Praia de Xangri-Lá

(03.09.09)

As quatro empresas de telefonia móvel que operam os serviços de internet 3G (banda larga) vão ter de testar os computadores dos usuários e verificar o sinal nos locais onde serão utilizados, antes de vender os serviços. A decisão de antecipação de tutela concedida pela juíza Fernanda Galliza do Amaral, da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, atendeu pedido da Comissão de Defesa do Consumidor a Assembleia Legislativa (Alerj).

As empresas que não cumprirem a intimação, serão multadas diariamente em R$ 2.000, por cada evento.

De acordo com o advogado Paulo Girão Barroso, que atua na CDC, desde o final de 2007 aumentou sensivelmente o número de reclamações de consumidores que contratavam um serviço que não recebiam.

“Eles tinham de comprar um ´modem´ e pagar a mensalidade, mas, por problemas como incompatibilidade com o computador do usuário ou falta de sinal, o serviço não era acessado pelos consumidores ou a conexão se dava numa velocidade muito inferior à contratada. E quando pediam para cancelar o serviço, os consumidores tinham de pagar multa recisória. Ou seja, tinham um múltiplo prejuízo”, explicou Girão.

O advogado avalia que, mesmo que as empresas entrem com recurso no tribunal, a decisão da juíza deverá ser mantida. Os efeitos da decisão se aplicam apenas no Estado do Rio de Janeiro, mas podem balizar ações semelhantes em outros Estados.

Fonte: www.espacovital.com

As indenizações giraram em torno de R$ 3 mil

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou uma súmula, com base em precedentes julgados pela Corte, que estabelece que a simples devolução indevida de cheque por instituição bancária caracteriza dano moral, independentemente de provas do prejuízo sofrido pela vítima. O entendimento deve passar a ser adotado em instâncias inferiores.

Segundo o STJ, o dano moral ocorre porque a devolução do cheque causa desconforto, além de abalar a honra e a imagem do emitente. O dano ocorre mesmo que o cheque seja devidamente pago quando reapresentado. Pela nova súmula, não é necessário nem demonstrar a humilhação ou o sofrimento perante a comunidade.

Em decisões anteriores sobre o tema, o STJ promoveu condenação, mas sem excessos, de forma a não causar enriquecimento ilícito. As indenizações por cheque devolvido indevidamente giraram em torno de R$ 3 mil.

Fonte: zerohora.com

Diz o blogueiro- este problema é muito mais freqüente do que se imagina. A pena imposta aos bancos é ridícula. Assim agem dizendo evitar o enriquecimento ilícito. Penas tinham que ser de no mínimo meio milhão de reais e eles teriam efetivamente cuidado de evitar estes constrangimentos.

(31.07.09)

Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias da Justiça brasileira.

Lei a respeito foi aprovada pelo presidente Lula na quarta-feira (29) e publicada no Diário Oficial de ontem (30). Anteriormente o benefício era concedido – com percalços e muitas ineficiências – apenas a quem já tivesse completado 60 anos.

Pela nova lei – que altera três artigos do CPC  e acrescenta um artigo à Lei nº 9.784/99 – após concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

A lei descreve quais são as doenças, cujas pessoas portadoras são incluídas no rol da preferência:  tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, “ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo”.

VEJA COMO FICA A NOVA REDAÇÃO DO ART. 69

Art. 69. Responderá por perdas e danos aquele a quem incumbia a nomeação:

I – deixando de nomear à autoria, quando Ihe competir;

II – nomeando pessoa diversa daquela em cujo nome detém a coisa demandada.

“Art. 69-A.  Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

II – pessoa portadora de deficiência, física ou mental;

III – (VETADO)

IV – pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose múltipla, neoplasia maligna, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, ou outra doença grave, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo.

§ 1º  A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição, deverá requerê-lo à autoridade administrativa competente, que determinará as providências a serem cumpridas.

§ 2º  Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie o regime de tramitação prioritária.

§ 3º  (VETADO)

§ 4º  (VETADO)

Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C do Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei no 9.784.

(27.07.09)

Por Marco Aurélio Araujo da Rosa,
advogado (OAB-RS nº 8.455).

Conquanto sabido, a política habitacional no país iniciou-se com o advento da Lei nº 4.380/64, que definiu os cânones e parâmetros de financiamentos para aquisição da casa própria.

A Lei nº 4.380/64, que criou o Sistema Financeiro da Habitação, ao prever a instrumentalização dos financiamentos a serem concedidos para aquisição da casa própria, adotou a Tabela Price como Sistema de Amortização, priorizando, desde logo, a efetiva amortização da dívida, conforme se vê da redação da alínea “c” do art. 6º, cujo teor abaixo se transcreve: “c) ao menos parte do financiamento, ou do preço a ser pago, seja amortizado em prestações mensais sucessivas, de igual valor, antes do reajustamento, que incluam amortização e juros;”

É bem verdade que a referida Lei nº 4.380/64 não diz, expressamente, que o sistema de amortização é o da Tabela Price, mas, também é verdade que o único sistema de amortização que prevê que o valor emprestado “… seja amortizado em prestações mensais sucessivas de igual valor ….” é o Sistema Francês de Amortização, também conhecido como Tabela Price. Isso não deixa qualquer dúvida de que o sistema de amortização eleito pela referida norma é, efetivamente, o mencionado acima. E um dos mecanismos adotados, para tanto, foi o de promover a amortização da prestação mensal antes da correção do saldo devedor.

Na verdade, o reconhecimento de que a Tabela Price contém juros compostos advém de normas expressas do próprio BNH – Banco Nacional da Habitação -, ao criar o PES, para o reajuste das prestações.

Vejamos. O Governo Federal, ao estabelecer, conceber e implantar sua política habitacional, o fez mediante os ditames consubstanciados na Lei nº 4.380 de 21 de agosto de 1964. Esta norma, especificamente nos seus arts. 17 e 18 assim dispuseram, dentre outras situações:

“Art. 17 – O Banco Nacional da Habitação terá por finalidade: I – orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação (…);

Art. 18 – Compete ao Banco Nacional da Habitação: (…) III – estabelecer as condições gerais a que deverão satisfazer as aplicações do Sistema Financeiro da Habitação quanto a garantias, juros, prazos, limites de riscos e valores máximos de financiamento e de aquisição dos imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.”

Da leitura específica dos dispositivos da lei que criou e implementou o SFH, se depreende, pois, que ficou afeto ao BNH, até a sua extinção, e depois deste, ao Banco Central do Brasil, o poder de orientar, disciplinar e controlar o Sistema Financeiro da Habitação. Evidente e pertinente a consignação de que, considerando o sistema de criação de uma norma legislativa no Brasil, quando esta dita os parâmetros e bases de um programa social, qualquer que seja ele, fica a cargo do órgão competente regulamentar e disciplinar este sistema, a concessão de expedir regulamentação, segundo as diretrizes da norma maior, no caso a lei que criou tal sistema.

Caso, porventura, venha essa regulamentação por normas inferiores hierarquicamente à norma maior (lei, decreto-lei, até a CF de 1988), expedir normas contrárias aos ditames da lei maior, evidente que se estará diante de uma inadequação da regulamentação expedida e, via de conseqüência, sem valia tal disposição regulamentadora, prevalecendo os termos da lei maior, que, no caso do SFH, é a Lei nº 4.380/64.

Nessa sequência, tocante às discussões estéreis que se constatam diuturnamente acerca da existência de juros compostos na Tabela Price, pertinente a transcrição de norma editada pelo Banco Nacional da Habitação – RC nº 36/69, de 18/11/1969, que regula o reajustamento das prestações no SFH e cria o Plano de Equivalência Salarial, a saber: “(…) .3. o valor inicial da prestação, no PES será obtido pela multiplicação da prestação de amortização, juros e taxas, calculado pelo Sistema Francês de juros compostos (Tabela Price), por um coeficiente de equiparação salarial.”

Igual tratamento despendeu o BNH ao editar a RD nº 75/69, em 08/12/1969, que, em seu Anexo I, letra “A”, assim dispôs quanto à conceituação da Tabela Price: “A) Fórmula para cálculo de prestação inicial: P1 = p x c. Onde: P1 -    Prestação inicial pelo Plano de Equivalência Salarial; P – Prestação calculada pela Tabela Price (tabela de juros composto pelo método francês de amortização) e que amortiza o financiamento contratado na taxa de juros contratada e no prazo contratado; c- Coeficiente de equiparação salarial divulgado pela Diretoria do BNH, válido para os contratos assinados no trimestre a que se referiu a publicação e para o mês de reajustamento preferido pelo financiado(…)”

Observados os ditames constantes nas legislações iniciais do SFH, de que a Tabela Price tem em sua fórmula juros compostos, será, doravante, dar azo ao irracional – senão dolo com intuito de obter vantagem indevida, buscar defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, alterando a verdade dos fatos, para conseguir objetivo ilegal,

Tais considerações se fazem pertinentes para dissipar de vez a discussão acerca de juros compostos na Tabela Price. Identificado isso, e tendo presente que na legislação pátria admite-se a sobreposição de juros tão somente em leis que regulamentam programas específicos (cédula de crédito rural, comercial e industrial), no caso do SFH, observada a legislação de regência acima referida, assim como os termos do decreto da Lei de Usura e a Súmula nº 121 do STJ, por evidente que a anomalia do anatocismo no contrato deve ser afastada, observados os ditames do CDC.

(*) E-mail: marcorosa@via-rs.net

Fonte: www.espacovital.com br

Anatel proibiu a cobrança pela programação, mas permitiu às operadoras cobrarem pelo equipamento

A operadora de TV por assinatura Net passou a cobrar R$ 19,90 por mês pelo conversor do ponto extra da TV paga.

A medida, segundo o presidente da Net, José Antonio Félix, tem o objetivo de atender à determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que proibiu a cobrança pela programação do ponto extra, mas permitiu às operadoras cobrarem pela instalação, equipamento e manutenção.

Conforme o diretor executivo de Relações Institucionais da Net, André Borges, a cobrança feita hoje é de locação do equipamento necessário para assistir à televisão em outros pontos da casa. A programação continua gratuita. O cliente que não quiser pagar pelo conversor pode ter acesso, nos pontos adicionais, aos canais abertos de televisão e aos canais obrigatórios, como os da TV Câmara e TV Senado. Para assistir via ponto adicional aos demais canais da programação do ponto principal, o cliente terá de pagar pelo conversor.

A Net fechou o primeiro trimestre com 3,34 milhões de clientes de TV por assinatura, 2,45 milhões de banda larga e 2 milhões de telefonia.

Fonte: ZERO HORA

Diz o blogueiro- isto é comportamento de bandido, pois um aparelho conversor tem um custo ínfimo se comparado com o valor absurdo a ser cobrado dos usuários. Resulta daí que os mais lúcidos irão migrar para assinatura direta de satélite com custo muito menor ao final do mês. Vorazes e burros.

Por Dionísio Birnfeld,
advogado (OAB/RS nº 48.200)

Muitos consumidores são surpreendidos pelo enorme aumento do valor da mensalidade do seu plano de saúde, às vezes ao dobro ou o triplo do que vinham pagando até então.  Alarmados pela situação e acreditando se tratar de um erro, descobrem que a alta assustadora tem causa em um fato inevitável: tornar-se idoso!

Milhares de consumidores vêm sendo alvo de aumentos exagerados ao completar 60 anos de idade. Outros, a um segundo aumento aos 70 anos! Em alguns casos, os respectivos contratos não possuem sequer cláusula prevendo o aumento. Em outros, a cláusula perversa está inserida (escondida) em meio a dezenas de outras, sem nenhum destaque.

Esta é apenas mais uma das tantas práticas abusivas que assolam consumidores em contratos de adesão – aqueles em que não se pode discutir nada, apenas aderir ou não. Pior, é uma das formas mais comuns de discriminação do idoso e de espoliação do consumidor, que têm, em suas leis específicas, a proteção contra esse tipo de ato.

O Poder Judiciário tem entendido que esse aumento abusivo do valor da mensalidade é indevido e a respectiva cláusula contratual é nula. Veja-se bem: a cláusula é nula, mesmo que expressamente inserida no contrato.  Não se permite o aumento exagerado da mensalidade tendo como causa, pura e simplesmente, o implemento da idade.

Ora, a partir dos 60 anos de idade, o consumidor passa a ter maior necessidade da segurança do seu plano de saúde, afinal, pagou a mensalidade por anos, utilizando, geralmente, muito pouco dos serviços prestados. Essa catividade típica da permanência alongada da relação entre plano de saúde e beneficiário conduz as partes a um histórico de equilíbrio que não pode ser quebrado repentinamente.

Imagine-se um aposentado que paga uma mensalidade de R$ 250,00 e que, de um dia para outro, é cobrado em R$ 500,00 por mês. Note-se o grave comprometimento da sua renda com o aumento abusivo do plano de saúde. Certamente, se decidir por mudar de plano, não conseguirá encontrar um com a mesma qualidade e o mesmo preço que vinha sendo pago. Mas, se mantiver o plano atual, terá que pagar a mensalidade excessiva.

Os consumidores idosos não devem aceitar passivamente essa prática e nem se submeter ao arbítrio da operadora do plano de saúde. Titulares de direitos que são, devem buscar amparo – se necessário for – por meio de ação judicial que objetive a redução do valor da mensalidade, o que, repete-se, vem sendo amparado pelo Poder Judiciário.

(*) E-mail: dionisio@marcoadvogados.com.br

Fonte: www.espacovital.com.br