Na pauta da primeira sessão do ano da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado constam projetos de lei que regulamentam crimes hediondos. A sessão está marcada para as 10h.

Passariam para a categoria de hediondos crimes como sequestro relâmpago, trabalho escravo e corrupção de menores. Constam na pauta ainda projetos que tipificam como crime hediondo práticas contra a administração pública como peculato, corrupção ativa e passiva, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.Fonte: Agência Brasil

Fonte: www.camera2.com.br

24.01.10 – 11:23

Os proprietários de imóveis e os inquilinos que pagam o aluguel em dia contarão com mais garantias em lei. Entram em vigor amanhã (25) as modificações na Lei do Inquilinato. Caracterizada pelo maior rigor com os inadimplentes e mais agilidade nos despejos, a nova legislação poderá resultar em aluguéis mais baratos.

A principal mudança está na velocidade dos despejos, cujo tempo médio deve cair de 14 meses para sete meses. A rapidez ocorrerá porque a nova lei simplifica os trâmites legais entre a decisão judicial e a retirada do inquilino do imóvel.

Atualmente, o inquilino inadimplente precisa ser notificado duas vezes antes de ser despejado. Caso o devedor consiga evitar o contato com o oficial de justiça, a desocupação é adiada. Além disso, basta comunicar a intenção de pagar o aluguel em atraso para impedir a remoção.

Pelas novas regras, logo na primeira notificação, a Justiça dará 30 dias para o inquilino deixar o imóvel. Nos contratos sem fiador ou seguro-fiança, o prazo cai para 15 dias. Até agora, os aluguéis sem garantia estavam sujeitos aos mesmos procedimentos que os demais tipos de contratos.

A cobrança de multa de mora em caso de atraso no aluguel também muda com a nova lei. Hoje, o inquilino pode atrasar o pagamento duas vezes a cada 12 meses sem pagar mora e ter ganho de causa na Justiça. Com a nova lei, o locatário só contará com o benefício uma vez a cada 24 meses.

Com a nova legislação, as multas por rescisão de contrato ficarão mais baratas. De acordo com as regras atuais, o inquilino tem de pagar multa integral quando se deixar o imóvel antes do prazo acertado. Agora, a multa será proporcional ao tempo restante do contrato.

Será possível ainda mudar de fiador na renovação do aluguel, o que era vedado pelas regras antigas. De acordo com o setor imobiliário, a medida deve aumentar o número de pessoas dispostas a serem fiadoras. Com as modificações, a cobrança de caução volta a ser permitida.

A renovação dos contratos comerciais também foi simplificada. Pela nova lei, o proprietário poderá dar 30 dias para o inquilino deixar o imóvel caso receba uma proposta melhor de aluguel ao fim do contrato. Atualmente, o comerciante pode questionar a revisão do valor do aluguel por três meses e tem mais seis meses para ser despejado em caso de falta de acordo.Fonte: UOL

Fonte: www.camera2.com.br

23.01.10 – 09:01

Entram em vigor na segunda-feira as modificações aprovadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na nova Lei do Inquilinato (Lei nº 12.112/2009). As mudanças prometem mais rigor com os inadimplentes e mais celeridade nos processos de despejo. A caução pode voltar a ser usada e o seguro-fiança também deve ficar mais acessível.

Quanto aos preços dos aluguéis, há especialistas do mercado que acreditem em uma tendência de queda, enquanto outros temem o aumento das manobras oportunistas por parte de proprietários.

A expectativa de envolvidos no mercado imobiliário é de que os despejos, que hoje costumam demorar entre 12 e 14 meses, se concretizem em 6 ou 7 meses, por causa da simplificação dos trâmites legais no período entre a decisão judicial e a retirada do locatário do imóvel.

“Foi suprimida a segunda notificação judicial ao inadimplente, aquela notificação na qual ele ‘foge’ do oficial de justiça”, afirma Jaques Bushatsky, diretor de legislação do inquilinato do Sindicato da Habitação (Secovi-S

O novo texto da lei prevê, também, o despejo do inadimplente em 15 dias nos casos de contratos sem garantia de fiador ou seguro fiança. Segundo Bushatsky, o novo dispositivo, aliado ao aumento da confiança dos proprietários de imóveis na velocidade da Justiça, pode estimular o aumento de oferta de imóveis e, com isso, puxar para baixo os preços.

“Não há um dado preciso, mas existem muitos imóveis vazios que o dono não quer alugar com medo de ter problemas. As mudanças podem incentivá-los a alugar, e com isso a oferta sobe”, avalia o diretor do Secovi-SP.

Por outro lado, outras modificações levantam a hipótese contrária, de aumento de preços. Na legislação em vigor hoje, o locatário pode se valer da purgação de mora duas vezes a cada 12 meses, ou seja, pode ter ganho de causa na Justiça caso atrase o pagamento.

A nova regra estipula o limite de uma purgação de mora a cada 24 meses, o que, segundo o advogado Mário Cerveira Filho, do escritório Cerveira e Dornellas, pode até encarecer o aluguel tanto residencial quanto comercial.

“Depois do primeiro atraso, o inquilino fica na mão do dono”, afirma Cerveira Filho. “O proprietário pode pedir um preço maior, esperar outro deslize e, assim, alugar mais caro para um outro interessado.”Fonte: G1

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O novo Código de Processo Penal deverá ser votado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já em fevereiro e analisado pelo Plenário em março. Esta é a expectativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), que teve seu parecer sobre a matéria aprovado na comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de Lei nº 156/09 e que foi designado para elaborar novo relatório sobre o assunto na CCJ. Aprovado pelo Senado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Quando o parecer de Casagrande foi aprovado na comissão especial, no dia 9 de dezembro, a expectativa era a de que o Plenário decidiria sobre o assunto ainda em 2009. Porém, no dia 17 de dezembro os senadores aprovaram requerimento de Pedro Simon (PMDB-RS) para que o projeto seja analisado pela CCJ antes da deliberação final. Quando colocou o requerimento em votação, o presidente José Sarney apelou que o exame pela Comissão de Constituição e Justiça não retarde muito a votação em Plenário.

José Sarney comentou que o atual Código de Processo Penal data de 1941 e “precisa muito ser atualizado”. O presidente do Senado reconheceu haver “pressões muito grandes para que isso não seja feito”, da mesma forma como aconteceu durante a votação da reforma do Judiciário. “As pressões foram vencidas e mecanismos como a súmula vinculante já se mostraram relevantes para assegurar um melhor acesso do cidadão à Justiça”, destacou.

O senador Renato Casagrande considera que a aprovação do projeto pelo Congresso Nacional impedirá que o Código de Processo Penal continue a ser usado no Brasil como um “instrumento de impunidade”, graças às suas diversas possibilidades protelatórias. Ele observou que o texto aprovado na comissão especial define claramente a função de cada operador do Direito e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida.Fonte: Agência Senado

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09.01.10

Desde o dia 1º, as certidões de nascimento, de casamento e de óbito estão sendo emitidas no modelo criado pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). As novas certidões já estão sendo emitidas com um número de matrícula para cada cidadão no qual há o número da Declaração de Nascido Vivo (DNV), do cartório, além do livro e da folha de registro. Com esse novo modelo os documentos serão à prova de falsificações.

De acordo com Ricardo Cunha Chimenti, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), esse é o primeiro passo para a reorganização dos trabalhos prestados pelos cartórios de todo o país. “Não havia em âmbito nacional um controle que permitisse identificarmos onde estão e quais são os cartórios de registro civil existentes. O primeiro passo foi um cadastramento e hoje temos todos os cartórios do país devidamente numerados”.

Para ele, o segundo passo foi desenvolver o modelo da certidão de nascimento para garantir maior transparência, porque com o padrão que tem o número de matrícula (que fica na parte superior do documento) se tem acesso a todos os dados. “Essa matrícula apresenta o código do próprio cartório, que serve para localizar onde é o cartório, o número do livro, folha e qual o termo e no final o computador gera um dígito verificador para dar maior segurança a essa certidão”.

Chimenti reforçou que, com o novo modelo das certidões, o cidadão receberá um documento muito mais claro, preciso e fácil de ler e entender, seja qual for o nível de escolaridade de cada um. “Facilitará também para os órgãos públicos, porque permitirá a redução de erros ao digitar os dados que estarão sempre nos mesmos lugares podendo ser encontrados objetivamente”.

As pessoas que têm certidões antigas não são obrigadas a trocá-las, mas podem fazer isso pagando a taxa para emissão da segunda via. Aqueles considerados reconhecidamente pobres estão isentos. Mas será preciso ir ao cartório onde estão os livros de registro, já que ainda não há um sistema integrado entre os cartórios. “A ideia é que em um futuro próximo tenhamos condições de obter esses dados pela internet. Esse sistema está em desenvolvimento”.

O diretor da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP), José Emygdio de Carvalho Filho, lembrou que cada Estado tinha um tipo de certidão de nascimento por exemplo, sem nenhum controle ou verificação da veracidade do documento. “Com esse novo modelo que se tornou um padrão nacional, os dados que constarem em qualquer certidão de qualquer região serão os mesmos com os dados necessários àquilo que o cidadão necessita na sua vida civil”.

Além disso, Carvalho Filho explicou que a nova certidão de nascimento está adequada à legislação atual, já que o campo ‘nome do pai e da mãe’ foi alterado para ‘filiação’. Isso foi feito porque, em inúmeros casos, consta nesse campo a expressão ‘pai desconhecido’ ou o campo é inutilizado, o que acaba, de alguma forma, discriminando o cidadão. “Tentamos evitar isso para que ele tenha dignidade tanto quanto os outros”, cujo nome do pai figura no registro.

O campo filiação também prevê casos de adoção nas relações homoafetivas, em que o registrando seja filho de dois pais ou de duas mães. “Sempre com a preocupação com a dignidade da pessoa humana, que é um dos pontos principais da nossa Constituição”. As certidões de casamento e de óbito também foram alteradas e simplificadas.

Nesta semana, o produtor editorial Ricardo Luiz Paes de Barros, de 47 anos, foi a um cartório no bairro da Liberdade, no centro da capital paulista, para pedir uma nova certidão de nascimento, já que vai se casar e foi pedido um documento atualizado. Para ele, o novo modelo é mais claro e fácil de ler. “Também é mais seguro porque tem os timbres e isso o torna mais difícil de falsificar. A que eu trouxe no cartório é apenas um papel branco”. UOL

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Um dos últimos ‘posts’ aqui no blog antes do recesso foi uma crítica ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Naquela oportunidade, ressaltamos que a Justiça ainda funciona na Bahia graças ao trabalho de alguns Juízes e Desembargadores com J e D maiúsculos. Leia mais…

Em seguida, como mensagem de final de ano, postamos uma poesia de Mário Quintana que ressalta a esperança no ano novo. Leia mais…

Como confirmação dessa esperança, logo nos primeiros dias do ano, fomos todos brindados com um pequeno artigo do Desembargador Antônio Pessoa Cardoso, do TJBa., com D maiúsculo, criticando, de forma irônica, a “Justiça do Crédito” e seu “Tribunal de Exceção”, além de questionar a Súmula 404, do STJ.

De fato, é um começo de ano esperançoso.

Foto: divulgação TJBa.

“JUSTIÇA DO CRÉDITO: TRIBUNAL DE EXCEÇÃO”

Por Antônio Pessoa Cardoso, Desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia

O Estado criou para o empresariado nacional uma Corte Especial, que se pode denominar de “Justiça do Crédito”.

Este “Tribunal”, diferentemente da Justiça Comum, funciona sem morosidade, ao revés, destacando-se pela celeridade; dispensa, para dizer o direito, de maiores delongas, a exemplo de instrução de processo ou do contraditório; ademais, não reclama estrutura semelhante à da Justiça Comum, pois conta apenas com funcionários e com tecnologia avançada para possibilitar-lhe aplicação de pena para o consumidor, inadimplente ou não, de todo o país, em tempo real.

O empresário, único favorecido com a criação da “Justiça do Crédito”, não precisa de advogado para apresentar sua queixa, porque basta servir-se de seu próprio quadro funcional, simplesmente comunicando à Corte para que seja inserido o nome deste ou daquele cidadão no rol de maus pagadores. A penalidade contra o cidadão é imediata. A comunicação é recebida pela SERASA – Centralização dos Serviços Bancários S/A -, empresa privada, criada por bancos e instituições financeiras ou pelo SPC – Serviço Nacional de Proteção ao Crédito –, CNDL – órgão da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas. Além destes, há outros esteios da “Justiça do Crédito”, a exemplo do CCF – Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo -, operacionalizado pelo Banco do Brasil e que guarda dados de emitentes de cheques sem fundos, o SCR – Sistema de Informações Crédito do Banco Central do Brasil –, que analisa riscos do crédito a ser fornecido, o CADIN – Cadastro de Inadimplentes -, que possui dados dos devedores de tributos.

Para se avaliar a importância da SERASA para o empresariado basta informar que se constitui no maior banco de dados sobre consumidores de toda a América Latina, e participa de quase todas as decisões no oferecimento de crédito, no Brasil, respondendo por aproximadamente quatro milhões de consultas diárias.

Toda a estrutura da “Justiça do Crédito” é sustentada fundamentalmente nesses órgãos que armazenam dados cadastrais de empresas e de cidadãos, apontamentos, noticiando dívidas vencidas e não pagas, protestos de títulos, ações judiciais, cheques sem fundos, além de outras anotações, advindas de órgãos públicos e oficiais, enfim possuem todas as informações que necessitam para transmitir as penas aplicadas aos bancos, às lojas, às pequenas e grandes empresas, às escolas, às concessionárias, etc. Isto não evita o cometimento de frequentes enganos na negativação do nome de cidadãos que não são inadimplentes e, por vezes, nunca compraram ou nunca tiveram conta com a empresa ou com o banco fornecedor das informações negativas.

O “Tribunal de Exceção” manda inserir o nome do cidadão no cadastro de maus pagadores e a consequência imediata, independentemente de ser verídica ou não o apontamento, é a negação de crédito, o fechamento do mercado de trabalho para o inadimplente, assim considerado pelo empresário. Dali em diante, a pessoa que foi apenada pela “Justiça do Crédito”, passa por restrições de toda ordem, ficando com pretensões comerciais obstruídas, além de impossibilitada de acesso ao mercado de trabalho. Este é princípio condenatório conferido à Corte dos empresários.

À “Justiça do Crédito” é conferida competência, intrínseca do Judiciário, consistente na pena de fechamento de todas as portas do sistema financeiro, do comércio, além de impedir o “inadimplente” de obter vaga no mercado de trabalho.

E tudo isto acontece sem que seja oferecida oportunidade ao consumidor para defender-se, apesar de preceito legal garantir o contraditório, tanto em processo judicial quanto administrativo, inciso LV, art. 5º da Constituição.

O mesmo Estado que criou a “Justiça do Crédito” também editou a Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, no qual afirma ser necessária prévia consulta/notificação do inadimplente para aplicação da penalidade, art. 43, § 2º, além da Portaria nº. 5 de 27/08/2002, na qual o Ministério da Justiça reforça a determinação consumerista para considerar abusiva a cláusula que “autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes, a bancos de dados e cadastros de consumidores, sem comprovada notificação prévia”.

A comunicação, exigida pela lei e reclamada pelo consumidor, objetiva fundamentalmente oferecer melhores condições para negociação entre o credor e o devedor, além de possibilitar tempo para correção de eventuais erros.

Nesta situação, como fica o correntista negativado por devolução de cheques emitidos por terceiro que serviu de documentação falsa para abrir a conta corrente e soltar cheques em nome do correntista?

Como acomodar a situação do trabalhador que perdeu o emprego não podendo cumprir o compromisso assumido, e agora fica bloqueado de ter acesso ao mercado de trabalho, face à negativação?

Enfim, como explicar a situação do consumidor que não deve, mas teve seu nome negativado, em virtude de engano cometido pela empresa?

E o pior é que, muitas vezes, não se trata de restrição ao crédito, pois concessionárias de serviços públicos, a exemplo das telefônicas, empresas de energia, água, escolas TV, consórcios e outros, não operam com a concessão de crédito, como acontece com as financeiras que emitem moeda. Mesmo assim, são punidos pelo “Tribunal do Crédito”.

É de se indagar: como pode ser o cidadão impedido de comprar, de contratar um serviço, de arrumar um emprego somente porque constam informações, às vezes erradas, imputando-lhe a pecha de mau pagador?

Há, induvidosamente, claro desrespeito ao principio constitucional do devido processo legal, anotado no art. 5º, incisos LIII e LIV, com abrangência ampla.

Agrava-se ainda mais a situação, quando se sabe da dificuldade que o consumidor enfrenta para retirada do nome do banco de dados. É que o “Tribunal de Exceção”, por meio do SERASA e SPC, cria embaraços de toda natureza, alegando, por exemplo, ser mero repassador de informações oferecidas pelas empresas.

Por tudo isto, chega-se à conclusão de que os grupos comerciais e financeiros possuem uma Corte, “Tribunal do Crédito”, destinada a proporcionar-lhes maiores lucros, porque evita riscos, sem respeitar as garantias constitucionais e os princípios democráticos do país; a ação desses grupos provoca danos materiais, morais e de ordem social ao cidadão comum, criando maiores obstáculos para os pobres, que mais necessitam do comércio, do crédito e do emprego.

A situação ganhar maior perplexidade depois que o STJ ratificou o entendimento do “Tribunal de Exceção”, admitindo correta a negativação, sem comprovação de comunicação prévia, modificando assim decisões anteriores do próprio STJ e violando a compreensão sobre a matéria por parte dos Tribunais, dos Juízes, do Ministério Público, dos órgãos de proteção ao consumidor, da lei e do próprio governo.

Editou-se a Súmula n. 404, dispensando a notificação prévia para negativação do nome do consumidor.

A Súmula foi vazada nos seguintes termos:

“É dispensável o Aviso de Recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros”.

Esta pode ser classificada como uma das decisões mais duras praticadas contra o consumidor, no ano de 2009, exatamente pelo chamado Tribunal da Cidadania.

Sobre o texto:

Título original: “Tribunal de exceção”.

Texto inserido no Jus Navigandi nº 2374 (31.12.2009).

Elaborado em 12.2009.

Informações bibliográficas:

Conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma:

CARDOSO, Antonio Pessoa. “Justiça do crédito”: tribunal de exceção . Jus Navigandi, Teresina, ano 14, n. 2374, 31 dez. 2009. Disponível em: <http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14119>. Acesso em: 01 jan. 2010.

Fonte: http://www.gerivaldoneiva.blogspot.com/

Na advocacia previdenciária, tanto nos pedidos administrativos quanto nas ações de conhecimento, o advogado pode cobrar honorários acima dos habituais 20% sobre a TOTALIDADE do proveito obtido pelo cliente.

O entendimento é do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB de São Paulo. Segundo o TED, a cobrança segue o limite estabelecido na tabela de honorários da secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. (Proc. E-3.813/2009 – v.u., em 15/10/2009, do parecer e ementa do Rel. Dr. CLÁUDIO FELIPPE ZALAF – Rev. Dr. LUIZ FRANCISCO TORQUATO AVOLIO – Presidente Dr. CARLOS ROBERTO FORNES MATEUCCI).

A OAB-SP está reafirmando um posicionamento já manifestado anteriormente. Precedentes: (Proc. E-1.771/98, Proc. E-1.784/98, Proc. E-2.639/02, Proc. E-2.990/2004, Proc. E -3.100/2004 Proc. E-3.491/2007, Proc. E-3.683/2008 e Proc. E-3.699/2008, Proc. E-3.696/2008; Proc. E-3.769/2009).

Na verdade está sendo reconhecido o que na prática é costume antigo e consagrado, não só no Brasil, mas também em outros países, sendo muito comum nos EUA, o chamado pacto de quota litis, ou ad exitum e, ainda, contrato cotalício ou contrato de risco.

A partir do segundo século da Era Cristã, a advocacia tornou-se uma profissão publicamente remunerada sob as seguintes formas trazidas por Roberto A. R. de Aguiar[1] (1991, p. 26):

[...] quota litis, palmario e redemptio. A primeira representava uma percentagem sobre o valor da causa; a segunda, era um pacto condicional em que o advogado recebia somente no caso de vitória da lide; a terceira era a substituição do constituinte pelo advogado, que assumia o risco da lide.

Na definição de Plácido e Silva[2]:

“QUOTA LITIS” – É a expressão latina empregada para designar a participação no processo ou para revelar a sociedade que se possa estabelecer entre o advogado e a parte, em virtude da qual fica o Advogado com o direito de ter uma parte ou de participar dos proventos que resultem o processo.

Segundo RUY DE AZEVEDO SODRÉ[3], o Estatuto da Advocacia, “permite o contrato cotalício, uma vez que não o proíbe e nem a ele faz referência“.

No entanto, o posicionamento explícito e favorável de uma seccional da importância da OAB-SP, tende a pacificar o tema e evitar discussões estéreis no âmbito do Tribunal de Ética.

E assume maior realce social na medida em que contribuiu com o Poder Judiciário e com o Estado na implementação da garantia constitucional do acesso à justiça. Como é sabido a Defensoria Pública ainda não foi instalada em inúmeras unidades federativas e mesmo onde há, sua atuação não consegue atender a todos os necessitados, há carência de pessoal, prédios e equipamentos.

A fundada crença popular de que a justiça é lenta, sendo que, mesmo o cidadão inculto intuitivamente percebe que não há muita previsibilidade e segurança jurídica nas decisões judiciais no Brasil, o que o leva o cidadão a não querer assumir o risco financeiro da demanda, mesmo tendo condições para tanto.

De outro lado, a incapacidade do Estado em atender a todos os jurisdicionados hipossuficentes, acaba impondo aos Advogados profissionais liberais o ônus desse atendimento sem garantia de recebimento de honorários.

Costumeiramente os profissionais da advocacia se deparam com essa realidade perversa onde ninguém quer assumir o risco pelo pagamento de seus honorários, acabando o próprio profissional suportando esse ônus para não perder o cliente e o trabalho; assim, é justo que receba não apenas pelo trabalho realizado, mas também pelo risco e pelas despesas contraídas em decorrência do processo já que a Lei 1.060/50 proíbe o Advogado de receber qualquer quantia do beneficiário da Justiça Gratuita. Além de trabalhar tem de custear o processo.

No ano de 2.006, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) avaliou 40 mil ações cíveis na Justiça Estadual do Paraná e concluiu com base nessa avaliação e em estudos de Marília Zamoner, que os Advogados estavam pagando para trabalhar.

Segundo a Profª Zamoner[4], “…os processos judiciais levam muitos anos até sua extinção provocando excessiva demora no recebimento integral dos honorários; 2. O constante aumento de preços, especialmente os públicos, que se elevaram estratosfericamente na última década, impactando significativamente nas despesas e; 3. A única fonte de receita de advogados ou escritórios são os honorários. A renovação de equipamentos, as despesas com imóvel, o tempo que o advogado aguarda para ser atendido nos foros, e aquele empenhado em orientações e informações prestadas ao cliente, o ônus financeiro pelo adiantamento de custas, enfim, uma gama enorme de despesas e serviços disponibilizados para acompanhar as causas em andamento, tudo é pago pelos honorários, que ainda devem remunerar, lá no final, depois de tudo o mais, o trabalho intelectual do advogado, a sua remuneração, o seu “salário”. Se o profissional não receber os honorários terá ficado somente com as despesas.

O calote da clientela nos contratos de quota litis é uma queixa corrente dos advogados o que eleva o risco dessa modalidade contratual. Como disse o Ministro Cesar Asfor Rocha[5], “a experiência forense demonstra ser comum o causídico sofrer a falta de reconhecimento de seus constituintes que tão atenciosos são quando da contratação dos serviços e no curso da lide, mas que nem sempre reconhecem o trabalho profissional desenvolvido, a confirmar a velha e triste regra da precária condição humana de que o dia do benefício é a véspera da ingratidão“.

O posicionamento favorável da OAB-SP tem preponderância quanto à ética profissional.  Abstraindo-se os aspectos éticos da questão, tem-se que o contrato cotalício é legal.

Como já assente na doutrina e na jurisprudência (STJ: EREsp 706331; REsp 877.664) e na própria lei  11.033/04, Art. 19, I);  os honorários advocatícios possuem natureza alimentícia e humanitária eis que destinado a sobrevivência do Advogado e sua família, daí que é todo aplicável o princípio PACTA SUN SERVANDA, pois, no ordenamento jurídico pátrio, a validade do negócio jurídico só pode ser posta em causa nas hipóteses elencadas no artigo 166 do Código Civil (Incapacidade do agente e etc.).

A jurisprudência vem se afirmando no sentido de reconhecer a validade do pacto “quota litis”. No Estado de São Paulo há dois acórdãos paradigmas do Iº Tribunal de Alçada Civil.  No acórdão in JTASP 142/94, o Relator Vasconcellos Pereira da Silva, menciona que não existe vedação legal a honorários condicionados ao êxito da demanda, conforme explica o saudoso Professor Ruy de Azevedo Sodré, na sua valiosíssima obra Ética Profissional e Estatuto do Advogado, ed. Ltr, 1975, p. 495 – Ao contrário, tal prática é usual (RT 627/147).

No outro acórdão in RT 648/125, a questão está mais bem colocada com no voto do Dr. Donaldo Armelin, e. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescentando que o contrato celebrado pelo advogado, a exemplo de outros profissionais, como o médico, tem o caráter primordial de obrigação de meios, motivo porque se considera cumprido independentemente do êxito ou malogro resultado visado, desde que o profissional tenha agido diligentemente. Só por exceção bem configurada na pactuação assume feição de obrigação de resultado, embora tal ajuste seja usual.

O percentual de 40% sobre a TOTALIDADE dos benefícios nesse tipo de contrato (pacto quota litis) foi considerado legal pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região num agravo de instrumento tirado contra decisão que, em sede de execução de sentença, deferiu em parte o pedido de retenção do quantum dos honorários advocatícios contratados entre causídico e autora, no limite de 30% sobre o crédito desta, e não no percentual acordado de 40%, tendo o Tribunal asseverado  que “…o percentual fixado contratualmente entre as partes não ofende o disposto nos arts. 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB, porquanto não pode ser considerado imoderado“. (TRF4, Agravo de Instrumento n. 2007.04.00.041941-8, Quinta Turma, Relator Des. Federal Celso Kipper, DJ 15-01-2008).

Concluindo, percebe-se que tanto a OAB quanto o judiciário caminham lucidamente na compreensão das peculiaridades que envolvem o denominado pacto de quota litis ou contrato cotalício de honorários advocatícios. Enquanto o Estado não assegurar a garantia constitucional de justiça para todos, através de uma Defensoria Pública bem estruturada capaz de atender a demanda reprimida da população por justiça, esta modalidade contratual continuará servindo de estímulo para que os profissionais da iniciativa privada prestem os serviços que competem ao Estado, arcando com os riscos e despesas, preenchendo assim esta lacuna e suavizando a ferida social.

Fonte: CanalEletronico

(14.12.09)

Na última semana de julgamentos deste ano, os ministros do STF se reúnem em três sessões plenárias que serão realizadas na quarta-feira (16), quinta-feira (17) e sexta-feira (18), esta última em horário especial pela manhã.

Na quarta-feira serão submetidas aos membros da corte três Propostas de Súmulas Vinculantes (PSV nºs 30, 31 e 34). Duas tratam de matéria penal e uma sobre serviço público de telefonia.

Estão previstos para serem julgados também seis recursos extraordinários que tratam de impostos e de interesses de servidores públicos.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs nºs 230 e 285) de relatoria da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha serão levadas ao plenário: uma trata de aposentadoria de defensores públicos e outra sobre reajustes de magistrados estaduais.

Há ainda uma ação cautelar (AC nº 33); dois mandados de segurança (nºs 27931 e 24660) e um recurso em mandado de segurança (nº 24065).

Na quinta-feira, o ministro Dias Toffoli leva ao Plenário o inquérito (nº 2027) em que o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) é investigado por supostos desvios de recursos provenientes de financiamento concedido pelo Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento – BIRD. O relator do processo é o ministro Joaquim Barbosa, que votou pelo recebimento da denúncia e foi acompanhado por cinco ministros. Na ocasião, o ministro Menezes Direito – que, depois faleceu – pediu vista e agora seu sucessor traz o voto sobre o caso.

No mesmo dia os ministros julgam quatro processos de extradição, dois recursos extraordinários e uma ADI. Volta também a julgamento a Reclamação nº 3014 sobre precatórios, que teve julgamento suspenso em 2006 com um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Na sexta-feira a sessão plenária ocorre a partir das 9 h e usualmente é reservada para apreciação de questões urgentes, uma vez que é a última reunião do Pleno no ano. Nesta sessão, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, vai apresentar o relatório de atividades da corte em 2009 e encerra o ano judiciário.

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TODAS AS SÚMULAS VINCULANTES DO STF

Leia na base de dados do Espaço Vital

Fonte:  www.espacovital.com.br

Professor Juarez Freitas (fotografia divulgada no livro)

O problema da injustiça das leis torna-se, não raro, central, mormente quando é intenso o contraste entre os valores do ordenamento jurídico positivo e o sentimento de justiça preponderante na sociedade, a qual é – ou deveria ser – epistemologicamente, a fonte jurídica por excelência. [...]

Por outra parte, não se podem aceitar os sofismas e as falácias que, durante séculos, fizeram da lei, ou da idéia de lei, um instrumento exterior ao homem, alheio ao seu íntimo consentimento. O correto é sustentar que a lei, quando rechaçada pela maioria da população, sobretudo pelos espíritos mais desinteressados, é a tal ponto despótica que falecem seus atributos de lei ou se os infirmam parcialmente, por não conseguir ser uma imagem física da lei social. [...]

Cabe ao jurista, neste caso, alicerçando sua postura nos princípios gerais do direito, opor-se a lei que, por iníqua, contrarie tais princípios, os quais garantam a juridicidade ético-política do próprio sistema. [...]

Assim, é preciso que o julgamento do “jurídico”, como todos os riscos que tal idéia implica, não mais se divorcie do problema ético da justiça, fazendo-se com que o Poder Judiciário, assumido como Poder, deixe de ser um mero aplicador do Direito Positivo para ser o garantidor dos princípios da justiça. [...]

O Direito deve, bem compreendido, buscar o prudente, o razoável, tendo-se em vista que seus juízos não são apodíticos ou dogmáticos. Por isso, se quisermos fazer evoluir o Direito, dele, um a um, devemos afugentar todos os dogmas. [...] O Direito não é, como querem os formalistas, tão somente reino da necessidade. O Direito é o reino da liberdade e da necessidade. Uma e outra se constituem mutuamente. Não pode assim o julgador, de modo simplório, operar exclusivamente com silogismos, pois, se é verdade que este é instrumento útil de que se vale o entendimento, no campo jurídico é de todo desaconselhável abstrairmo-nos da interpretação e da dinamicidade das coisas, pois, em abstraindo-nos, estaremos renunciando ao irrenunciáveis poderes éticos do juiz. [...]

O intérprete precisa pôr-se a caminho do bom senso e da coragem, valendo-se do método integrativo, oposto ao exegetismo positivista, para declarar inconstitucional até mesmo aquele mandamento inserido na própria Constituição que contrariar os princípios políticos e democráticos que ministram ao sistema jurídico a eficácia real e oferecem à Constituição o seu fundamento. O intérprete Constitucional deve, por conseguinte, ligar-se á concretude da existência. [...]

Nesta ótica, a hermenêutica dialética prioriza a relação humana, concreta, superiormente à relações formais, como meio de impedir que as partes processuais sejam tratadas ou reduzidas à condição de coisas, o que é o oposto de qualquer expressão de justiça. [...]

Assim, a tarefa do intérprete é buscar um sentido justo das normas jurídicas, as quais, como normas de conduta, sempre possuem duas facetas: uma justa, outra injusta. Os intérpretes, conscientes desta dialeticidade, mormente os aplicadores do ordenamento jurídico, devem exercer uma hermenêutica recriadora do sentido da norma de Direito Positivo, adequando-a, quando possível, à sua função social…

Apenas reiteramos que o Direito é aquilo que a sociedade e a jurisprudência dizem que o é, sendo todos os silogismos aplicados à decisão judicial de caráter dinâmico-político, daí resultando os efeitos integrativos e criativos em todas as sentenças. [...]

Necessita, portanto, o juiz de uma intuição especial, vale dizer, de consciência clara de sua experiência criativa ou de uma capacidade de juízo que lhe permita afastar a lei injusta, a despeito do mito ingênuo e ideológico da “vontade da lei”, ou da “vontade do legislador” (as quais jamais são unívocas), percebendo o universal no concreto. Caso contrário, o juiz raciocinará no vazio e, comodamente, criará uma fronteira entre os ditames categóricos de sua razão consciencial e o seu afazer profissional, como se tal muro não fosse o muro da vergonha, erigido pelo gosto neopositivista de sacrificar a moralidade à legalidade em nome de um utilitarismo ou consequencialismo altamente comprometedores. [...]

Portanto, além de poder decidir praeter legem, o juiz pode e precisa decidir contrário à interpretação indevida de uma lei injusta, se não quiser suscitar um divórcio entre o Direito e a moral, como o sustentado por todos os positivistas que colocam em planos distintos sociedade civil e poder, Estado e realidade; o que é, a cada dia, mais inadmissível. [...]

Em suma, somos todos criadores do Direito, e o juiz, à luz da mais avançada hermenêutica, se bem souber aproveitá-la, só aplica a lei injusta se quiser, podendo, em todas as hipóteses, considerá-la inconstitucional.

FREITAS, Juarez. A substancial inconstitucionalidade da lei injusta. Petrópolis: Vozes; Porto Alegre: EDIPUCRS, 1989.

Fonte:  http://www.gerivaldoneiva.blogspot.com/

17.10.09 – 10:41

Criada em 2006 com o objetivo de endurecer a punição para crimes de violência doméstica, a Lei Maria da Penha corre o risco de ser esvaziada se a proposta de reforma do Código de Processo Penal (CPP), em discussão no Senado, for aprovada como está.O projeto de lei, que por um lado tenta agilizar a tramitação de ações na Justiça, por outro deixa de enquadrar a violência doméstica em crime grave, permitindo que o agressor cumpra penas pecuniárias, como a distribuição de cestas básicas ou multas.

A questão mobilizou promotores do Ministério Público em 15 estados. A promotora do Juizado de Combate à Violência Doméstica contra a Mulher de Fortaleza, Fernanda Marinho, entregou pessoalmente ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva uma carta em nome do grupo, alertando sobre as ameaças à lei. Para ela, a principal conquista da Lei Maria da Penha foi estabelecer, no seu artigo 41, que a violência doméstica, mesmo para penas menores de dois anos, não pode ser considerada crime de menor potencial ofensivo.

O ponto de discórdia é a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados especiais criminais e cíveis, favorece a conciliação e não admite a prisão em flagrante ou preventiva. O texto do projeto de lei que tramita agora no Senado (156/09), elaborado por uma comissão de juristas, integra toda essa lei ao código. Dessa forma, é revogado o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui da incidência da Lei 9.099/95 os crimes de violência contra as mulheres.

- É um retrocesso imenso, é voltar a aceitar a impunidade – afirmou a promotora.

O relator da comissão que analisa o CPP, o senador Renato Casagrande (PSB-ES), porém, promete que as propostas do grupo serão acolhidas no seu parecer que será apresentado até o fim deste mês.

- Vou manter no meu relatório a eficácia e a força da Lei Maria da Penha. Vou colocar a Lei Maria da Penha como exceção e ela ficará com toda a força que tem hoje – prometeu o senador.

A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que já apresentou um relatório na comissão sobre as implicações das mudanças na Lei Maria da Penha, afirmou que não há possibilidade de o código ser aprovado sem as proteções às mulheres.

- Na nova proposta, que ainda não está aprovada, essa questão foi superada. O Senado não iria cometer um retrocesso dessa envergadura. Da maneira como está, seria a destruição total da Lei Maria da Penha – apontou a senadora.

Novo código dá prioridade à conciliação em ações de violência domésticaApesar das propostas na comissão, o texto atual ainda preocupa. A deputada estadual Inês Pandeló (PT-RJ), presidente da Comissão dos Direitos da Mulher na Alerj, critica o uso da conciliação em ações de violência doméstica, previsto no novo CPP.

- Isso poderia gerar novas agressões, porque o homem saberia que dependeria da mulher aceitar ou não o acordo, e não do juiz. A conciliação não é possível numa relação de submissão. Seria uma derrota da lei, da conquista das mulheres e aumentaria a violência doméstica – ressaltou a deputada.

Outro problema apontado é que com a nova legislação a mulher pode desistir da ação depois de iniciado o processo. Para a superintendente do Centro Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim) do Rio, Cecília Soares, este precedente torna-se grave no caso da violência doméstica:

- O agressor está muito mais próximo, ele muitas vezes é o pai dos filhos. O emocional faz com que ela não tenha firmeza em encarar a questão como crime. Se a Justiça diz que ela pode desistir, vai ser mais um estímulo – estimou a superintende, acrescentando que a reforma prevê que os crimes deste tipo passaram a tramitar em juizados criminais e não nas varas especializadas.

A promotora Fernanda Marinho afirma que outro retrocesso presente no texto é que crimes de menor repercussão social podem ter a aplicação de penas suspensas por um juiz.

- O que é menor para um, não é menor para outro. A violência contra a mulher é de fato de menor repercussão social. Está no âmbito da família. Então, os juízes é que vão decidir quando há punição. É uma brecha enorme – disse a promotora, ressaltando que em alguns casos a mulher vai precisar de um advogado para registrar a denúncia, em vez de relatar a violência na delegacia, como acontece hoje.

O novo código excluiu ainda as medidas protetivas que dão garantias às mulheres após a realização da denúncia, como saída do agressor de casa e a proteção dos filhos. Para a superintendente do Cedim, estas alterações provocariam redução do número de denúncias:

- Com a Lei Maria da Penha, as mulheres começaram a saber mais sobre seus direitos e medidas que as protegiam. Quando a Lei 9.099 era aplicada, havia mulheres assassinadas tendo feito nove registros na delegacia. A violência doméstica já é subnotificada, a volta desta situação só aumentaria.

O último levantamento da Lei Maria da Penha revelou que de setembro de 2006 ao fim de 2008, houve julgamento em 75.829 processos relativos à violência doméstica. Os dados foram compilados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e referem-se a varas especializadas de 15 estados.FonteGlobo.com

Fonte: www.camera2.com.br

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