Praia de Xangri-Lá

(01.02.11)

Divulgação TJRS

Aquino: ofendido na revista Veja

É de R$ 27.174,39 o valor do cumprimento de sentença ajuizado pelo desembargador José Aquino Flores de Camargo, contra a Editora Abril. Essa cifra inclui as custas e os honorários advocatícios de 20%. O magistrado – que é o atual 1º vice-presidente da corte estadual do RS – foi vencedor, em ambos os graus de jurisdição, de uma ação reparatória por dano moral decorrente de publicação feita pela revista Veja, em sua edição de 20 de agosto de 2003.
 
Na época, Aquino era o presidente da Ajuris. A matéria questionada tinha o título “Previdência: mexeram no meu queijinho”.
 
O texto discorre sobre “argumentos exaltados” de servidores públicos e opositores à reforma da Previdência. Segundo Veja, “o porta-voz dos juízes do Estado, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, chegou a comparar as mudanças nas aposentadorias e pensões às imposições de atos institucionais na ditadura. O quadro lista esse e outros exageros ditos pelos grupos de pressão anti-reforma ligados aos servidores.”
 
O texto publicado por Veja foi acompanhado de uma foto, que retrata um movimento de protesto em frente à Assembléia Legislativa, com vários ´balões´ de diálogo, contendo críticas à reforma da previdência.
 
A petição inicial argumentou que “foi justamente a ilação, de forma descontextualizada, das palavras do desembargador à foto do protesto que acabou em baderna e agressões ao patrimônio público – e que nada tem a ver com o ato público dos servidores, que lhe causou constrangimentos junto a seus pares e à sociedade em geral”.
 
A sentença da juíza Nara Elena Batista, da 13ª Vara Cível de Porto Alegre reconhece que “a montagem da matéria induz o leitor a acreditar que Aquino era um dos líderes da manifestação retratada na imagem e que acabou em violência”. O julgado deferiu reparação moral de R$ 20 mil. As duas partes recorreram.

A 9ª Câmara Cível manteve a essência do julgado, reduzindo apenas o marco inicial da correção monetária e dos juros. Em julgado cujo relator foi o desembargador Odone Sanguiné, vem dito que “a eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante na causadora do mal a fim de dissuadi-la de novo atentado”.
 
A editora recorreu ao STJ e ao STF. O recurso especial foi improvido. O recurso extraordinário teve seguimento negado, tendo a empresa interposto agravo de instrumento, ainda não decidido no Supremo, onde o relator é o ministro Gilmar Mendes.
 
Atuam em nome do magistrado os advogados Jauro Duarte von Gehlen e Ana Paula Dalbosco. (Proc. nº 70029324068).

Fonte: www.esapcovital.com.br

Fonte: http://www1.tjrs.jus.br/busca/?tb=proc

Diz o blogueiro – parece que a festa acabou. E está a caminho outro processo, este pela venda de 5 Alamedas e 1 Rua em Atlântida para a implantção do loteamento/condomínio Villagio. Este caso é muito mais grave, pois o parecer exarado no PL pelo bacharel Demerval Jorge Serra era bem claro. Assim sendo os vereadores colocaram o próprio pescoço na guilhotina. Serão os cinco que votaram pela venda (aprovação), o Presidente e mais o Prefeito. Quem mesmo é digno de pena Prefeito?

Ex-governador indicou a mulher como candidata no Distrito Federal
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu arquivar o recurso do ex-candidato Joaquim Roriz (PSC) que questionava a aplicação da Lei da Ficha Limpa. A Corte julgou que diante da renúncia de Roriz, que colocou a mulher dele como candidata ao governo do Distrito Federal, o recurso não teria mais sentido. Os ministros declararam ainda que o reconhecimento da repercussão da matéria fica mantido, valendo para qualquer outro recurso sobre a constitucionalidade da lei.

A ação contra Roriz foi motivada porque o ex-governador renunciou ao mandato de senador em 2007 para fugir de um processo que poderia cassar o mandato dele. Roriz tentou reverter a decisão no STF, mas o julgamento terminou empatado, deixando a candidatura dele no limbo. Em seu lugar, o ex-governador indicou Weslian Roriz para cabeça de chapa da coligação “Esperança Renovada”.
 

Fonte:AE/ www.correiodopovo.com.br

Posted: 14 May 2010 07:57 PM PDT

Desabamento ocorrido em janeiro de 2007 nas obras da Estação Pinheiros deixou sete mortos
O desembargador Sydnei de Oliveira Jr., da 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), mandou suspender ontem o processo criminal contra os 13 acusados pela cratera da Companhia do Metropolitano (Metrô) – desabamento ocorrido em 12 de janeiro de 2007 nas obras da Estação Pinheiros, da Linha 4, que fez sete vítimas.

A decisão tem caráter liminar até julgamento de mérito de habeas corpus impetrado pela defesa do Consórcio Via Amarela, responsável pela construção. A ordem do TJ paralisa imediatamente todos os atos da ação penal aberta pela 1ª Vara Criminal do Fórum Regional de Pinheiros com base em denúncia do Ministério Público Estadual.

A promotoria acusou formalmente 13 pessoas por “desabamento culposo em sua forma qualificada diante do evento morte”. A denúncia é de autoria do promotor de Justiça Arnaldo Hossepian Júnior. Ele apontou negligência e imprudência. Para o Ministério Público, a tragédia poderia ter sido evitada.

Os réus são diretores e funcionários do Metrô e de seis empreiteiras do consórcio. O processo foi aberto em 30 de janeiro último. Os interrogatórios foram marcados para o início de abril, maio e julho, mas agora não mais poderão ser realizados.

O habeas corpus, subscrito pelos advogados criminalistas Antonio Claudio Mariz de Oliveira e Newton de Souza Pavan, classifica de “parcial e suspeito” o laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Os advogados alegam “ausência de justa causa para início da ação penal”, segundo eles instaurada com lastro exclusivamente nas conclusões apontadas em relatório técnico do IPT, encomendado pelo Metrô.

Em sua decisão, o desembargador destacou: “Discute-se a invalidade de laudo produzido pelo IPT para a definição da materialidade delitiva.” Oliveira Jr. revelou preocupação com a possibilidade de a ação penal avançar desnecessariamente. “Crê-se ser recomendável a suspensão do processo originário. Afinal de contas, se a ordem (habeas corpus) vier a ser concedida, toda a instrução eventualmente produzida mostrar-se-á como mera inutilidade.”

Fonte:  CorreiodoPovo

Ex-prefeito de Santo André foi morto em 2002 após ser sequestrado
A Justiça de São Paulo decidiu nesta quinta-feira que vão a júri popular seis acusados da morte do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel (PT). A decisão foi anunciada no Fórum de Itapecerica da Serra, na Grande São Paulo. A data do julgamento ainda será marcada, segundo informou o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

Celso Daniel foi morto em 2002, após ser sequestrado na noite de 18 de janeiro. O corpo dele foi encontrado dois dias depois com marcas de bala em uma estrada de terra em Itapecerica da Serra. Para a promotoria, o ex-prefeito foi assassinado porque tentou acabar com um suposto esquema de corrupção na prefeitura.

Fonte:  CorreiodoPovo

Decisão do TJ manteve liminar que determina exoneração de 372 dos 600 cargos do Executivo
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu, nesta segunda-feira, por unanimidade, manter a liminar que determina a demissão de 372 dos 600 cargos em comissão (CCs) da Prefeitura de São Leopoldo. O município do Vale dos Sinos tem mais CCs do que todo o executivo de Porto Alegre – até 2006, eram 422. O TJ e o Ministério Público Estadual entendem que a criação exagerada de cargos em São Leopoldo constituiu flagrante desvio de finalidade.

Após a decisão, o secretário geral de governo do município, Paulo Borba, afirmou que as exonerações provocarão cancelamento de programas sociais. “Sem estes servidores, projetos de assistência à crianças, por exemplo, ficam inviabilizados”.

Ao ser questionado sobre os motivos para o executivo de São Leopoldo ter mais CCs do que a capital gaúcha, Borba alega necessidades maiores de cargos com a tarefa de “chefiar”. “Desconheço a estrutura de Porto Alegre, mas aqui, por exemplo, criamos a Secretaria da Mulher que a capital não possui, e temos ainda mais de 3 mil jovens cadastrados em programas assistenciais”, argumentou.

Somente com a folha de pagamento dos CCs, a Prefeitura de São Leopoldo gasta cerca de R$1 milhão por mês. O executivo ainda poderá recorrer da decisão, mas já definiu que os 372 funcionários serão exonerados nos próximos dias. A liminar do Desembargador Alzir Felippe Schmitz provoca as demissões ao revogar lei municipal que trata da estrutura administrativa. Para ele, há inconstitucionalidade por serem criados cargos sem especificar suas atribuições, violando o texto da Constituição Estadual.

Fonte: Rádio Guaíba

(22.03.10)

No início deste mês de março, dentre as súmulas aprovadas pelo STJ, uma chamou atenção: a de  nº 418, que uniformizou o entendimento de que é inadmissível uso do recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação. Em outras palavras, ela breca os julgamentos com o argumento de que pretende agilizar o Judiciário.  Para especialistas ouvidos pela jornalista Marina Diana, do jornal DCI, a súmula é questionável.

Segundo a advogada Angela Martinelli,  a edição da nova súmula significa, na prática, que o mérito da ação não será conhecido pelo STJ, ou seja, o recorrente perderá a ação por uma questão formal, e não pelo direito propriamente dito. “Isso veda a possibilidade de o advogado se antecipar e tomar providência e, se o fizer, terá de refazer seu ato”, comenta.

De acordo com o ministro Luiz Fux, que propôs o texto, agora com a edição da súmula, basta o relator sugerir a aplicação ao caso, agilizando os julgamentos de matérias semelhantes.

“A Súmula nº 418 criou mais uma formalidade relacionada à admissibilidade dos recursos especiais, o que não combina com a época que estamos vivendo, na qual se fala em fuga das estruturas rígidas e agilidade na prestação jurisdicional”, avalia a advogada Isabella Menta Braga. Segundo ela, “se o jurisdicionado tem conhecimento do conteúdo do acórdão, o que é perfeitamente possível já que esse é disponibilizado antes da publicação, não verificamos óbice à propositura do recurso antes da veiculação no Diário Oficial”.

No entendimento do advogado Ulisses César Martins de Sousa, a súmula não alterou muito o assunto, já que o entendimento exposto já prevalece no STJ há um bom tempo. “Entendo que a súmula cria mais um obstáculo à admissão do recurso especial, que, aliás, já era extremamente complicada antes mesmo da súmula. O enunciado sumular deveria ser revisto. Não há sentido em se exigir a ratificação do recurso especial nos casos em que os embargos de declaração não são conhecidos”, afirma.

Sousa sustenta que “não há a menor lógica em exigir-se a ratificação do recurso especial nos casos em que não há qualquer modificação no acórdão atacado pelos embargos de declaração”.

Diferentemente da maioria dos advogados ouvidos pelo jornal, a paulista Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo  se mostrou favorável à nova súmula do STJ.

“A edição dessa súmula se conforma com as exigências atuais do Judiciário, sobretudo no que diz respeito à aplicação do princípio da igualdade das partes e à necessidade de desafogar o STJ do excesso de processos gerado pela repetição exaustiva de casos cujo desfecho decisório já se conhece, uma vez que bastará ao relator sugerir sua aplicação ao caso, agilizando, desta forma, o julgamento de matérias semelhantes”, assinalou Fernanda.

A exemplo da Súmula nº 276 – que estabelecia que “as sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado – e foi revogada, o mesmo pode acontecer com de nº 418.

“O STF mudou o entendimento do STJ já e isso pode voltar a acontecer”, analisa Angela Martinelli. “O enunciado sumular deveria ser revisto”, concorda Sousa.

Quando da questão envolvendo a Cofins, em 2008, a ministra Eliana Calmon, afirmou que o STJ não teria competência para analisar uma matéria constitucional.

Fonte: www.espacovital.com.br

Dano moral

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(22.03.10)

A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ de Santa Catarina fixou em R$ 30 mil a indenização devida pela RBS TV Florianópolis por uso de imagem, em telejornal, da médica Cacilda Maria Rogério Furtado, de Florianópolis (SC).

Cacilda ajuizou ação buscando reparação por dano moral, após ter sua foto usada, em 17 de agosto de 2006, no telejornal “Bom dia, Santa Catarina”, sobre investigações da Operação Dilúvio, realizada pela Polícia Federal.

Elã não tinha qualquer ligação com os fatos e afirmou, na inicial,  que “houve dano à sua moral e à sua imagem como profissional”.

Em primeiro grau, o juiz da 2ª Vara Cível de Florianópolis, Clóvis Marcelino dos Santos, julgou procedente o pedido e determinou o pagamento de R$ 50 mil, após asseverar que “o direito de informar é constitucionalmente garantido, porém não é absoluto. Cabia a ré investigar e informar somente os fatos verdadeiros, porém, acabou por divulgar a fotografia da autora, que nada tinha a ver com a operação da polícia federal e, portanto, ultrapassou as informações prestadas ao público. Frise-se, que a ré aufere lucro com a apresentação de seu programa de jornal diário.”

Tanto a autora como a RBS recorreram ao TJ-SC. A primeira, pedindo ampliação, e a requerida, redução do valor.

O relator, desembargador Sérgio Izidoro Heil, observou as circunstâncias, o dano e a condição econômico-financeira dos envolvidos e decidiu pela fixação em R$ 30 mil. O argumento da RBS para eximir-se da culpa foi de que a foto havia sido fornecida pela Polícia Federal, o que foi refutado pelo  tribunal catarinense, que considerou o uso da imagem um “ato de livre arbítrio da ré”.

Para Heil, a emissora “deixou de proteger a autora, médica conceituada, quando divulgou no telejornal a imagem de envolvido na Operação Dilúvio, onde ela estava abraçada ao acusado, o que levou a crer a sua participação na investigação”.

Segundo o julgado, “a divulgação repercutiu na esfera laboral da autora, vez que se trata de pessoa notavelmente conhecida por colegas de profissão e clientes, por ser a mesma médica e Presidente da Fundação Pró-Mama e da Amucc (Associação da Mulher Catarinense Portadora de Câncer), bem como Presidente de Honra da Associação Brasileira de Portadores de Câncer.”

Há poucos dias, o TJ catarinense já havia condenado a RBS Tv Florianópolis pelo uso indevido da  imagem (de arquivo) de uma senhora (avó), numa matéria versando sobre adultério.

Defenderam a médica os advogados Rafael de Assis Horn, Hélio de Melo Mosimann, Rodrigo de Assis  Horn e Acácio Marcel Marçal Sardá. (Proc. n.º 2009.014894-3 – com informações do TJ-SC e da redação  do Espaço Vital).

“Direito de informar não é absoluto.”

“Publicação de fotografia de pessoa que não fazia parte de investigação”.

Local não pode mais receber presos novos condenados ou provisórios
A juíza Sonáli da Cruz Zluhan, da 3ª Vara Criminal, determinou, nesta quinta-feira, a interdição do Presídio Industrial de Caxias do Sul (Pics). Com isso, a casa penal não pode mais receber presos novos condenados ou provisórios por 60 dias, a partir de segunda-feira.

A interdição já havia sido decretada, a pedido do Ministério Público, em agosto de 2002, e suspensa por solicitação da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe), que anunciou a construção de novo espaço para os 80 presos do regime fechado.

Segundo a juíza, a Susepe alegou que a obra do novo presídio tinha previsão de término para setembro de 2006, mas segue parada por questões financeiras da empresa contratada. Já a assessoria da superintendência afirmou que o Estado não foi comunicado da decisão.

Ainda de acordo com a magistrada, a situação é caótica na unidade. A casa prisional, com 298 vagas, abrigava hoje 746 apenados e há um agente penitenciário para 60 presos. As celas, com capacidade para quatro pessoas, já contam com 16.

Na madrugada de segunda-feira, três detentos fugiram. Após o fato, o diretor e o chefe de Disciplina do presídio foram afastados para a investigação do ocorrido.

Saiba mais

O pedido de interdição do presídio, situado na localidade de Apanhador, entre Caxias do Sul e São Francisco de Paula, foi feito pelo MP depois da fuga de três presidiários, na madrugada de segunda-feira, e em função da quebra de um acordo firmado com a Susepe, em outubro de 2008.

Pelo termo de ajustamento, o Estado tinha prazo até outubro do ano passado para realizar melhorias na cadeia. A principal delas, a construção de um muro no entorno da cadeia, não foi realizada. Dos três que fugiram, dois continuam foragidos: Franscico Welington Dantas Holanda, 33, e Eduardo da Silva Melos, 25 anos.

Fonte: Rádio Guaíba