deflagada-pela-policia-civil-e-ministerio-publico

Que estranho!

 

 

Assistindo a TV Globo através de sua repetidora em nosso Estado agora vi aquela senhora já idosa toda de preto o que pode indicar esteja ela de luto.

Mas mais instigante à minha compreensão foi não a presença do Secretário de Saúde do Estado, mas sim o fato de que ele mudou de cor. Isto mesmo, ele está literalmente preto.

Seria tal mudança uma evidência de que esse Governo está mais preocupado em veranear do que atender as necessidades dos contribuintes?

Creches nos condomínios    

Esse Prefeito que para mim sofre de oscilações sérias de humor e é arrogante ao extremo teve uma ideia interessante e que penso deva ser levada avante.

O Editor

O prefeito de Porto, Nelson Marchezan Júnior, fez um apelo para os superintendentes da Caixa Econômica Federal para que possam ser revistos todos os futuros financiamentos da instituição. O objetivo é possibilitar que os novos condomínios sejam ampliados e tenham, além de moradias, estruturas adequadas, como creches, que permitam a permanência das pessoas no local. “Temos déficit na educação infantil e déficit habitacional. Por isso temos que oferecer além do teto, melhores condições de vida às pessoas”, concluiu. O apelo foi feito durante entrega de 352 unidades residenciais no bairro Restinga. Elas têm 37,20 metros quadrados cada uma, distribuídas em 22 blocos residenciais de quatro andares, sendo quatro apartamentos por andar. Do total, 12 moradias foram destinadas para pessoas! com deficiência. O condomínio tem áreas de lazer que contam com quadra de esportes, playground, salão de festas, churrasqueiras, guaritas e 180 vagas de estacionamento.

Fonte:  www.AffonsoRitter.com.br

Povo de Uruguaiana está sem transporte coletivo por decisão da Prefeitura

Atendendo à determinação da Prefeitura, Vaucher interrompe operação


 

No último dia 15/02, a companhia recebeu notificação extrajudicial do Município de Uruguaiana, instruindo a suspensão das atividades de transporte coletivo urbano em até 30 dias, no município.
Assim, a Vaucher Transportes Ltda anuncia a paralisação das operações de transporte coletivo urbano a partir de hoje, 21/02.
A diretoria da empresa decidiu paralisar imediatamente, pois entende que as alegações são equivocadas. Estas ignoram não só o Contrato Administrativo de Gestão Compartilhada firmado em 21/01/2016 e seu aditivo datado de 21/07/2016 mas, sobretudo, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do RS, que corrobora as cláusulas de ambos documentos contratuais. Segundo o entendimento unânime dos desembargadores, tal contrato só perderá a  vigência mediante a expedição da ordem de serviço para a licitante vencedora de certame licitatório que visa a concessão do serviço. Em outras palavras, a Vaucher manterá o serviço até homologado o licitante vencedor.
A empresa investiu numa contra notificação,  contrapondo as alegações de ausência de negativas fiscais e trabalhistas e demonstra que a 3ª alegação, a expedição do alvará de localização e funcionamento, encontrou entrave na própria burocracia da Administração Municipal que há mais de 8 meses inova em exigências, submetendo a Vaucher Transportes Ltda  a diligenciar no atendimento das mesmas, sendo que, ao cumprir alguma, outra nova surge, especialmente no que diz respeito a área atualmente utilizada como sede. Ora, essa mesma área foi utilizada pela Pluma Transportes durante anos contra a qual não houve nenhuma oposição da Administração Municipal.
Para os dirigentes da Vaucher, a atitude do senhor Prefeito é unilateral e antirrepublicana,  que com um ato administrativo resolve interpelar uma decisão judicial colegiada de 2ª instância.  A situação revela a grave insegurança jurídica que se instaura com essa administração. Está em risco não só atividade da Vaucher, mas de outros empreendedores e  a própria comunidade.
A Vaucher foi chamada pelo Poder Executivo Municipal de Uruguaiana 2 vezes; as duas para solucionar problemas históricos, a saber, o transporte escolar para os polos, e mais recentemente, o transporte coletivo urbano. Nesse último, aceitou o desafio de operar  com a tarifa mais deficitária do estado e ciente que seu faturamento é diretamente impactado pelas fraudes na bilhetagem, cuja fiscalização cabe à Prefeitura, que nada faz.
Durante esse período, fez aportes financeiros de outras operações e investiu em frota e em tecnologia. Os benefícios da bilhetagem eletrônica em breve seriam experimentados pelo usuário, o qual, agradecemos o apoio e nos desculpamos.
Fonte: http://vauchertransportes.com.br/2017/02/21/atendendo-a-determinacao-da-prefeitura-vaucher-interrompe-operacao/

Lei Kandir: A União deve R$ 43 bi ao RS. Sartori não quer cobrar e ainda quer vender Estatais e o Patrimônio Público

por Luiz Müller

kandir

Do PTSUL

Em novembro o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem que regularizar o ressarcimento da Lei Kandir aos Estados.  Minas Gerais, governado pelo PT, foi o 1º Estado a dizer não a privatização de Estatais e fechar estruturas estatais.

Para vergonha dos gaúchos, Sartori se submete aos ditames do golpista governo Temer e quer vender todo nosso patrimônio. Leia a seguir o que é a Lei Kandir e por que é preciso fazer o “Encontro de contas” entre a União e os Estados.

Em 1996 foi promulgada a Lei Kandir. Esta era a época do FHC. A lei Kandir desonerava, ou seja, mandava os Estados não cobrarem ICMS, um Imposto Estadual, das empresas exportadoras. Em troca, a Lei Kandir diz que os Estados serão ressarcidos por recursos da União. 

Perdas dos Estados

A Lei Kandir causou perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais, apesar de que o governo federal ficou comprometido em compensar tais perdas, as regras para esta compensação não ficaram tão claras e há um impasse entre o governo e os estados sobre este assunto. O que ocorre é que o governo apenas estabelece valores parciais para compensação e os lança no orçamento público da União. Os Estados são obrigados a indenizar as empresas do ICMS cobrado sobre insumos usados para as exportações. Parte destes recursos é repassada pela União, contudo, o repasse às empresas é lento, pois os créditos que elas possuem muitas vezes são referentes a um ICMS pago sobre um insumo comprado em outro Estado.

Em novembro o Supremo Tribunal Federal decidiu que a União tem que regularizar o ressarcimento aos Estados. Minas Gerais, governado pelo PT, foi o 1º Estado a dizer não a privatização de Estatais e fechar estruturas estatais. Já o Governo Sartori quer entregar BANRISUL, CEEE, SULGÁS, CRM, CORSAN e já fechou a CORAG e várias Fundações do Estado, cujos serviços agora serão prestados pela iniciativa privada. No entanto, pela Lei Kandir o Rio Grande abriu mão de mais de 40 bilhões de Reais, atualizados.  Pimentel de Minas Gerais, que quer o “Encontro de Contas”, ou seja, ver o que o Estado deve e diminuir do que a União deve ao Estado. Lá não vai ter privataria de Estatais. Já o Sartori não esta cobrando nada da União e quer entregar tudo o que o Estado tem, de mão beijada, em troca de uma “renegociação da dívida com a união”, que não vai baixar, mas aumentar, por que a única coisa negociada é um prazo de 3 anos para voltar a pagar. O RS tem a receber da União mais de 40 bilhões e deve 65 bilhões. Então, na negociação, ficaria devendo menos da metade do que deve hoje, sem entregar nada. E mais, as Estatais que querem entregar, não as entregam para a União. As entregam para Privatização. Ou seja, o mafioso governo Temer quer privatizar tudo o que dá, no menor tempo possível, e jogar nas costas dos próximos governos o ônus de governar com menos dinheiro ainda e sem nenhum patrimônio público mais. As comissões pagas pelas empresas privadas estão animando o mercado negro de compra e venda de políticos. Se não gritar agora, o povo é que pagará a conta com seu futuro. Foi o que disee Giovane Feltes, Secretário de Planejamento do Sartori: “Vender o futuro do Rio Grande para pagar o passado”

Fonte:  https://luizmuller.com/2017/02/21/lei-kandir-a-uniao-deve-r-43-bi-ao-rs-sartori-nao-quer-cobrar-e-ainda-quer-vender-estatais-e-o-patrimonio-publico/

Dupla é presa por receptação de veículos em Cidreira

Dupla é presa por receptação de veículos em Cidreira

Preso – Foto: Polícia Civil

Na tarde desta segunda-feira (20), policiais da Delegacia de Repressão ao Roubo de Veículos (DRV/DEIC), coordenados pelos Delegados Adriano Nonnenmacher e Marco Guns, realizaram ação em Cidreira e prenderam duas mulheres com carros roubados.

A diligência policial da especializada é consequência de trabalho investigativo que visa a identificar componentes de associação criminosa que, além de participarem dos roubos antecedentes na modalidade de participação pela encomenda, realizam o depósito, adulteração e venda desses carros já clonados.

Segundo informações, veículos subtraídos na zona norte de Porto Alegre, pontualmente no bairro São José, são alvos específicos de encomendadores de fora da região metropolitana. Junto com as duas mulheres presas, um casal de adolescentes foi conduzido até a autoridade policial local, para esclarecimentos.

Na casa em que ocorreu a ação policial, foram encontrados dois veículos recentemente subtraídos em roubo no Bairro São José de Porto Alegre: uma Chevrolet/Spin, subtraída em 31/01, e a nova caminhoneta Hyundai/ Creta, subtraída na mesma data. Ambas já estavam adulteradas e sendo usadas pelas presas, igualmente pelo casal de adolescentes, que veraneava, utilizando os veículos subtraídos, e já clonados, como bem particular.

Segundos os delegados, fundamentais são as ações da especializada que comprovam com materialidade e autoria a amplitude do crime de roubo, especialmente de veículos, em que a região de Porto Alegre é visada por diferentes associações criminosas com igualmente diversos interesses. Após os procedimentos legais, ambas serão encaminhadas ao sistema prisional.

Disque-denúncia: 0800 510 2828
WhatsApp e Telegram: (51) 98418-7814

Fonte: DRV/DEIC
Rafael Moll

 

Fonte:  http://www.pc.rs.gov.br/conteudo/39164/dupla-e-presa-por-receptacao-de-veiculos-em-cidreira

Quem é Michael J. Eddy, diretor da USAID no Brasil?

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

20.02.2017
Quem é Michael J. Eddy, diretor da USAID no Brasil?
* Esta reportagem foi publicada originalmente em 4 de julho de 2016, no portal Diário Liberdade. Porém, permanece de total atualidade, uma vez que suas informações continuam atualizadas e, sete meses depois, ainda não se obteve resposta da USAID.
Desde antes da queda da presidenta Dilma Rousseff, acusações vêm sendo feitas contra o governo dos Estados Unidos por seu suposto papel no recente golpe de Estado no Brasil.
O que pode ser um indício do envolvimento de Washington é a presença da USAID no País.
Eduardo Vasco
A United States Agency for International Development (Agência dos Estados Unidos para o Desenvolvimento Internacional) é uma agência vinculada ao Departamento de Estado dos EUA. Em seu site, a organização afirma que trabalha para “acabar com a pobreza extrema global e possibilitar que sociedades democráticas realizem o seu potencial”.
Na realidade, ela atua em diversos países ao redor do mundo, junto a governos e instituições públicas e privadas, financiando projetos e Organizações Não-Governamentais (ONGs). Como pertence ao Departamento de Estado, ela recebe verba do governo dos EUA.
A USAID também desempenhou papel fundamental na tentativa de desestabilização de vários governos nos últimos anos, como os de Venezuela e Cuba. Ela atua publicamente em países que passam por conflitos políticos, como Síria, Ucrânia, Líbia, Paquistão e Colômbia.
No Leste Europeu, por exemplo, a organização destina atualmente U$ 698,1 milhões para “conter a agressão russa”. Entre seus objetivos está o fortalecimento de economias de mercado, oportunidades comerciais, meios de comunicação, instituições democráticas e esforços anticorrupção. “Esses esforços vão ajudar Ucrânia, Geórgia, Moldávia e seus vizinhos contra o aumento da pressão da Rússia”, afirma a USAID na descrição dos destinos de seu orçamento.
No Brasil, a agência trabalha há mais de 50 anos. Seu primeiro e mais famoso acordo com o governo brasileiro foi a parceria MEC/USAID, implementada no início da ditadura militar, que submeteu o ensino brasileiro aos critérios dos EUA.
O atual diretor dessa agência no Brasil é Michael J. Eddy, que ocupa o cargo desde agosto de 2015. Ele lidera a transição da USAID no Brasil, de “Missão” para Escritório de Representação no País.
Por meio de Eddy, a entidade atua em parceria com o governo brasileiro, a sociedade civil e o setor privado na coordenação do programa de conservação da biodiversidade da Amazônia brasileira, orçado em U$ 50 milhões. A agência estadunidense considera o Brasil um país de máxima prioridade para a preservação da biodiversidade.
Bacharel em Relações Econômicas Internacionais e Ciência Política pela Universidade de Wisconsin, mestre em Relações Internacionais (Desenvolvimento e Estudos Comparativos e Regionais – América Latina) pela Universidade Americana e pós-graduado em Gestão de Desastres pela Universidade de Wisconsin, Eddy é um experiente profissional. São 26 anos de carreira com experiência em desenvolvimento internacional, incluindo 18 anos pela USAID, “especializado em governança democrática, administração pública, resposta a crises e assistência humanitária”, informa a agência em seu site.
Profissional sênior em desenvolvimento com experiência em gestão de equipes diversas e talentosas em cenários complexos de “desenvolvimento, transição, crise e resposta a desastres naturais”, é o que apresenta em um documento sobre seu perfil e experiência profissional. “Representa o governo dos EUA perante lideranças de governos estrangeiros e parcerias não governamentais, a respeito de assuntos de assistência em desenvolvimento e transição, e ligando a liderança do governo dos EUA relacionada à USAID a cenários complexos de desenvolvimento e transição.”
Antes de ser funcionário da agência, Eddy trabalhou para o Banco Mundial, para o Management Systems International (MSI, usado pela própria USAID como uma organização de fachada que implementa projetos de mudança política de forma branda, a partir de apoio a organizações da sociedade civil, treinamento de lideranças e planos de privatização) e para o National Democratic Institute (NDI), instituição ligada ao Partido Democrata dos EUA.
Michael Eddy sempre trabalhou em países envolvidos em conflitos internos: El Salvador (1992-1994), Haiti (1995-1996), Angola (1997-1998), Nicarágua (1998-00), Bolívia (2000-02), Macedônia (2003-08), Bolívia (2008-10), Sudão (2010-11), Myanmar, Tailândia e China (desde 2011) e Sri Lanka e Maldivas (fevereiro-junho, 2015).
Em agosto de 2015, mesmo mês do terceiro grande protesto antigovernamental contra Dilma Rousseff, organizado por movimentos financiados por instituições estadunidenses, ele desembarcou em Brasília para dirigir a USAID.
Grupo Mais Unidos
Assim como nos outros países em que atua, a agência financia projetos e organizações no Brasil. A principal é o Grupo Mais Unidos, seu intermediador em vários projetos. Criado há dez anos, o +Unidos é uma parceria entre a Missão Diplomática dos EUA por meio da USAID e empresas estadunidenses estabelecidas em território brasileiro, como informado em seu site.
O co-presidente do Conselho Diretivo do Grupo Mais Unidos é o empresário Gilberto Peralta. Desde janeiro de 2014, ele é presidente e CEO da General Eletric do Brasil. Peralta também faz parte do Conselho Superior Estratégico e do Conselho Superior de Inovação e Competitividade da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Além disso, ele é vice-presidente do Conselho de Administração e membro do Comitê de Indústria da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB) e membro do Conselho Estratégico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ).
Experiências de Michael J. Eddy na Bolívia e no Sri Lanka
Na Bolívia, após sua primeira passagem entre 2000 e 2002, que coincidiu com o período de instabilidades causadas pela submissão de governos neoliberais ao Banco Mundial, acarretando na Guerra da Água em 2000, Eddy voltou para trabalhar no escritório de La Paz da USAID durante os primeiros anos do governo de Evo Morales.
Ele foi diretor do Escritório para Democracia e Administração Pública da agência a partir de 2008. Neste mesmo ano, o governo boliviano expulsou o embaixador dos Estados Unidos e a DEA (agência antidroga dos EUA), acusando-os de estarem na Bolívia com objetivos políticos e de desestabilização. Em 2013, a própria USAID foi expulsa do país, acusada de ingerência nos assuntos internos da Bolívia durante anos.
Antes de assumir o cargo no Brasil, Michael Eddy foi diretor da USAID no Sri Lanka entre fevereiro e junho de 2015. Ele foi enviado ao país asiático logo após as eleições presidenciais de janeiro, quando o então presidente Mahinda Rajapakse foi derrotado por Maithripala Sirisena, na eleição mais acirrada das últimas décadas no país, segundo a AFP.
O presidente eleito teve 51,28% dos votos, contra 47,58% do derrotado. “Foi uma reviravolta surpreendente, já que Rajapakse, depois de uma década no poder e dois mandatos, era o grande favorito”, noticiou a agência na época. Prontamente, o presidente dos EUA, Barack Obama, e o secretário de Estado, John Kerry, parabenizaram o resultado das eleições.
A USAID considerou esses acontecimentos no Sri Lanka “positivos e pró-democráticos”, motivo que levou à cooperação da agência por meio de Eddy, para dar assistência governamental e desenvolver o crescimento econômico do país. Ele foi um dos intermediadores da visita de John Kerry à nação asiática, a primeira de um secretário de Estado dos EUA em 40 anos àquele país.
Ao contrário das outras missões de Michael Eddy pelo mundo, sua estadia como diretor da USAID no Sri Lanka e nas Maldivas durou muito pouco tempo. Apenas quatro meses se passaram até que ele fosse retirado de sua missão para ser encaminhado ao Brasil.
O Diário Liberdade entrou em contato com Eddy por e-mail, perguntando o orçamento destinado à USAID no Brasil e se ele mantém alguma relação com autoridades do governo brasileiro. Ele disse que está fora de seu escritório e não comentou o assunto. Sua assessoria respondeu que esses questionamentos devem ser realizados através do Escritório da Lei de Liberdade de Informação (FOIA, na sigla em inglês). No entanto, até o fechamento desta reportagem, o Diário Liberdade não recebeu nenhuma resposta através do FOIA.
Foto: usaid.gov
– See more at: http://port.pravda.ru/mundo/20-02-2017/42728-michael_eddy-0/#sthash.aby8qWWN.dpuf
Copiado de: http://izidoroazevedo.blogspot.com.br/2017/02/quem-e-michael-j-eddy-diretor-da-usaid.html

TJRN – Improbidade: ex-prefeito de Caiçara do Norte é condenado por fraude em concurso público

Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 às 13h29

O juiz Bruno Montenegro Ribeiro Dantas, da comarca de São Bento do Norte, condenou o ex-prefeito de Caiçara do Norte, José Edilson Alves de Meneses, a perda dos direitos políticos pelo prazo de 13 anos pela prática de atos de improbidade administrativa. O ex-gestor teria formado um esquema para favorecer pessoas previamente selecionadas através da aprovação fraudulenta no concurso público realizado pela Prefeitura municipal.

Na mesma Ação Civil Pública foram condenados a esposa do ex-prefeito, Telma Cristina Alves da Silva, a ex-vereadora de Caiçara do Norte, Jaqueline Gualberto da Silva Andrade, a ex-secretária municipal de Saúde Magna Lúcia Barbosa, o ex-chefe do Departamento de Recursos Humanos do município Amaro Fernandes da Silva, bem como as empresas Soluções – Sistemas, Métodos e Informática Ltda e Máxima Consultoria Econômica Contábil Ltda.

Foram constatados, ainda, máculas no procedimento licitatório, com a dispensa indevida de licitação e a irregularidade que revestiu os convites feitos às empresas, o que comprometeu a sua competitividade.

Denúncia

De acordo com o Ministério Público Estadual, segundo depoimentos de testemunhas, o então prefeito, na véspera da aplicação das provas, reuniu pessoas da Administração Pública Municipal, sobretudo os demandados Amaro Fernandes da Silva –então chefe do Departamento de Pessoal- e Magna Lúcia Barbosa Martins – então secretária de Saúde- e, juntamente com estes, teria visitado pessoas a ele politicamente afetas para orientá-las a, no dia seguinte, quando da realização da prova, entregar os cadernos de respostas em branco, sob a promessa de que a empresa organizadora do concurso se encarregaria de preenchê-los com as respostas corretas, de modo que seriam aprovados.

O MP aponta que o Município de Caiçara do Norte dispensou licitação para a contratação da empresa Soluções – Sistemas, Métodos e Informática Ltda sob o argumento de que a proposta não superava o valor de R$ 8 mil, mas verificou-se que a realização do concurso superou em muito esse limite, já que os recursos obtidos com as inscrições dos candidatos também foram repassados à empresa contratada.

Segundo a denúncia, também houve comportamento fraudatório nos convites das empresas para possibilitar o oferecimento de propostas. As empresas Soluções – Sistemas, Métodos e Informática LTDA., Máxima – Consultoria Econômico Contábil Ltda e Multi-SAI: Multi Serviços, Asessoria Etc Informática Ltda. foram convidadas para realizarem propostas de contratação com o Município de Caiçara do Norte, muito embora tais empresas participassem de um mesmo grupo econômico, arrefecendo o caráter competitivo que deve remarcar os processos licitatórios.

Decisão

Em sua sentença, o juiz Bruno Ribeiro Dantas entende que a alegações e provas produzidas pelo Ministério Público “não foram infirmadas por qualquer prova em contrário, bem como não mereceram contradita direta sob o ponto de vista jurídico o que leva ao acolhimento do pedido inicial, com o reconhecimento da existência de ato de improbidade administrativa, acompanhado da imposição das demais consequências que lhe são inerentes”.

Segundo o julgador, ficaram amplamente demonstradas a atuação fraudulenta, dolosa e deliberada, no convite de licitantes, na dispensa indevida do procedimento licitatório, e no esquema que prejudicou a higidez do certame público.

Sobre as provas testemunhais, o juiz afirma que as oitivas das testemunhas e os depoimentos pessoais anunciam, com riqueza de detalhes, toda a articulação fraudulenta levada a termo. “Desfigurar a validade desses depoimentos seria agigantar essas referências genéricas ventiladas levianamente pelos requeridos, as quais, no mais das vezes, escamoteiam os reais acontecimentos que se desenrolam nos bastidores -indubitavelmente nebulosos- que revestem o corpo político-administrativo do Estado Brasileiro”.

Condenações

JOSÉ EDILSON ALVES DE MENESES, ex-prefeito de Caiçara do Norte, em face das condutas tipificas nos arts. 11, caput e inciso V, e art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/92, foi condenado às sanções de perda de qualquer função pública que esteja ocupando, suspensão dos direitos políticos por treze anos (oito anos referentes ao inciso II e cinco anos referentes ao inciso III do art. 12), pagamento de multa civil correspondente a 80 vezes o valor da remuneração que percebia enquanto prefeito de Caiçara do Norte, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos (cinco anos do inciso II e três anos do inciso III do art. 12);

TELMA CRISTINA ALVES DA SILVA (ex-primeira dama), MAGNA LÚCIA BARBOSA MARTINS (ex-secretária municipal de saúde) E AMARO FERNANDES DA SILVA (ex-chefe do departamento de recursos humanos), em face das condutas tipificadas no art. 11, caput e inciso V, da Lei n. 8.429/92, foram condenados às sanções de perda de qualquer função pública que estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil correspondente a 50 vezes o valor da remuneração que percebiam nos cargos públicos que ocupavam, e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

CÉSAR NEY SANTOS MACIEL, JAQUELINE GUALBERTO DA SILVA ANDRADE, ROSALBA SIQUEIRA LOPES e AFRÂNIO NORBERTO DA SILVA, como beneficiários do ato de improbidade, em face das condutas tipificadas no art. 11, caput e inciso V da Lei de Improbidade, foram condenados às sanções de perda de função pública que eventualmente estejam exercendo, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Em relação à condenada JAQUELINE GUALBERTO DA SILVA ANDRADE (ex-vereadora), ainda foi aplicada a reprimenda relativa ao pagamento de multa civil correspondente a 40 vezes o valor da remuneração que percebia no exercício da função de vereadora;

A empresa Soluções – Sistemas, Métodos e Informática Ltda, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 11, caput e inciso V, bem como no art. 10, VIII, todos da Lei n. 8.429/92, foi condenada às sanções relativa à multa civil no valor de R$ 42 mil, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de oito anos (cinco anos referentes ao inciso II e três anos referentes ao inciso III do art. 12);

E a empresa Máxima Consultoria Econômica Contábil Ltda, pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados no art. 11, caput e inciso V, foi condenada à reprimenda de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

(Ação Civil Pública nº 0200067-74.2006.8.20.0151)

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Norte

Copiado de: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=408908

“A Operação Lava Jato precisa chegar ao poder Judiciário”

segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017

ELIANA CALMON | MINISTRA APOSENTADA DO STJ
Para a jurista Eliana Calmon, escândalo de corrupção que já respingou no Executivo e no Legislativo precisa alcançar todos os poderes
Não é de hoje que a jurista Eliana Calmon, de 72 anos, polemiza com seus pares da magistratura. Em 2011, quando ocupava o cargo de corregedora nacional de Justiça, ela afirmou que “bandidos de toga” estavam infiltrados no Judiciário. A declaração a colocou em rota de colisão com associações de juízes e magistrados, e posteriormente ela disse ter sido mal interpretada: “Eu sei que é uma minoria. A grande maioria da magistratura brasileira é de juiz correto”. Seis anos depois, com o país mergulhado no escândalo de corrupção da Petrobras, que mobiliza juízes de diversas instâncias com processos da Operação Lava Jato, Calmon volta à carga, e afirma que é preciso apurar a responsabilidade do Judiciário no caso.
A jurista Eliana Calmon. ANDRESSA ANHOLETE
Baiana de Salvador – terra natal da empreiteira Odebrecht, bastante criticada pela jurista-, ela foi a primeira mulher a ocupar o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça. Em 2014, filiada ao PSB, tentou sem sucesso uma vaga no Senado Federal, e posteriormente anunciou apoio ao candidato tucano Aécio Neves, que disputou e perdeu a presidência naquele ano. Veja a entrevista concedida por Calmon ao EL PAÍS por telefone.
Pergunta. Como você avalia a Lava Jato até o momento?
Resposta. A Lava Jato foi um divisor de águas para o país. A partir dela vieram à tona as entranhas do poder brasileiro, e sua relação com a corrupção em todos os níveis de Governo. Mas para que tudo isso fique muito claro, seja passado a limpo de fato, precisa se estender para todos os poderes. Muitos fatos envolvendo o Executivo e o Legislativo vieram à tona, mas o Judiciário ficou na sombra, é o único poder que se safou até agora.
P. Você acha que membros do Judiciário também tiveram um papel no escândalo de corrupção?
R. O que eu acho é o seguinte: a Odebrecht passou mais de 30 anos ganhando praticamente todas as licitações que disputou. Enfrentou diversas empresas concorrentes, muitas com uma expertise semelhante, e derrotou todas. Será que no Judiciário ninguém viu nada? Nenhuma licitação equivocada, um contrato mal feito, que ludibriasse e lesasse a nação? Ninguém viu nada? Por isso eu digo que algo está faltando chegar até este poder. Refiro-me ao Judiciário como um todo, nas três instâncias. Na minha terra, na Bahia, todo mundo sabia que ninguém ganhava nenhuma causa contra a Odebrecht nos tribunais. O que eu questiono é que em todas estas décadas em que a empreiteira atuou como organização criminosa nenhum juiz ou desembargador parece ter visto nada… E até agora nenhum delator mencionou magistrados.
P. Mas não existe um corporativismo no Judiciário que dificultaria processos contra os magistrados?
R. Os juízes exercem atividade jurisdicional para serem isentos. Ponto. É o seguinte: o juiz de primeiro grau é processado perante o próprio tribunal. O de segundo grau é processado pelo Superior Tribunal de Justiça, e os ministros pela Suprema Corte.
P. Como vê a indicação do senador Edison Lobão (PMDB-PA), investigado pela Lava Jato, para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado?
R. Um presidente que está com seu ibope tão baixo quanto está o Michel Temerdeveria ser mais cauteloso. Do ponto de vista jurídico nada impede que ele articulasse com a bancada do PMDB no Senado para colocar o Lobão na presidência. Mas em razão do envolvimento dele no processo da Lava Jato melhor seria que ele ficasse de fora. Por outro lado, a decisão era da bancada do partido, que é majoritária, então isso é normal. Se não fosse o Lobão ia botar quem? Está todo mundo comprometido. Você fecha o olho e pega um parlamentar… Pegou um corrupto! Pegou outro, corrupto!
Eliana Calmon em sua residência. ANDRESSA ANHOLETE
P. O que achou da indicação do ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, para a vaga de Teori Zavascki no Supremo Tribunal Federal?
R. Eu gostei da indicação. Aí todo mundo me pergunta “ah, mas o Moraes é político!”. Olha, eu gostei porque conheço ele e conheço os outros que foram cotados para assumir a vaga… E aí você conclui o que quiser. Esta história dele ser político, ora, eu conhecia os outros candidatos e não tinha ninguém bobo. Todos no STF têm inclinações políticas. Não é por amizade que apoio o nome dele. O que acontece é que ele é jovem e muito talentoso, tem livros maravilhosos sobre direito. É brilhante como intelectual e como militante na advocacia. Agora, se ele vai vender a alma ao diabo ou não, aí temos que ver…
P. Enquanto os processos da Lava Jato na primeira instância avançam com rapidez, no STF o ritmo é diferente. O que provoca essa lentidão na Corte Suprema?
R. O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado. Não é só o Teori Zavascki ou o Edson Fachin [ex-relator e atual relator da Lava Jato no STF] que são responsáveis por isso. A tramitação do processo é muito lenta, e é óbvio que aqueles que detêm foro especial não têm interesse em fazer com que o processo, com que essas ações penais andem rápido. A legislação é cruel, há uma dificuldade de fazer andar esses processos. Veja na primeira instância, por exemplo: o Sérgio Moro recebe uma denúncia, e ele faz um juízo de valor, acolhendo ou não. Se acolheu, o denunciado já se torna réu. Agora no foro especial, quando o relator recebe a denúncia, ele nem inicia a ação penal. Ele abre uma intimação para que o indiciado na denúncia venha se defender. Só depois dessa defesa é que ele leva para a corte. Isso estende muito o processo, é muito demorado. E só depois disso começa o processamento.
O processamento das ações nos tribunais anda a passos de cágado
P. Temer foi muito criticado por ter nomeado Moreira Franco, citado dezenas de vezes na Lava Jato, para um ministério. Acha correta a nomeação?
R. Eu acho que se o Ministério Público com base em fatos incontroversos faz uma reclamação formal contra um ministro, eu entendo que não deveria ser nomeado. Ele [Temer] deu aquela desculpa meio esfarrapada [que afastaria quem fosse denunciado] mas a nação teve que engolir. No final de contas é a mesma situação que ocorreu com o Lula, mas dessa vez em decisão monocrática o ministro Celso de Mello avaliou que ele poderia tomar posse.
P. O juiz Sérgio Moro tem sido muito criticado desde o início da Lava Jato pelo que alguns consideram como sendo um abuso nas prisões preventivas. Como você vê essa questão?
R. O Moro é muito dinâmico, conhece muito este processo específico, uma vez que ele acompanha o caso e seus desdobramentos desde o início. Isso dá celeridade ao processo, e acho que isso é algo que deve ser aplaudido. Quanto às críticas envolvendo prisões preventivas, a culpa é do STF que não julga os pedidos de liberdade feitos pela defesa. Em última instância, os pedidos de habeas corpus cabem ao Supremo.
 
Fonte: http://brasil.elpais.com
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TJTO – Condenado ex-vereadores e servidores de Dianópolis por crimes no uso de diárias

Publicado em 20 de Fevereiro de 2017 às 13h31

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) condenou, por unanimidade, ex-vereadores e servidores públicos por crimes cometidos na utilização de diárias da Câmara Municipal de Dianópolis. O caso ficou conhecido no Tocantins como “farra das diárias em Dianópolis” (processo nº 5007044-07.2013.827.0000). O valor total citado na ação ultrapassa R$ 121,6 mil, utilizados entre 2009 e 2011.

A denúncia do Ministério Público Estadual acusa os ex-presidentes da Câmara Reginaldo Rodrigues de Melo e Osvaldo Barbosa Teixeira de ordenação de despesa não autorizada por lei, peculato (apropriação e desvio de dinheiro público para si e para outros), corrupção passiva e formação de quadrilha. Eles são acusados de autorizar pagamento de diárias durante as férias parlamentares, receber diárias durante o recesso, e pagarem diárias a servidores que declararam jamais terem recebido os valores.

Figuram ainda como réus os ex-vereadores Elacy Silva de Oliveira Guimarães; Rafael Campos de Almeida; Ferdnando Ferreira Carvalho; Luciana Lopes Alves; Hagahús Araújo e Silva Netto, o vereador (reeleito) Carlos Guilherme Gonçalves Quidute e a servidora Keysila Monteiro Freire Rodrigues. Estes réus são acusados de peculato (apropriação de dinheiro) e corrupção passiva por receberem diárias em período de férias, sem comprovação das viagens para Palmas e Brasília, entre outros destinos.

Os advogados de alguns dos réus defenderam a incompetência absoluta da Corte para julgar o caso dos acusados que não possuem foro por prerrogativa de função, mas, por unanimidade, os desembargadores negaram o pedido. Com isso, a ação penal, instruída pelo juiz da Vara Criminal da Comarca de Dianópolis, foi decidida na Corte. Conforme a decisão, no início do julgamento o réu Reginaldo Rodrigues de Melo, que presidiu a Câmara dos Vereadores entre 2009 e 2011, período dos fatos, exercia o mandato de prefeito de Dianópolis (até dezembro de 2016) e só podia ser julgado pelo TJTO.

Penas

Absolvido da acusação de formação de quadrilha, o ex-presidente da Câmara e ex-prefeito Reginaldo de Melo restou condenado, nos demais crimes, à pena total de 10 anos de prisão, em regime fechado. Ele também foi condenado a 250 dias-multa. Cada dia equivale a 1/3 (um trigésimo) do salário mínino em vigor à época dos fatos. O réu também foi condenado à perda do cargo, função pública ou mandato eletivo e à devolução, aos cofres públicos, da quantia desviada, corrigida por juros de 1%.

O também ex-presidente do legislativo Osvaldo Barbosa Teixeira foi absolvido do crime de formação de quadrilha, mas condenado pelos demais crimes à pena total de 9 anos e 11 meses de prisão, em regime fechado e a 245 dias-multa. Cada dia corresponde a um trigésimo (1/3) do salário mínimo da época. Também teve os direitos políticos suspensos durante o cumprimento da pena.

O mandado de prisão para os dois, porém, só será expedido após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir se a prisão pode ocorrer após decisão em segunda instância.

Semiaberto

A ex-vereadora Elacy Guimarães e os ex-vereadores Ferdnando Carvalho e Carlos Quidute também foram condenados, respectivamente, a 6 anos e 3 meses (e 185 dias-multa), 5 anos e 6 meses (165 dias-multa) e 4 anos e 6 meses (e 75 dias-multa). Para esse trio, o regime inicial é semiaberto.

Serviços à comunidade

Já a servidora Keysila Rodrigues, condenada a 2 anos e 6 meses de prisão (e 75 dias-multa), Rafael Almeida, condenado a 2 anos de prisão (e 60 dias-multa) e Luciana Alves, condenada a 2 anos (e 60 dias-multa) tiveram a pena de prisão substituída por serviços prestados à comunidade, por duas horas diárias.

1ª instância

Outros dois denunciados, o ex-vereador Carlos Sérgio Rodrigues e a ex-chefe do controle interno da Câmara Adriana Reis Silva Sousa, tiveram os processos desmembrados e julgados pelo juiz de primeiro grau. O ex-vereador foi condenado a 4 anos e 8 meses de prisão e a ex-controladora a 4 anos e 22 meses de prisão. Ambos recorreram ao TJTO e aguardam julgamento das apelações criminais (processos nº 0010678-28.2015.827.0000 e 0009757-69.2015.827.0000).

Perdão Judicial

Dentre os réus o ex-vereador Hagaús Neto foi o único a receber o perdão judicial da Corte. Segundo o relator, concedida em virtude de delação premiada. Durante a sessão, o ex-vereador, atuando em sua própria defesa, sustentou, oralmente, que a denúncia que gerou a ação penal partira dele no exercia do mandato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Copiado de:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=408918

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