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Educação é um dos direitos sociais amparado no Artigo 6º da Constituição Federal do Brasil, amplamente garantida na Carta Magna, como direito de todos e dever do Estado, devendo o ensino ser ministrado com base em princípios de Igualdade, Liberdade e Democracia, no Artigo 208, I, garante o ensino fundamental gratuito, inclusive sua oferta para os que não tiveram acesso em idade própria, e no Artigo 211 § 2º. incumbe ao Município a obrigação de atuar prioritariamente no ensino fundamental. Além disso, o Plano Nacional de Educação, instituído através da Lei 10.172/01, diagnosticou que a exclusão escolar, em especial em idade própria é um dos mais graves e irremediáveis problemas sociais no Brasil, e que esse fato decorre de vários fatores, dentre eles a precariedade do ensino, verificou que o direito ao ensino fundamental não é apenas direito à matrícula, mas o ensino deve ter qualidade até a conclusão, sendo que, falhas nesta modalidade de ensino acarretam no aumento do número de jovens e adultos sem concluir o ensino fundamental e por conseqüência a necessidade de políticas públicas que garantam no EJA a possibilidade real de erradicar o analfabetismo no país e de recuperar o nível de escolaridade do jovem e do adulto que por alguma razão não obtiveram êxito em idade própria. Também a Lei Municipal 666/2005, que institui o Plano Decenal de Educação trás em seu texto uma série de medidas que o executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura de Xangri-Lá, deveria tomar para diminuir a evasão escolar em idade própria, bem como, efetivar o Ensino de Jovens e Adultos, mantendo o noturno em pleno funcionamento, deveria nos dez anos do Plano Decenal, melhorar a estrutura física das Escolas, no caso do EJA, da Escola Major João Antônio Marques, melhorar os equipamentos audiovisuais, os materiais didáticos, criar políticas de inclusão entre a Educação e Cultura, promover incentivos e relacionar o ensino com demais áreas do conhecimento humano. Porém, cinco anos se passaram desde a criação do Plano Decenal de Educação, que foi assinado em fevereiro de 2005 pelo então e atual Prefeito Celso Bassani Barbosa, mas, ao invés de cumprir as metas, o nobre Prefeito, deixou correr por conta, nem uma melhoria ocorreu nas escolas municipais durante sua gestão. Agora é mais fácil ASSASSINAR o EJA de Xangri-Lá do que assumir sua culpa. Como sempre, tem que encontrar alguém para pagar por sua incompetência, e como sempre é do Povo que vai sair o pagamento. Não podemos permitir que isso aconteça. Tenho certeza que o atual Secretário de Educação, Anderson Pedroso Nunes, após receber ofício do meu gabinete informando sobre a legislação que protege o EJA, perceberá que foi por incompetência da administração e dos Secretários anteriores que o EJA não formou mais jovens. Espero que ele analise com carinho e perceba que não é justo acabar com o EJA, que é preciso cumprir a lei e buscar soluções para melhorar o que temos ao invés de desperdiçar o que já conquistamos.
Convido a todos os Jovens e adultos que querem estudar no EJA para fazermos um movimento em defesa de nossos direitos. Entrem em contato com o Gabinete do Vereador Tadeu, na Câmara de Xangri-Lá pelo fone: 36891081 ou pelo e-mail: tadeumagnus@gmail.com
Fonte: bancada do PCdoB
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