Segundo procurador da República, maior parte da área é constituída por banhado de preservação permanente

O Ministério Público Federal em Pelotas entrou com ação civil pública contra a empresa Pontal da Barra Loteamentos Ltda. e a Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), a fim de anular a Licença de Instalação que autorizou a construtora a implantar um loteamento residencial na área do Pontal da Barra, na Praia do Laranjal. O MPF pede, também, que a Fundação seja condenada a não conceder mais licenças ambientais para a mesma área, e que o empreendedor recupere a região já degradada para implantar o empreendimento.

De acordo com o autor da ação, procurador da República Mauro Cichowski dos Santos, um inquérito civil constatou que a maior parte da área é constituída por um banhado de preservação permanente, que serve de habitat para espécies com perigo de extinção.

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A delegada Elisângela Melo Reghelin, da Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente, remeteu nessa sexta-feira (10/02) ao Poder Judiciário da Comarca de Igrejinha, o inquérito policial que investigava a mortandade de peixes, junto ao arroio Koetz, em Igrejinha. Os dois sócios de uma empresa de desinsetização, a química responsável perante o Conselho Regional de Química e a própria pessoa jurídica foram indiciados. Segundo a delegada Elisângela, eles foram indiciados pelo crime provocar a morte da fauna aquática, bem como poluição ambiental, armazenamento e depósito irregular de produtos tóxicos e perigosos, além de ausência de licença ambiental.

Na ocasião, mais de dois mil peixes morreram. Um dos sócios foi preso em flagrante em março do ano passado, devido ter sido constatado pela equipe da DEMA/DEIC e pelos técnicos da DAT/MP o armazenamento irregular de produtos tóxicos (inseticidas e raticidas), não cumprindo os cuidados necessários e, também, depositados em local não licenciado. Também foi constatado o descarte indevido de embalagens de inseticidas na rua para a coleta de resíduos urbanos, quando deveria estar sendo enviado para descarte de resíduos industriais, Classe I – salienta a delegada.
Na época foi realizada a coleta de amostras de peixes e de água no arroio Koetz e o lacramento do depósito irregular. Através da prova técnica pericial foi possível inferir que o Arroio Koetz se encontrava contaminado pelos pesticidas do grupo químico piretróides, os quais teriam provocado a mortandade de peixes no arroio em questão, sendo que se tratavam dos mesmos pesticidas encontrados armazenados irregularmente na empresa de desinsetização.

O sócio da empresa afirmou que no estabelecimento em questão era realizada a lavagem de embalagens vazias de pesticidas. Além disso, foi comprovado nos autos do inquérito policial que a empresa, desde o início de seu funcionamento, nunca emitiu Manifesto de Transporte de Resíduos (MTRs), descumprindo a Portaria n° 4795/98 e o Decreto Estadual n° 38.356/98.

Fonte: Dema / Deic
Cecy Quadros Raicik
Reg. Prof. 6211

Anexos

1. Peixe morto (154 kb)

Fonte: www.pc.rs.gov.br

 

A delegada Elisângela Reghelin, da Delegacia de Polícia de Proteção ao Meio Ambiente (Dema), remeteu ao Poder Judiciário da Comarca de Canoas, nessa segunda-feira (13/02), o inquérito policial que investigava irregularidades em uma empresa de recuperação de tanques metálicos, no município de Canoas. Foram indiciados pelos crimes de poluição ambiental o proprietário, os responsáveis técnicos da empresa, bem como a própria pessoa jurídica. Além deles, a ex-mulher do proprietário foi indiciada por falsidade ideológica. O feito está sendo encaminhado para a Delegacia de Crimes Fazendários, pois, segundo a delegada Elisângela, pode haver outras conseqüências jurídicas de tais atos.

De acordo com a delegada, a prisão em flagrante do proprietário da empresa teria ocorrido em maio do ano passado. Na ocasião, foram constatadas diversas irregularidades nas operações da empresa, relacionadas ao lançamento de substâncias em áreas não permitidas, poluição do solo, além de armazenamento inadequado de resíduos perigosos. Desde então, foram oito meses de investigações sendo que, através de prova técnico pericial, as observações iniciais percebidas pelos policiais foram confirmadas, na medida em que a empresa investigada não possuía licença de operação da FEPAM, órgão estadual competente, além de lançar substâncias oleosas como resíduos de combustíveis diretamente no solo, em área de preservação permanente, sem prévio tratamento, que se misturavam com águas da chuva e extravasavam para o ambiente. Destaca-se que os elementos que compõem o processo da empresa: Xileno, Tolueno e Etilbenzeno apresentam efeitos diversos em contato com o meio ambiente, sendo perigosos e, ainda, tóxicos quando em contato com a água, como no caso do tolueno, prejudicando o uso da mesma. Também causam efeitos prejudiciais diretamente à saúde humana ao evaporarem, apresentados através de irritação na garganta, nariz e dificuldades de respiração. Já a ex-mulher do proprietário costumava colocar nas MTRs – Manifesto de Transporte de Resíduos, o nome do antigo empreendimento, permitindo entender-se a atual empresa como sendo "de fachada". Devido a isto, ela foi indiciada por falsidade ideológica – completa a delegada.

Fonte: Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente – DEIC/DEMA
Cecy Quadros Raicik
Reg. Prof. 6211
 

Anexos

1. Tanques metálicos (82 kb)

Fonte: www.pc.rs.gov.br

Para o Ministério Público, legislação fere a Constituição Estadual

O Ministério Público gaúcho (MP) protocolou no Tribunal de Justiça, nesta sexta-feira, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a chamada Lei das Queimadas, promulgada em 30 de janeiro pelo deputado José Sperotto, que no dia respondia pela presidência do legislativo do Rio Grande do Sul. A lei, que alterou o Código Florestal do Rio Grande do Sul, permite que pecuaristas coloquem fogo em áreas de campo a fim de remover o pasto velho e ervas indesejáveis para dar lugar à pastagem nova.

A ação pede, em liminar, a suspensão imediata dos efeitos da lei que, segundo o MP, é contrária à Constituição Estadual. “A vedação é direta na legislação do Estado, e muitas legislações municipais que autorizaram as queimadas foram já declaradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça, algumas desde 1995”, argumentou o procurador-geral em exercício, Ivory Coelho Neto.

Conforme o MP, a Lei das Queimadas ampliou, de forma indevida, as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas. Na visão do MP, além de facilitar a erosão, a destruição de nascentes e banhados e colaborar com a redução da biodiversidade, a lei também provoca riscos à população, devido à possibilidade de incêndios de difícil controle.

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Diz o blogueiro – por três anos trabalhei em Cambará do Sul onde o solo é repleto de pedras o que inviabilizada o emprego de arado ou grade de disco para remover o pasto que literalmente se transforma em palha durante os invernos que lá devido à altitude são muito frios. Se não houver a queimada não há renovação da pastagem. Não há outro meio. O gado, mesmo as reses já com 15 ou mais anos ao final do inverno se transforma em esqueleto e couro. Lá por final de agosto é feita a queimada e com as chuvas de setembro em diante se forma uma pastagem de um verde exuberante. Lá por fevereiro aquelas velhas vacas têm uma carne tão tenra quando novilhas. Será que o MP não tem serviço suficiente?

O Biólogo Fernando Campani da Agroambiental, empresa sediada em Capão da Canoa, realizará visita técnica ao velho continente na primeira quinzena de maio deste ano. O perito ambiental de Capão da Canoa integrará uma delegação de empresários e técnicos brasileiros em viagem de Estudos à Europa: Espanha e Alemanha, onde estão previstas visitas técnicas e a participação da maior feira de meio ambiente do mundo: IFAT 2012, em Munique, Alemanha (IFAT Entsorga – Feira Internacional de Água, Esgoto, Resíduos e Gestão de Matérias-Primas). Com a sua exposição excepcional e gama de serviços, a FAT é uma demonstração de tecnologia de ponta e do que há de mais moderno na área de tecnologias limpas. O pacote completo inclui as áreas de água, esgoto, resíduos e gestão de recursos.

A visita técnica contemplará também uma visita à cidade de Barcelona/Espanha para conhecer o sistema de gestão dos resíduos sólidos urbanos. Exemplo mundial de eficiência no manejo do lixo da cidade.

Queremos buscar tecnologias e inovações viáveis para o solo brasileiro, pois a viabilidade ambiental dos empreendimentos que projetamos está sempre relacionada à capacidade de incorporar inteligência e tecnologia. As restrições e limites da natureza podem ser vencidos por meio de tecnologias sustentáveis, declarou o ambientalista Fernando Campani.

Campani também destacou o seu empenho em incentivar as prefeituras e os empresários da construção civil do nosso litoral para participar da jornada de estudos em Munique/Alemanha.

A empresa Agroambiental, através do seu representante em Capão da Canoa, a Bióloga Sanitarista Daniele Campana Campani, lembra que está organizando para fevereiro, em data a ser divulgada, no município de Capão da Canoa, um workshop sobre Tratamento de Efluentes em empreendimentos residenciais. O encontro vai trazer alternativas para o tratamento de esgotos residenciais de condomínios e tratamento de resíduos industriais. Queremos chamar os empresários da construção civil e demais interessados para tratar de uma solução que não é mais exclusividade da Corsan, afirmou Daniele.  

Contato: 051 95084365

OPINIÃO > ENQUETE
Já se tornou rotina a estiagem e o excesso de chuvas atingirem diversas regiões do país, causando vítimas e prejuízos lamentáveis. Na sua opinião, os culpados são:

O governo federal que não tem uma política de prevenção de desastres
A ineficiência de órgãos estaduais responsáveis em orientar Prefeituras e comunidades sobre os cuidados necessários
As Prefeituras que não possuem planejamento urbanístico
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Diz o blogueiro – essa enquete é algo de abismar pela genialidade. Esqueceu seu autor que somos nós todos os responsáveis pela falta de cuidado em nosso comportamento diuturno para com o ambiente os geradores desses desastres, isto ao longo do tempo. Essa é para refletirmos.

Publicado; 27/12/2011 | Autor: apedemars | Filed under: Atuação Comunitária | Leave a comment »

Diálogo entre poder público e comunidade deve ser realizada através de audiência pública

Há mais de 15 anos, a Associação Bento-Gonçalvense de Proteção ao Ambiente Natural – ABEPAN, integrante da APEDeMA/RS, deu início a movimentos diversos em favor da preservação da água, envolvendo entidades, autoridades, lideranças e promotorias, e demais segmentos representativos de Bento Gonçalves. As ações tiveram o propósito de despertar, com veemência, a necessidade de racionamento, prudência e cautela na utilização da água. Com vistas da não sensibilização de parte da comunidade, a entidade recenemente enviou ofício ao Governador do Estado aonde relata as reivindicações e as ameaças que pairam sobre as bacias de captação.

Veja mais detalhes no saite da ABEPAN