Aprovado projeto que veda cobrança de tarifa básica de telefone no RS

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04/12/2012 19h16 – Atualizado em 04/12/2012 19h16

Segundo autor do projeto, cobrança é inconstitucional e ilegal.
Concessionárias poderão cobrar apenas por chamadas identificadas.
Do G1 RS

 

Foi aprovado por unanimidade na tarde desta terça-feira (4) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul um projeto que proíbe a cobrança de assinatura básica pelas concessionárias de telefonia fixa e móvel no estado. A proposta diz que as empresas somente poderão cobrar pelo serviço efetivamente utilizado, ficando impedida a cobrança de qualquer tarifa mínima.
O autor do projeto, o deputado estadual Raul Pont (PT), destacou que a cobrança é inconstitucional e ilegal e que o estado deveria corrigir a situação.
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“A cobrança de assinatura básica equivale à chamada venda casada e viola o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. O valor cobrado como tarifa básica serve para remunerar os impulsos oferecidos pelas empresas a título de franquia, que são pagos independente de sua utilização ou não pelo consumidor. Trata-se de uma prática abusiva, pois o consumidor só está obrigado a pagar o que efetivamente consumiu”, disse Raul Pont.
As concessionárias que descumprirem a decisão da Assembleia Legislativa serão punidas de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Fonte: http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2012/12/aprovado-projeto-que-veda-cobranca-de-tarifa-basica-de-telefone-no-rs.html

 

 

Digo eu – notícia auspiciosa certamente. Ocorre que competente para conceder é a União, logo igualmente compete a ela definir essa questão tanto é verdade que projeta da Câmara Federal PL nesse sentido, projeto que está, digamos assim, “congelado”. Assim agindo nosso legislativo se comporta como se fosse uma pequena Câmara Municipal com todas as suas limitações no mais amplo sentido.

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