(Imagem meramente ilustrativa)

Não há qualquer elemento, fato ou circunstância que leve à conclusão de que poderá haver um aumento do número de incêndios com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 14.924/2016. Com este entendimento, o Desembargador Francisco José Moesch, integrante do Órgão Especial do TJRS, indeferiu pedido liminar do Sindicato dos Engenheiros do Rio Grande do Sul  para suspensão de alguns dispositivos da chamada Lei Kiss.

Caso

O Sindicato dos Engenheiros do RS (SENGE/RS)  ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos da Lei Complementar Estadual  nº 14.924/2016, que alterou a Lei nº 14.376/2013, a chamada Lei Kiss. A legislação  estabelece normas de segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado.

Segundo o Sindicato, houve significativas alterações nas normas de segurança, tais como: flexibilização da análise, a partir da adoção de critérios menos rigorosos, procedimentos administrativos menos detalhados, precarização da manutenção e implantação das instalações de prevenção contra incêndio ¿ em razão da dispensa de vistorias ordinárias pelo Corpo de Bombeiros – entre outros.

O SENGE/RS também afirma que a legislação traz riscos à sociedade, pois prevê a concessão de autorizações precárias e provisórias de funcionamento não só para as edificações de baixa carga de incêndio, mas também para as edificações com média carga de incêndio.

No pedido, a entidade requer a suspensão dos artigos 4º, 5º, 10 e 21 da Lei Complementar e do artigo 7º do Decreto nº 53.280/2016, dos alvarás (APPCI) emitidos nos processos de Certificação de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB e Planos Simplificados de Proteção Contra Incêndio (PSPCI), cujas informações são fornecidas por pessoas leigas. Também requer que ao Estado seja determinada a contratação de engenheiros para integrarem o Corpo de Bombeiros ou, alternativamente, que sejam firmados convênios pelo Poder Público com entidades técnicas e declarados sem efeito os alvarás emitidos sem que as informações tenham sido prestadas por pessoa legalmente habilitada.

 Recurso

No TJ, o relator do processo, Desembargador Francisco José Moesch, indeferiu  a liminar.  Segundo o magistrado, as alterações de alguns procedimentos trazidas  pela Lei Complementar nº 14.924/16 não significam descaso ou negligência no que diz respeito à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, nem acarretam comprometimento da atividade fiscalizatória.

As medidas de segurança contra incêndio continuam sendo exigidas, sendo atribuída maior responsabilidade aos proprietários ou responsáveis pelo uso das edificações, o que, sem dúvida, contribui para um atendimento mais efetivo das normas de segurança, afirmou o Desembargador.

Também destaca o magistrado que a lei em questão não retirou do engenheiro atribuições que competem à sua profissão. A atividade de fiscalização das medidas de segurança contra  incêndio, conforme o Desembargador, está intrinsicamente ligada ao poder de polícia do Corpo de Bombeiros Militar (aplicação de multas administrativas, embargar e interditar estabelecimentos). Já os engenheiros e arquitetos são responsáveis pela elaboração dos projetos de prevenção e proteção contra incêndio e pelo acompanhamento de sua execução.

Penso que as atividades exercidas por ambos não se excluem, mas sim se complementam e têm igual relevância na prevenção e proteção contra incêndios, ressaltou o magistrado.

O mérito da ação será julgado pelos 25 Desembargadores que compõem o Órgão Especial, sem data prevista.

Processo nº 70072533011


EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
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Fonte:  http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=367181