LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO
DE XANGRI-LÁ – COMDEMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

EDSON PEDROSO MACHADO, Prefeito Municipal de Xangri-Lá em exercício, FAÇO
SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e EU, em cumprimento ao Art. 61, IV da Lei
Orgânica do Município, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art 1º – Fica criado no Município de Xangri-Lá o Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente – COMDEMA, parte integrante da estrutura administrativa municipal, com a composição
e competências definidas nesta Lei.
Art 2º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, criado por esta
Lei, é órgão deliberativo, consultivo, fiscalizador e de assessoramento dos Poderes Municipais de
Xangri-Lá, em caráter permanente, nas gestões referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate as
agressões ambientais em toda a área do Município de Xangri-Lá, visando assegurar a participação
dos diversos setores da comunidade na tutela do meio ambiente, na esfera municipal, e desempenhar
à ação dos Governos Federal e Estadual, um conjunto de estudos e atividades de ordem institucional
que promovam a política ambiental do Município.
Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA,
elaborará normas supletivas e complementares a padrões relacionados com o meio ambiente,
observando as que forem estabelecidas pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e
todas as demais vigentes para observância e cumprimento no âmbito Municipal.
Art 3º – São competências do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA:
I – Assessorar e propor ao Prefeito Municipal, diretrizes e políticas municipais do meio
ambiente, acompanhando sua execução;
II – Avaliar e opinar sobre planos, programas e projetos de lei de desenvolvimento municipal,
relacionados ao meio ambiente;
III – Estimular e acompanhar o inventário dos bens que constituirão o patrimônio ambiental
do Município;
IV – Fiscalizar, propor, formular diretrizes e normas de aplicação do Fundo Municipal do
Meio Ambiente – FMMA;
V – Colaborar e estimular campanhas ambientais de conscientização da população, cursos,
seminários, palestras, simpósios e conferências sobre temas ambientais de interesse local;
VI – Manifestar-se sobre convênios de gestão ambiental entre o Município e organizações
públicas ou privadas;
VII – Estimular a integração do Município com órgãos estaduais, federais e internacionais,
nos assuntos referentes ao meio ambiente;
VIII – Contribuir e acompanhar os programas de educação ambiental para o Município;
IX – Manifestar-se através de parecer sobre o uso das áreas públicas municipais de interesse
ambiental;

Município, bem como propor medidas de conservação, proteção e recuperação dos mesmos;
XI – Sugerir medidas de proteção do patrimônio natural do Município;
XII – Identificar, prever e comunicar através de Relatório aos órgãos competentes as
agressões ambientais ocorridas no município;
XIII – Propor e manifestar-se sobre normas, padrões, parâmetros e critérios de avaliação,
controle, manutenção, recuperação e melhoria da qualidade do meio ambiente natural, antrópico e do
trabalho;
XIV – Apreciar e deliberar, na forma da legislação, sobre estudos de impacto ambiental e
respectivos relatórios, de empreendimentos instalados e a serem instalados no município, que por sua
atividade utilizem recursos naturais e sejam atividades potencialmente degradadoras do meio
ambiente;
XV – Elaborar seu regimento interno.
Art 4º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será constituído
de 23 (vinte e três) membros efetivos e igual número de suplentes, cujos mandatos serão renovados a
cada dois anos.
Parágrafo Único – Os Membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA, serão nomeados pelo Prefeito Municipal mediante indicação escrita dos órgãos ou
entidades, como segue:
I – 06 (seis) membros representantes do Executivo Municipal;
Secretaria Municipal da Educação e Cultura (SMEC);
Secretaria de Controle Interno Municipal (SCIM);
Secretaria de Obras, Serviços públicos e trânsito;
Secretaria de Turismo e Meio Ambiente (STMA);
Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social (SMSAS);
II – 05 (cinco) membros representantes da Esfera Estadual e Federal;
Departamento de Florestas e Áreas Protegidas (DEFAP);
Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM);
Empresa de Assistência Técnica e extensão rural (EMATER);
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA);
Patrulha Ambiental do Litoral Norte (PATRAM).
III – 02 (dois) membros representantes da categoria de profissionais liberais;
IV – 02 (dois) membros representantes da representação comunitária;
Associação dos Moradores de Atlântida (AMA);
Associação Comunitária da Praia de Xangri-lá (ACOPRAX).
V – 01 (um) membro representante da categoria de órgão não governamental;
Associação dos Pescadores.
VI – 01 (um) membro representante da categoria de clube de serviços;
(ROTARY).
VII – 02 (dois) membros representantes dos trabalhadores;
Sindicato dos Municipários de Xangri-lá (SIMCCX);
VIII – 02 (dois) membros representantes da categoria de empregados;
IX – 02 (dois) membros representantes de entidades filantrópicas.
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LEI 950, DE 17 DE ABRIL DE 2007.
Art 5º – o Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA
será eleito através de eleição direta entre seus membros.
Art 6º – A substituição de membros deste Conselho dar-se-á nas situações previstas no seu
regimento interno.
Parágrafo Único – A vaga decorrente da exclusão ou desistência de um membro, será
ocupada por entidade congênere, após aprovação do Conselho em Plenário, por maioria absoluta em
primeira chamada e de no mínimo ¼ dos conselheiros em segunda chamada realizada 15 (quinze)
minutos após a primeira.
Art 7º – A estrutura do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA será
definida em seu regimento interno, observando as normas desta Lei.
§ 1º – Com a finalidade de oferecer suporte técnico adequado às deliberações do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, o mesmo poderá criar Câmaras Técnicas
provisórias ou permanentes.
§ 2º – As Câmaras Técnicas referidas no parágrafo anterior terão por objetivo estudar,
subsidiar e propor formas e medidas de harmonizar e integrar as normas, padrões, parâmetros,
critérios e diretrizes objeto das deliberações, e serão compostas pelos Membros e por técnicos
devidamente habilitados, integrantes do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA, ou indicados por este.
Art 8º – A atividade dos membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente –
COMDEMA reger-se-á pelo definido em seu Regimento Interno, observado as disposições desta Lei.
§ 1º – O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, reunir-se-á
ordinariamente uma vez por mês ou, em reunião extraordinária quando convocado por seu Presidente
ou pelo Prefeito Municipal.
§ 2º – Na primeira reunião após a nomeação, os membros do Conselho Municipal de Defesa
do Meio Ambiente – COMDEMA escolherão um Presidente, um Vice-Presidente, um Tesoureiro e
um Secretário, cujas atribuições serão definidas em regulamentação, para um mandato de 02 (dois)
anos, renováveis por mais 02 (dois) anos.
§ 3º – A mudança na administração municipal não implica mudança nos membros do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
§ 4º – O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante e não será
remunerado.
Art 9º – O Município prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA.
Art 10 – Para melhor desempenho de suas funções este Conselho poderá recorrer às pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I – Consideram-se colaboradores deste Conselho as instituições formadoras de recursos
humanos para o meio ambiente e as entidades representativas de profissionais usuários dos serviços
de meio ambiente, sem embargos de sua condição de membro;
II – Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar
o conselho em assuntos específicos;