Inconstitucionalidade na percepção de gratificações por Prefeito, Vice e Presidente do legislativo de Xangri-Lá.

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 Responder |Jorge Loeffler para Ministério
mostrar detalhes 01:32 (0 minutos atrás)
Ao MPE em Capão da Canoa.
 
 
 
Xangri-Lá, 26 de dezembro de 2010.
 
 
Jorge Loeffler, brasileiro, jornalista, RG 1000098234, domiciliado e residente na Rua Rio Camisas, 1679, Xangri-Lá, vem por meio do presente informar que há no Regimento Interno da Câmara Municipal de nossa cidade (disponível no sítio no www.cmvx.com.br da Câmara Municipal), no artigo 32 daquele diploma legal forte indício de inconstitucionalidade, pois ali são contemplados tanto o Presidente do Poder Legislativo quanto Prefeito e Vice Prefeito com Gratificação de Representação.  A percepção de tal vantagem vem desde a instituição do município o que em tese trouxe e trás sérios prejuízos ao erário municipal, pois não encontra amparo no texto constitucional. Se procedente já causou ao longo desses 18 anos sério rombo nas finanças municipais. Este prejuízo pode e deverá ser reparado tão logo reconhecida a inconstitucionalidade pelo Tribunal de Justiça.
Tendo em vista ser o Ministério Público o fiscal das leis é que levo tal informação ao conhecimento do mesmo.
Xangri-Lá, 26 de dezembro de 2010.


www.praiadexangrila.com.br
         Jorge Loefller

Diz o blogueiro – se estiver correto meu raciocínio, estarei dando para nossa cidade um belo presente de fim de ano, pois todos eles deverão restituir e devidamente corrigidas as importâncias recebidas de forma inconstitucional. O tempo dirá se tenho  ou não razão.

Recordo que no ano em que houve a última eleição eles se contemplaram com gratificação natalina para Prefeito, Vice e Secretários Municipais. Pendo que tal já tenha sido derrubado pelo TJ, pois em 23 de dezembro daquele ano tive audiência com a Promotora quando levei ao conhecimento dela tal absurdo. E aqui deixo aos leitores uma pergunta. Agindo assim são honestos estes nossos políticos?

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