Data de Publicação: 09/03/2016 17:18

Em sessão da 1ª Câmara Especial desta segunda-feira (07), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2013, do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cacequi, Dionísio Prates de Oliveira. A decisão não é definitiva, cabendo recurso ao Pleno do Tribunal em 30 dias a contar da publicação no Diário Eletrônico do TCE-RS.
Seguindo o voto do relator do processo, conselheiro substituto Cesar Santolim, o Tribunal determinou que o ex-presidente do Legislativo terá de ressarcir aos cofres públicos a quantia de R$ 99.908,49. O débito se refere a irregularidades no pagamento de adicional de risco de vida, no adiantamento de partes dos vencimentos/subsídios sem comprovação de desconto em folha de pagamento, contratação irregular de empresa fornecedora de software, contratação de empresa de contabilidade de propriedade de servidor público, contratação de agência de estágios sem licitação, ausência de prestação de contas de diárias, pagamento de ressarcimento de combustível sem previsão legal, pagamento de combustível sem finalidade pública, liquidação de despesas sem nota fiscal ou com recibos inidôneos, pagamento de despesa com extravio da nota de empenho e da nota fiscal, sem comprovação da finalidade do gasto, pagamento irregular de serviços de capina, poda e jardinagem, pagamento indevido dos serviços de transmissão das sessões legislativas, e não cumprimento da negativa de registro de aposentadoria, conforme decisão do TCE-RS.
O TCE-RS também impôs multa ao gestor na quantia de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, por inobservância das normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa.
O atual administrador da Câmara deverá promover o saneamento das irregularidades destacadas no relatório, que serão objeto de verificação em futura auditoria.
Acesse o voto e o relatório aqui.
Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação

Fonte: http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/Ex-presidente%20da%20C%E2mara%20de%20Cacequi%20tem%20contas%20irregulares