Praia de Xangri-Lá

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Author: jloeffler (Page 3 of 4253)

Cabral chega algemado nas mãos e pés para exames do IML de Curitiba

Vejo com revolta e tristeza os atropelos que AGENTES DO MPF vem praticando faz algum tempo em nosso país. Acredito que isto seja culpa da vergonhosa omissão das únicas autoridades policiais que são os Delegados de Polícia que vem permitindo a eles se meterem em tudo, quando a titularidade da investigação criminal é atribuição apenas da AUTORIDADES POLICIAIS. Delegados estão sendo frouxos e isto é ruim ao estado democrático e direito.

O Editor

Transferência do ex-governador do Rio para o Paraná foi determinada após denúncia do MP sobre regalias em prisões na capital fluminense

Cabral chega algemado nas mãos e pés para exames do IML de Curitiba
Notícias ao Minuto Brasil

HÁ 13 MINS POR NOTÍCIAS AO MINUTO

POLÍTICA TRÂMITE

Após deixar o Rio, o ex-governador Sérgio Cabral, que estava preso na Cadeia Pública José Frederico Marques, zona norte da capital fluminense, passou por exames no Instituto Médico Legal de Curitiba, na manhã desta sexta-feira (19).

Depois, segundo informações do portal G1, seguiu para o Complexo Médico Penal (CMP), em Pinhais. A mudança ocorreu após a Justiça Federal no Rio determinar a transferência do ex-governador para o Paraná, onde já estão outros presos na Operação Lava Jato.

A juíza federal Caroline Vieira de Figueiredo, substituta do juiz Marcelo Bretas, que está de férias, atendeu ao pedido do Ministério Público Federal no Rio, que denunciou a existência de regalias para Cabral no sistema penitenciário fluminense.

Ao mesmo tempo, o juiz federal Sérgio Moro também ordenou a transferência do ex-governador do Rio, atendendo ao pedido do Ministério Público Federal no Paraná, para investigação em curso em Curitiba. O advogado de defesa de Cabral, Rodrigo Roca, negou a existência de regalias e antecipou que vai recorrer, nesta sexta-feira (19), ao Tribunal Regional Federal da 2ª e da 4ª Região.

Filho de Cabral tentará reeleição: ‘Que me julguem pelo meu trabalho’

Os pedidos de transferência tiveram como base investigações do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro que apontam a concessão de privilégios para Cabral, nas unidades prisionais que o abrigaram. Entre as regalias, o MP apontou a tentativa de instalação de uma espécie de sala de cinema na prisão onde está Cabral, além de colchões, alimentos e remédios especiais.

O Ministério Público do Rio também encontrou diferença de tratamento quanto às regras de visitação e deslocamento dentro do presídio. Em ação civil pública, além do ex-governador, o MP denuncia por improbidade administrativa o secretário de administração penitenciária, o subsecretário de gestão penitenciária, os diretores e subdiretores das unidades prisionais que abrigaram Cabral, Bangu 8 e Cadeia Pública de Benfica.

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Dívidas para a negativação  

A Receita Estadual encaminhou mais de 150 mil créditos para negativação junto à Serasa, o que corresponde a cerca de R$ 750 milhões em dívidas com o Estado. A partir do recebimento dos lotes, a Serasa realiza o envio de comunicado aos devedores para regularização, em no máximo dez dias, sob pena de inclusão no cadastro negativo. O prazo contratual para o registro ser excluído após o pagamento é de cinco dias úteis. A expectativa é de que um em cada quatro devedores regularizem suas dívidas em 30 dias. A iniciativa, viabilizada por meio de contrato firmado no final de 2017 entre a Secretaria da Fazenda e a Serasa, permite a inclusão e a exclusão de devedores nos cadastros restritivos dos serviços de proteção ao crédito. A principal pendência em relação às pessoas físicas se refere ao IPVA. Entre pessoas jurídicas, são dívidas relacionadas ao ICMS declarado e não recolhido, além dos lançamentos de ofício relativos ao ICMS e ao ITCD (Imposto sobre Herança e Doações) não declarados.

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Chegada da Correios Celular  

O presidente dos Correios, Guilherme Campos Júnior, anunciou nesta quinta-feira (18) a chegada ao Rio Grande do Sul da operadora de telefonia móvel da empresa a Correios Celular. Ela aproveita a base preexistente de outra companhia (no caso, a TIM, sendo que o suporte técnico cabe à EuTV) e atuando apenas com chips pré-pagos. O serviço, lançado em 31 de março do ano passado em São Paulo, foi avançando para outros locais, como Minas Gerais e Rio de Janeiro, e chegou neste mês ao Rio Grande do Sul. Inicialmente, os planos estarão disponíveis em municípios que trabalham com o DDD 51, como é o caso de Porto Alegre. No decorrer do ano, o serviço será disponibilizado para as demais regiões do Estado. Até o momento já foram vendidos no Brasil, através do Correios Celular, mais de 90 mil chips e 200 mil recargas.

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Doente de epilepsia atropela 15 pessoas e mata bebé em Copacabana

Jornal português afirma que CONDUTOR DE VEÍCULO atropelou várias pessoas e “jornalistas” brasileiros atribuem a autoria do fato ao VEÍCULO AUTOMOTOR. Pelo visto por aqui são vendidos diplomas em todas as esquinas, não?

 O Editor

Rio de Janeiro

Doente de epilepsia atropela 15 pessoas e mata bebé em Copacabana

Um bebé morreu e várias pessoas ficaram feridas, quinta-feira, depois de um condutor invadir a calçada da praia de Copacabana, na zona sul do Rio de Janeiro, e chegar à areia.

O acidente ocorreu por volta das 20.30 horas (22.30 horas em Lisboa), na Avenida Atlântica. Um bebé de oito meses morreu e pelo menos 15 pessoas ficaram feridas.

A Polícia Militar do Rio de Janeiro “esclarece que o facto ocorrido em Copacabana, na noite desta quinta-feira, não é um atentado terrorista, mas sim um grave acidente, no qual o motorista perdeu o controlo do veículo e acabou atingindo cerca de 15 pessoas que estavam no calçadão da praia”, informou a polícia militar do Rio de Janeiro.

De acordo com a “Folha de S. Paulo”, que cita o corpo de bombeiros de Copacabana, não há ainda informação sobre o estado de saúde das vítimas, entre as quais estão pelo menos quatro crianças.

Segundo o “Globo” e a “Folha de S. Paulo”, o condutor que avançou sobre a multidão terá alegado ter sofrido um ataque epilético ao volante. Dentro do carro, tinha uma caixa para medicamentos para convulsões, confirmou a Polícia Militar.

Após o acidente, as pessoas que estavam na área tentaram agredi-lo, mas membros da polícia chegaram rápido ao local e levaram o condutor para uma esquadra.

O homem, António de Almeida Anaquim, de 41 anos, não ficou ferido e não aparentava embriaguez. Prestou depoimento às autoridades e foi levado para fazer exames no Instituto Médico Legal.

Testemunhas, citadas pela imprensa brasileira, relatam que o condutor do veículo perdeu o controlo do carro e subiu para a ciclovia, tendo parado só no areal.

Devido às altas temperaturas que se fazem sentir no Rio de Janeiro por estes dias, a praia de Copacabana estava cheia, mesmo sendo noite. O incidente ocorreu numa altura em que dezenas de pessoas circulavam no passeio.

Os momentos após o acidente foram captados e partilhados na Internet.

Proposta proíbe apreensão de veículo por atraso no pagamento do IPVA e de outros tributos

Publicado em 18 de Janeiro de 2018 às 12h00

C.FED –

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento.

Para Heuler Cruvinel, apreensão do veículo em caso de falta de pagamento configura ato abusivo de poder de polícia

Os tributos e taxam incluem, por exemplo, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Certificado de Registro e Licenciamento de veículos e o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT). Pelo texto, a proibição não se aplicará quando a autoridade estiver de porte de mandado judicial.

A medida está prevista no Projeto de Lei 8494/17, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), e abrange as seguintes autoridades de trânsito:

– Departamento de Estradas de Rodagem dos Estados da Federação e do Distrito Federal (DER);

– Detrans (Departamentos de Trânsito dos estados da Federação e do Distrito Federal);

– Conselho Nacional de Trânsito (Contran);

– Departamento Nacional de Trânsito (Denatran);

– Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER);

– Polícia Rodoviária Federal;

– e a Polícia Militar dos estados e do Distrito Federal.

Ato abusivo

O estado não pode fazer a apreensão do veículo por falta do pagamento do licenciamento, do IPVA, ou de qualquer outro tributo, pois trata-se de um ato abusivo de poder de polícia, afirma o deputado. Apreender o veículo por atraso nos impostos é o mesmo que expulsar a pessoa de sua casa por ter atrasado o IPTU, completa.

Para o parlamentar, o procedimento adequado para a cobrança em caso de inadimplemento de tributo seria a notificação do contribuinte, instauração de procedimento administrativo fiscal, em que seria assegurado a ampla defesa e contraditório e em seguida, se esgotada a fase administrativa com a constituição definitiva do crédito tributário, a inclusão do débito em dívida ativa.

A proposta também proíbe a cobrança em conjunto de multas, do seguro obrigatório, do licenciamento e do IPVA, determinando que seja facultado o pagamento em separado e obrigando que os Detrans entreguem esses documentos.

Tramitação

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Copiado de:  http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426161

Projeto propõe que ações de reintegração de posse sejam fiscalizadas pelo MP

Projeto do senador Paulo Rocha (PT-PA) inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse cumpridas por forças policiais (PLS 166/2017). O objetivo é evitar tragédias como o assassinato de dez trabalhadores rurais cometido por policiais militares que cumpriam mandados judiciais na fazenda Santa Lúcia, zona rural do município de Pau D’Arco (PA), em maio do ano passado. A matéria está pronta para entrar na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para incluir o acompanhamento presencial por membro do Ministério Público da execução de manutenção ou reintegração de posse, de despejo, ou de qualquer medida judicial que resulte na remoção de famílias nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Para o autor, apesar de a legislação já prever a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica nos litígios coletivos pela posse da terra, essa fiscalização é realizada apenas dentro dos autos e incapaz de impedir que graves violações de direitos humanos possam ocorrer no cumprimento das decisões judiciais. “A nossa expectativa é de que a participação do Ministério Público nesses procedimentos possa evitar graves violações de direitos humanos, considerando-se que é dever do Estado garantir que as decisões judiciais sejam cumpridas estritamente dentro da legalidade, com respeito à dignidade das pessoas que estão sendo removidas do local”, observa Paulo Rocha. A matéria tem voto favorável do relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), que apresentou duas emendas. Ele retirou a palavra “despejo” da proposta argumentando que se trata de relação contratual prevista na Lei do Inquilinato e não relacionada a conflitos fundiários. Também suprimiu a expressão “remoção de famílias”, pois entende que pode dificultar e protelar a tramitação do processo judicial. Anastasia ainda propôs que a alteração da legislação seja aplicada ao artigo 562 do Código de Processo Civil e não ao artigo 178, como prevê o projeto original, porque este “cuida de forma apenas genérica da intervenção do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica em certos litígios”.

Delegado Segóvia, Chefe da POLÍCIA FEDERAL disse bobagem  

 

O ouvi nessa semana dizendo a repórteres que há a intenção de criar segmento ‘FARDADO” na POLÍCIA FEDERAL para policiar fronteiras.

Errou ao dizer FARDADO, pois fardas são vestidas pelas FFAA. Qualquer outra instituição veste apenas UNIFORME.

Temos cerca de NOVE MIL QUILOMETROS de fronteiras e as mesmas na medida do possível são controladas pelas Forças Armadas.

A Alemanha antes da instituição da União Européia tinha a sua Polícia de Fronteiras que para um território com mais ou menos as dimensões de nosso Estado contava com CEM MIL SERVIDORES.

Quantos seriam necessários ao policiamento de nossas fronteiras pela PF?

Impraticável, não?  

Inflação caiu porque a economia está estagnada

 

            Beto Barata (nas redes sociais) e Nilson Araújo (na Hora do Povo) mostram, em suas análises, como o governo Temer manipula os dados econômicos para passar uma imagem mentirosa sobre as causas da inflação baixa. Um verdadeiro circo foi montado para festejar o fato de que a inflação de 2017 tenha ficado em 2,95%, portanto abaixo da meta. Todos os economistas sérios do mundo sabem que, quando uma inflação fica abaixo da meta, isso não é bom, pois significa que a economia está em crise.

 

            A supersafra que ocorreu ano passado no Brasil, sem dúvida contribuiu um pouco para baixar a inflação, pois jogou os preços dos alimentos para baixo. Contudo, “a verdadeira causa da queda da inflação foi a estagnação da economia que provocou arrocho salarial e desemprego em massa”, como afirma o Prof. Nilson Araújo. E completa: “Esse caminho de combater a inflação pelo caminho da recessão – com a moeda valorizada – é o que gera desindustrialização e desemprego”.

  1. Em síntese, Temer aprofundou a recessão ao escancarar as portas de nossa economia aos produtos estrangeiros: “As tarifas de importação foram quase anuladas e o real altamente valorizado”, provocando um barateamento das mercadorias estrangeiras e fazendo com que as pessoas importassem mais produtos. Resultado: surgiu uma concorrência desleal com as indústrias locais, falindo-as ou obrigando-as a diminuir a produção, gerando assim o  desemprego.

 

  1.  Uma inflação baixa só faz sentido quando ela ocorre por aumento da produção, do investimento produtivo e da oferta: ao gerar desenvolvimento, gera-se emprego e, portanto, pressão sobre os preços. Exatamente o oposto de se ter uma inflação baixa “por queda da demanda, que provoca estagnação da economia e desemprego”, como está ocorrendo hoje no Brasil. A economia está “no fundo do poço”, como diz Beto Barata, pois inflação abaixo da meta em tempo de estagnação da economia é “sinônimo de crise”.

 

            Barata lembra ainda que o PIB de 2017 ficará definido, na melhor das hipóteses, próximo de 1%, um péssimo resultado. E tem mais: Ilan Goldfajn – o presidente do Banco Central que trabalha mais para os especuladores e rentistas internacionais do que para o Brasil – tentou, matreiramente, justificar a forte queda da inflação, dizendo que a culpa foi dos altos juros. Mas não é o Sr. Goldfajn que define a taxa de juros? E antes, não era o Banco Central que dizia que a Taxa Selictinha de ser alta “para controlar a inflação”? Hoje essa taxa, no Brasil, é a terceira maior do mundo!

 

  1. É este o escopo do governo entreguista de Michel Temer: manipular a economia para privilegiar os investidores internacionais via uma ciranda financeira tupiniquim.Nada de controlar a inflação de verdade; nada de se preocupar com o PIB; ‘vamos sim encher os bolsos dos bancos privados’; que exploda o povo e o País! Ano passado – como diz Barata – o Brasil repassou a esses bancos, só de juros, quase meio trilhão de reais.

 

Emerson leal – Doutor em Física Atômica e Molecular pela USP de S. Carlos.

Emais: emersonplus@yahoo.com

JAN/2018

Desembargador João Luiz Lessa decreta prisão de prefeito de Campo Grande

Publicado em 18 de Janeiro de 2018 às 12h00

O desembargador João Luiz Azevedo Lessa, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), determinou, na última quarta-feira (17), que Arnaldo Higino Lessa, prefeito de Campo Grande, seja novamente preso. O político tinha sido preso em flagrante, no dia 24 de novembro de 2017, por suposta prática de corrupção e teve a prisão substituída, em dezembro de 2017, durante plantão judiciário, por medidas cautelares alternativas.

Ao solicitar a reconsideração da decisão que libertou Arnaldo Higino, o Ministério Público Estadual (MP/AL) alegou que as medidas alternativas impostas não seriam eficazes. O órgão ministerial informou que, logo após ter a liberdade concedida, o prefeito, mesmo afastado, suspendeu o pagamento do 13º salário dos servidores, ocasionando a paralisação das atividades do município.

Em sua decisão, o desembargador João Luiz Lessa destacou que além deste processo, Arnaldo Higino também responde a outras ações penais, que apuram eventual prática de crime de peculato, furto qualificado, ação de improbidade administrativa e é investigado em um inquérito policial.

Como se não fosse suficiente, há um fato novo, noticiado pela Procuradoria Geral de Justiça [..], informando que, tão logo beneficiado pela substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, em razão de decisão monocrática prolatada em plantão judiciário, Arnaldo Higino permaneceu no comando – pelo menos de fato – da Prefeitura de Campo Grande, frisou o desembargador João Luiz Lessa.

O MP/AL também destacou que Arnaldo Higino reside no centro da cidade de Campo Grande, município com área inferior a 170 km², fato que dificultaria o afastamento do prefeito dos agentes públicos vinculados à Prefeitura.

Seja pela gravidade concreta do crime imputado ao denunciado, a qual restou evidenciada pelo modus operandi e por envolver desvio de verbas públicas, seja em razão de que demonstrado que o seu afastamento do cargo de prefeito, ou mesmo a proibição de adentrar na sede da prefeitura não impede o seu efetivo comando/interferência no pequeno município, governado, segundo a acusação, corruptamente por ele, vê-se que a prisão de Arnaldo Higino Lessa é medida que se impõe, explicou o desembargador relator.

Prisão em flagrante

Em novembro de 2017, o político foi preso em flagrante no momento em que recebia parte de valores desviados dos cofres públicos por meio de esquema criminoso. De acordo com o depoimento de empresário constante nos autos, não foi a primeira vez que ele precisou dar propinas a Arnaldo Higino, que, segundo a testemunha, solicitava-as com frequência, nas transações referentes à emissão de notas fraudulentas para saques de quantias destinadas ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE).

Nº do processo: 0800292-85.2017.8.02.9002/50000

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Copiado de:   http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=426174

Sartori não é candidato à reeleição, Schirmer será o candidato do PMDB ao governo gaúcho

Sujeito com muito mais sorte do que juízo. Schirmer que penso deveria estar na cadeia fossemos um país realmente sério só não está na fila do SINE por que esse gringo deu a ele um emprego em área que obviamente na qual nada sabe. Na eleição deste ano não creio que consigam mais uma vez enganar nosso burro eleitorado. Mesmo assim pensando se tal vier a ocorrer mudo para o outro lado da fronteira, no Uruguai onde há ordem o que aqui não existe mais.

O Editor

        

quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

Está em franco desenvolvimento no PMDB do Rio Grande do Sul um movimento para a construção do chamado “Plano B” para a sucessão estadual. Como o incompetente e inapetente governador peemedebista José Ivo Sartori deu indicativos de que não concorrerá à reeleição, o partido e suas lideranças começaram a se mexer. A saída óbvia foi o nome de Cezar Schirmer, ex-prefeito de Santa Maria e atual Secretário de Segurança do Estado, que deu sinal positivo às especulações.

Ficou evidente que o governo peemedebista de José Ivo Sartori não conseguirá assinar o contrato de recuperação fiscal do Estado com a União, por não cumprir as exigências da lei complementar federal nº 159, de 19 de maio de 2017. Sem a utilização dos mecanismos previstos por essa lei, o governo de Sartori não terá saída. Os salários continuarão sendo pagos com atraso, o que tenderá a se agravar, com o acavalamento de mês sobre mês. As despesas continuarão crescendo muito além de qualquer aumento de receita, insuficiente para cobrir os gastos crescentes com pagamento de pessoal (ativo e inativo).

Diante desse quadro, o incompetente e inapetente José Ivo Sartori, que nada fez para alterar a desastrosa situação das contas públicas do Estado do Rio Grande do Sul durante todo o seu governo, mantendo a mesma situação estrutural, de uma organização administrativa caduca, já deu os sinais à cúpula partidária de que não concorrerá à reeleição. É possível que ele renuncie ao governo em abril, para concorrer ao Senado Federal. Nesse caso assumiria seu lugar no Palácio Piratini o vice-governador, José Paulo Cairolli (PSD).

Cezar Schirmer está em evidencia na Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul porque conseguiu conter a onda de violência que tomava conta do Estado. Em Porto Alegre foi muito importante a chegada dos efetivos da Força Nacional de Segurança, que fazem patrulhamento ostensivo e fortemente armado em toda a capital gaúcha e têm enfrentado bandidos armados com sucesso. A principal prova da atuação de Cezar Schirmer está ocorrendo agora nestes dias, na montagem do esquema de segurança para que funcione sem qualquer violência o julgamento do chefão da organização criminosa petista, o ex-presidente Lula, que ocorrerá na próxima semana, no TRF 4, na capital gaúcha. Os comuno-petistas estão exasperados, em completo desespero, partiram para todo tipo de ameaças, inclusive de morte, de desembargadores e juízes, e querem de todo modo produzir no mínimo uma vítima fatal em confrontos no dia 24.

LEI COMPLEMENTAR Nº 159, DE 19 DE MAIO DE 2017

Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares no101, de 4 de maio de 2000, e no 156, de 28 de dezembro de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o  É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal.
§ 1o O Regime de Recuperação Fiscal será orientado pelos princípios da sustentabilidade econômico-financeira, da equidade intergeracional, da transparência das contas públicas, da confiança nas demonstrações financeiras, da celeridade das decisões e da solidariedade entre os Poderes e os órgãos da administração pública.
§ 2o  O Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.
§ 3o  Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a administração pública direta e indireta dos referidos entes federativos e os fundos a eles destinados.
§ 4o  Para os efeitos desta Lei Complementar, as referências aos Estados compreendem também o Distrito Federal.

CAPÍTULO II

DO PLANO DE RECUPERAÇÃO

Art. 2o  O Plano de Recuperação será formado por lei ou por conjunto de leis do Estado que desejar aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, por diagnóstico em que se reconhece a situação de desequilíbrio financeiro e pelo detalhamento das medidas de ajuste, com os impactos esperados e os prazos para a sua adoção.
§ 1o A lei ou o conjunto de leis de que trata o caput deste artigo deverá implementar as seguintes medidas:
I – a autorização de privatização de empresas dos setores financeiro, de energia, de saneamento e outros, na forma do inciso II do § 1o do art. 4o, com vistas à utilização dos recursos para quitação de passivos;
II – a adoção pelo Regime Próprio de Previdência Social mantido pelo Estado, no que couber, das regras previdenciárias disciplinadas pela Lei no 13.135, de 17 de junho de 2015;
III – a redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária dos quais decorram renúncias de receitas instituídos por lei estadual ou distrital, de, no mínimo, 10% a.a. (dez por cento ao ano), ressalvados aqueles concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições e aqueles instituídos na forma estabelecida pela alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;
IV – a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais da administração pública direta, autárquica e fundacional para suprimir benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores públicos da União;
V – a instituição, se cabível, do regime de previdência complementar a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal;
VI – a proibição de realizar saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar no 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do saldo mínimo do fundo de reserva, de modo a assegurar o exato cumprimento do disposto na referida Lei Complementar;
VII – a autorização para realizar leilões de pagamento, nos quais será adotado o critério de julgamento por maior desconto, para fins de prioridade na quitação de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas.
§ 2o  O prazo de vigência do Plano de Recuperação será fixado na lei que o instituir, conforme estimativa recomendada pelo Conselho de Supervisão, e será limitado a 36 (trinta e seis) meses, admitida 1 (uma) prorrogação, se necessário, por período não superior àquele originalmente fixado.
§ 3o  O conjunto de dívidas a ser submetido aos leilões de pagamento de que trata o inciso VII do § 1o deste artigo e a frequência dos leilões serão definidos no Plano de Recuperação.
§ 4o  É facultado ao Estado, em substituição ao previsto no inciso IV do § 1o deste artigo, aprovar lei de responsabilidade fiscal estadual que conterá regras para disciplinar o crescimento das despesas obrigatórias.
§ 5o  Na hipótese de o pré-acordo previsto no § 4o do art. 3o demonstrar a superioridade dos valores dos ativos ofertados para privatização nos termos do inciso I do § 1o deste artigo em relação ao montante global de reduções extraordinárias previstas no art. 9o ou aos valores necessários à obtenção do equilíbrio fiscal, o Ministério da Fazenda poderá dispensar o Estado de privatizar o excedente dos ativos.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 3o  Considera-se habilitado para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal o Estado que atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I – receita corrente líquida anual menor que a dívida consolidada ao final do exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000;
II – despesas liquidadas com pessoal, apuradas na forma do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, com juros e amortizações, que somados representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita corrente líquida aferida no exercício financeiro anterior ao do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal; e
III – valor total de obrigações contraídas maior que as disponibilidades de caixa e equivalentes de caixa de recursos sem vinculação, a ser apurado na forma do art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 1o  Ato do Ministro de Estado da Fazenda definirá a forma de verificação dos requisitos previstos neste artigo.
§ 2o  É vedada a homologação de Regime de Recuperação Fiscal para o Estado cujo governador já tenha requerido a adesão ao Regime durante o seu mandato, mas o teve extinto em decorrência de não cumprimento do Plano de Recuperação.
§ 3o  O acesso e a permanência do Estado no Regime de Recuperação Fiscal têm como condição necessária a renúncia ao direito em que se funda a ação judicial que discuta a dívida ou o contrato citado no art. 9o.
§ 4o  O Governo Federal e o Governo do Estado interessado poderão, respeitada a análise prevista no § 3o do art. 4o, assinar pré-acordo de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, do qual constem:
I – o interesse do Estado em aderir ao Regime de Recuperação Fiscal;
II – o atendimento aos requisitos dispostos nos incisos do caput deste artigo;
III – a capacidade do Plano proposto para equilibrar as contas públicas do Estado;
IV – o compromisso do Governo Federal de homologar o Regime de Recuperação Fiscal do Estado tão logo todas as medidas previstas no § 1o do art. 2o encontrem-se em vigor.
Art. 4o  O Estado protocolará o pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal no Ministério da Fazenda por meio da apresentação do Plano de Recuperação.
§ 1o  O pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal conterá, no mínimo, a comprovação de que:
I – as leis a que se refere o art. 2o estejam em vigor;
II – as privatizações de empresas estatais autorizadas na forma do inciso I do § 1o do art. 2o gerarão recursos suficientes para a quitação de passivos, segundo os critérios definidos pelo Ministério da Fazenda;
III – os requisitos previstos nos incisos do caput do art. 3º tenham sido atendidos.
§ 2o Após o pedido referido no § 1o, o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento das exigências estabelecidas nos arts. 2o e 3o e, caso o reconheça, publicará ato reconhecendo a condição de análise do andamento do Plano de Recuperação.
§ 3o  No prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data de publicação do ato referido no § 2o deste artigo, o Ministério da Fazenda emitirá parecer com vistas a apontar se as medidas tomadas equilibram as contas públicas do Estado durante a vigência do Plano de Recuperação.
§ 4o  Na hipótese de ressalva ou rejeição ao Plano, o Estado poderá reapresentá-lo, a qualquer tempo, ao Ministério da Fazenda, que realizará nova avaliação na forma e no prazo estabelecidos no § 3º deste artigo.
§ 5o  Caso o Ministério da Fazenda entenda que as exigências definidas nos arts. 2o e 3o tenham sido atendidas, emitirá pronunciamento favorável ao Plano de Recuperação e recomendará ao Presidente da República a homologação do Regime de Recuperação Fiscal.Art. 5o  Ato do Presidente da República homologará e dará início à vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
Parágrafo único. O ato a que se refere o caput deste artigo obedecerá aos seguintes requisitos:
I – a emissão de parecer prévio favorável ao Plano de Recuperação pelo Ministério da Fazenda;
II – a posse dos membros titulares do Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o.

CAPÍTULO IV

DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 6o O Conselho de Supervisão, criado especificamente para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, será composto por 3 (três) membros titulares, e seus suplentes, com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
§ 1o  O Conselho de Supervisão a que se refere o caput deste artigo terá a seguinte composição:
I – 1 (um) membro indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
II – 1 (um) membro, entre auditores federais de controle externo, indicado pelo Tribunal de Contas da União;
III – 1 (um) membro indicado pelo Estado em Regime de Recuperação Fiscal.
§ 2o  A eventual ausência de nomeação de membros suplentes para o Conselho de Supervisão não impossibilita o seu funcionamento pleno, desde que todos os membros titulares estejam no pleno exercício de suas funções.
§ 3o A estrutura, a organização e o funcionamento do Conselho de Supervisão serão estabelecidos em decreto do Poder Executivo federal.
§ 4o  Os membros titulares do Conselho de Supervisão serão investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) de nível 6, em regime de dedicação exclusiva.
§ 5o  Os membros suplentes do Conselho de Supervisão serão remunerados apenas pelos períodos em que estiverem em efetivo exercício, em substituição aos membros titulares.
Art. 7o  São atribuições do Conselho de Supervisão:
I – monitorar o cumprimento do Plano de Recuperação e apresentar ao Ministério da Fazenda, mensalmente, relatório simplificado sobre a sua execução e sobre a evolução da situação financeira do Estado, com vistas a apontar os riscos ou a ocorrência de desrespeito às vedações de que trata o art. 8o ou de descumprimento das exigências estabelecidas nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;
II – recomendar ao Estado e ao Ministério da Fazenda providências e alterações no Plano de Recuperação, com vistas a atingir as suas metas;
III – emitir parecer que aponte desvio de finalidade na utilização de recursos obtidos por meio das operações de crédito referidas no § 4o do art. 11;
IV – convocar audiências com especialistas e com interessados, sendo-lhe facultado requisitar informações de órgãos públicos, as quais deverão ser prestadas no prazo de 15 (quinze) dias;
V – acompanhar as contas do Estado, com acesso direto, por meio de senhas e demais instrumentos de acesso, aos sistemas de execução e controle fiscal;
VI – contratar consultoria técnica especializada, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, custeada pela União, conforme a disponibilidade orçamentária e financeira e mediante autorização prévia do Ministério da Fazenda;
VII – recomendar ao Estado a suspensão cautelar de execução de contrato ou de obrigação do Estado quando estiverem em desconformidade com o Plano de Recuperação;
VIII – recomendar medidas que visem à revisão dos contratos do Estado;
IX – notificar as autoridades competentes nas hipóteses de indícios de irregularidades, violação de direito ou prejuízo aos interesses das partes afetadas pelo Plano de Recuperação;
X – apresentar relatório conclusivo no prazo de até 60 (sessenta) dias, contado da data do encerramento ou da extinção do Regime de Recuperação Fiscal.
§ 1o  As despesas do Conselho de Supervisão serão custeadas pela União, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo.
§ 2o  O Estado proverá servidores, espaço físico no âmbito da secretaria de Estado responsável pela gestão fiscal, equipamentos e logística adequados ao exercício das funções do Conselho de Supervisão.
§ 3o  Os indícios de irregularidades identificados pelo Conselho de Supervisão deverão ser encaminhados ao Ministro de Estado da Fazenda.
§ 4o  O Conselho de Supervisão deliberará pela maioria simples de seus membros.
§ 5o  As deliberações do Conselho de Supervisão, os relatórios de que trata este artigo e as demais informações consideradas relevantes pelo Conselho serão divulgados no sítio eletrônico do governo do Estado, em página específica dedicada ao Regime de Recuperação Fiscal.
§ 6o  As competências do Conselho de Supervisão de que trata este artigo não afastam ou substituem as competências legais dos órgãos federais e estaduais de controle interno e externo.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES DURANTE O REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 8o  São vedados ao Estado durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal:
I – a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros dos Poderes ou de órgãos, de servidores e empregados públicos e de militares, exceto aqueles provenientes de sentença judicial transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso X do caput do art. 37 da Constituição Federal;
II – a criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa e aquelas decorrentes de vacância de cargo efetivo ou vitalício;
V – a realização de concurso público, ressalvadas as hipóteses de reposição de vacância;
VI – a criação ou a majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares;
VII – a criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
VIII – a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou de outro que vier a substituí-lo, ou da variação anual da receita corrente líquida apurada na forma do inciso IV do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o que for menor;
IX – a concessão ou a ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, ressalvados os concedidos nos termos da alínea “g” do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal;
X – o empenho ou a contratação de despesas com publicidade e propaganda, exceto para as áreas de saúde, segurança, educação no trânsito e outras de demonstrada utilidade pública;
XI – a celebração de convênio, acordo, ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados:
a) aqueles necessários para a efetiva recuperação fiscal;
b) as renovações de instrumentos já vigentes no momento da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal;
c) aqueles decorrentes de parcerias com organizações sociais e que impliquem redução de despesa, comprovada pelo Conselho de Supervisão de que trata o art. 6o;
d) aqueles destinados a serviços essenciais, a situações emergenciais, a atividades de assistência social relativas a ações voltadas para pessoas com deficiência, idosos e mulheres jovens em situação de risco e, suplementarmente, ao cumprimento de limites constitucionais;
XII – a contratação de operações de crédito e o recebimento ou a concessão de garantia, ressalvadas aquelas autorizadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal, na forma estabelecida pelo art. 11.
Parágrafo único. O Regime de Recuperação Fiscal impõe as restrições de que trata o caput deste artigo a todos os Poderes, aos órgãos, às entidades e aos fundos do Estado.

CAPÍTULO VI

DAS PRERROGATIVAS DO ESTADO

Art. 9o  A União concederá redução extraordinária integral das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, por prazo igual ou inferior ao estabelecido para a vigência do Regime de Recuperação Fiscal.
§ 1o  A redução extraordinária de que trata o caput deste artigo não poderá ultrapassar o prazo de 36 (trinta e seis) meses.
§ 2o  Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 2o do art. 2o, os pagamentos das prestações de que trata o caput deste artigo serão retomados de forma progressiva e linear, até que seja atingido o valor integral da prestação ao término do prazo da prorrogação.
§ 3o  Para fins do disposto neste artigo, ato do Ministro de Estado da Fazenda estabelecerá a metodologia para a definição do valor integral da prestação.
§ 4o  São dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para a realização de operações de crédito
§ 5o  Por força do disposto neste artigo, os valores não pagos das dívidas com a União serão:
I – controlados em conta gráfica pelo agente financeiro da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II – capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos contratos, para acréscimo aos saldos devedores atualizados, imediatamente após o encerramento da redução extraordinária de que trata o caput deste artigo ou da retomada progressiva dos pagamentos de que trata o § 2º deste artigo, no caso de se verificar essa possibilidade.
§ 6o  A redução imediata das prestações de que trata este artigo não afasta a necessidade de celebração de termo aditivo para cada um dos contratos renegociados.
§ 7o  Para fins do aditamento a que se refere o § 6o deste artigo, serão considerados os valores consolidados dos saldos devedores das obrigações, incluídos os saldos das contas gráficas, apurados no mês anterior ao da assinatura do termo aditivo.
§ 8o  Constará do termo aditivo a que se refere o § 6o deste artigo que o Estado vinculará em garantia à União as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
§ 9o  Os valores pagos à União serão imputados prioritariamente ao pagamento dos juros contratuais, sendo o restante destinado à amortização do principal da dívida.
Art. 10.  Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica suspensa a aplicação dos seguintes dispositivos da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000:
I – art. 23, ressalvado o disposto no inciso I do § 3o;
II – alíneas “a” e “c” do inciso IV do § 1o do art. 25, ressalvada a observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constituição Federal;
III – art. 31.
Parágrafo único. Para os Estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal, o prazo previsto no caput do art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, será o mesmo pactuado para o Plano de Recuperação.

CAPÍTULO VII

DOS FINANCIAMENTOS AUTORIZADOS

Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:
I – financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;
II – financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;
III – financiamento dos leilões de que trata o inciso VII do § 1o do art. 2o;
IV – reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;
V – modernização da administração fazendária;
VI – antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1o  do art. 2o;
VII – demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.
§ 1o  A contratação das operações de crédito de que tratam os incisos I a VII do caput deste artigo contará com a garantia da União, devendo o Estado vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157 e a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
§ 2o  Nas operações de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, além da contragarantia de que trata o § 1o deste artigo, o Estado oferecerá, em benefício da União, penhor das ações da empresa a ser privatizada.
§ 3o  Se for realizada a operação de crédito de que trata o inciso VI do caput deste artigo, o Estado compromete-se a promover alterações no corpo diretor da empresa a ser privatizada, com o objetivo de permitir que o credor indique representante, cujo papel será o de contribuir para o êxito da operação de alienação.
§ 4o  Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.
§ 5o  A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda definirá o limite para a concessão de garantia aplicável à contratação das operações de crédito de que trata o § 1o deste artigo, respeitados os limites definidos pelo Senado Federal nos termos do inciso VIII do caput do art. 52 da Constituição Federal.
§ 6o  Na hipótese de desvio de finalidade dos financiamentos de que trata este artigo, o acesso a novos financiamentos será suspenso até o fim do Regime de Recuperação Fiscal.
§ 7o  Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

CAPÍTULO VIII

DO ENCERRAMENTO E DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

Art. 12. O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:

I – as metas estabelecidas no Plano de Recuperação forem atingidas; ou
II – a vigência do Plano de Recuperação terminar.
§ 1o  Quando se verificar o cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo antes do prazo final previsto para a sua vigência, o encerramento ocorrerá por meio de ato do Presidente da República.
§ 2º O ato a que se refere o § 1o deste artigo será precedido de parecer do Ministério da Fazenda.
Art. 13. São causas para a extinção do Regime de Recuperação Fiscal o descumprimento pelo Estado:
I – das vedações de que trata o Capítulo V;
II – do disposto nos incisos VI e VII do § 1o do art. 2o;
III – do disposto no § 3o do art. 3o.
§ 1o Incumbe ao Presidente da República extinguir o Regime de Recuperação Fiscal, com base em recomendação do Ministério da Fazenda.
§ 2o  A extinção do Regime de Recuperação Fiscal implica a imediata extinção das prerrogativas de que tratam os arts. 9o e 10, com o retorno das condições contratuais das dívidas a que se refere o art. 9o àquelas vigentes antes da repactuação e do recálculo do passivo do Estado com a aplicação dos encargos financeiros de inadimplemento.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14.  O art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6o:
“Art. 32. ……………………………………………………………….
………………………………………………………………………………….

  • 6oO prazo de validade da verificação dos limites e das condições de que trata este artigo e da análise realizada para a concessão de garantia pela União será de, no mínimo, 90 (noventa) dias e, no máximo, 270 (duzentos e setenta) dias, a critério do Ministério da Fazenda.” (NR)

Art. 15. A Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

Art. 12-A. A União poderá adotar nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, mediante celebração de termo aditivo, prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses para o pagamento das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos.

1o  As operações de que trata o caput deste artigo não abrangem aquelas para as quais foram mantidos os prazos, os encargos financeiros e as demais condições pactuadas nos contratos originais.

  • 2oO novo prazo para pagamento será de até 240 (duzentos e quarenta) meses, conforme efetivamente definido em cada um dos contratos vigentes, acrescido do prazo de que trata o caput deste artigo.
  • 3oAs prestações mensais e consecutivas serão calculadas com base na Tabela Price, afastando-se  as  disposições contidas no art. 2º da Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993.
  • 4oPara efeito de cálculo das prestações na forma do § 3odeste artigo, serão considerados o saldo devedor e o prazo remanescente existentes na data de celebração do termo aditivo, após a aplicação da extensão do prazo de que trata o caput deste artigo.
  • 5oEstão dispensados, para a assinatura do aditivo de que trata o caput deste artigo, todos os requisitos legais exigidos para a contratação com a União, inclusive os dispostos no art. 32 da Lei Complementar no101, de 4 de maio de 2000.
  • 6oO prazo para a assinatura do termo aditivo a que se refere o caput deste artigo é de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado da data de publicação desta Lei Complementar.
  • 7oA concessão do prazo adicional de até 240 (duzentos e quarenta) meses de que trata o caputdeste artigo depende da desistência de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida ou o contrato ora renegociados, sendo causa de rescisão do termo aditivo a manutenção do litígio ou o ajuizamento de novas ações.”

Art. 16. Os arts. 12 e 13 da Lei Complementar no 156, de 28 dezembro de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 12. É a União autorizada a efetuar a quitação das obrigações assumidas com base na Lei no 8.727, de 5 de novembro de 1993, que envolvam recursos oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), perante a Caixa Econômica Federal, mediante cessão definitiva dos direitos creditórios derivados das operações firmadas ao amparo da referida Lei com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ou com as respectivas entidades da administração indireta.

………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 13. A cessão de que trata o art. 12 desta Lei Complementar só poderá ser realizada caso o Estado, o Distrito Federal e o Município, ou a respectiva entidade da administração indireta, celebre, concomitantemente, perante o agente operador do FGTS, repactuação da totalidade de suas dívidas decorrentes de financiamentos obtidos com recursos do FGTS, vencidas e vincendas, derivadas de operações de crédito contratadas  até 1o de junho de 2001, abrangidas ou não pela Lei nº 8.727, de 5 de novembro de 1993, ainda que essas dívidas tenham sido objeto de renegociação anterior.

……………………………………………………………………….. (NR)”

Art. 17. Durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, na hipótese de inadimplência em operações de crédito com o sistema financeiro e instituições multilaterais, garantidas pela União e contratadas em data anterior à homologação do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, fica a União impedida de executar as contragarantias ofertadas.
§ 1o  Por força do disposto no caput deste artigo, os valores inadimplidos, mas não executados, serão:
I – controlados em conta gráfica pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;
II – capitalizados de acordo com os encargos financeiros de normalidade previstos originariamente nos respectivos contratos;
III – cobrados no prazo previsto no § 1o do art. 9o.
§ 2o Na hipótese de prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal, será aplicado o disposto no § 2o do art. 9o.
§ 3º Para fins do disposto neste artigo, estão dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito, inclusive aqueles dispostos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
§ 4o Para fins de aplicação do disposto no § 1o deste artigo, o Estado deverá vincular em contragarantia as receitas de que trata o art. 155 e os recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal.
Art. 18. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 19 de  maio  de 2017; 196o da Independência e 129o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

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