Praia de Xangri-Lá

O Tribunal de Contas do Estado publicou besta quinta-feira(26), a decisão do parecer referente as contas de 2007 do Legislativo de Xangri-Lá. A decisão impôs multa de R$ 1.500,00 ao ex-presidente da Câmara de vereadores Lauro de Souza Jardim, não aprovou as contas da gestão fiscal de 2007, constatou irregularidades na contratação de Assessor Contábil, entre outras.

O relator foi o conselheiro Cezar Miola

Confira a decisão na íntegra-

“Decisão nº TP-0565/2010 O Tribunal Pleno, à unanimidade, acolhendo o voto do Conselheiro-Relator, por seus jurídicos fundamentos, decide: a) pela imposição de multa, no valor de R$ 1.500,00, ao senhor Lauro de Souza Jardim, nos termos dos artigos 67 da Lei Estadual nº 11.424/2000 e 132 do Regimento Interno deste Tribunal, por afronta a normas constitucionais e legais reguladoras da gestão administrativa; b) pela remessa dos autos à Supervisão de Instrução de Contas Municipais para que proceda à elaboração do demonstrativo da penalidade pecuniária imposta na alínea “a” deste decisum, em conformidade com o disposto na Resolução nº 585/2001 deste Tribunal; c) pela intimação do Responsável para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a este Tribunal o recolhimento do valor de que trata a alínea “a” deste decisório aos cofres do Estado; d) pela extração de Certidão de Decisão – Título Executivo, nos termos da Instrução Normativa nº 06/2004 desta Corte, caso não cumprida a presente decisão e após o seu trânsito em julgado; e) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as destacadas nos presentes autos e adote providências corretivas em relação àquelas passíveis de regularização, sobretudo no tocante à atuação eficiente e eficaz do controle interno local, a serem aferidas em futuro procedimento de fiscalização junto àquele Órgão; f) pela irregularidade das contas do senhor Lauro de Souza Jardim (p.p. advogado Moacir Sasso de Christo, OAB/RS nº 69.968, e outros), administrador do Legislativo Municipal de Xangri-Lá, no exercício de 2007, com fulcro nos artigos 99, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e 3º, inciso VIII, c/c 8º, da Resolução nº 414/1992 desta Corte; g) pela negativa de executoriedade às Leis Municipais nºs 832/2006 (artigo 3º) e 927/2007 (artigo 2º), na parte que diz com o cargo de Assessor Contábil, em face da sua manifesta inconstitucionalidade, forte na Súmula nº 347 do Supremo Tribunal Federal, determinando, como consectário, a desconstituição do ato de nomeação do servidor investido, cuja comprovação deverá ser encaminhada a esta Corte de Contas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sustação do ato administrativo em causa, com fundamento nos artigos 71, inciso X, e 75 da Constituição da República, c/c o caput do artigo 71 da Constituição Estadual e nos incisos XVII e XVIII do artigo 10 do Regimento Interno deste Tribunal; h) pela ciência da decisão de que trata a alínea “f” deste decisório ao Procurador Regional Eleitoral, como preceitua o artigo 87 do Regimento Interno desta Corte; i) pela ciência do relatório e voto do Conselheiro-Relator, da respectiva decisão de que cuida a mesma letra “f” ao Ministério Público Estadual; j) transitada em julgado a presente decisão, pelo arquivamento destes autos.”

Fonte: TCE-Da Praia News