Projeto de Lei de Criação de cargos desrespeitou Lei de Responsabilidade Fiscal
O vereador Júnior Pereira (DEM) envia relato da sessão da Câmara Municipal realizada em 01 de março de 2010, na qual foi votado projeto de lei que cria cargos de Monitor de Escola de 10 para 13, Assistente Social de 03 para 04, Psicólogo de 02 para 03, Agente Administrativo de 32 para 42, Motorista de Ônibus de 20 para 25, Motorista de 10 para 14. Os cargos seriam providos pelos candidatos aprovados em concurso anterior. Ocorre que o Executivo municipal ultrapassou o limite de despesa de pessoal da Lei de Responsabiliade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00) previsto no art. 22. Nessa circunstância a Lei de Responsabilidade Fiscal proibe o Poder Executivo de criar cargos, empregos ou funções (art. 22, parágrafo único, II).
Júnior diz que cumpriu o seu dever e alertou, na tribuna, o Executivo da irregularidade do ato. Todavia, o vereador foi o único membro da Câmara a votar contra a criação dos novos cargos em razão da proibição legal.
Além da nulidade do ato, o descumpimento da lei pode ser punido com pena de reclusão de um a quatro anos de prisão (Lei nº 10.028/2000, art. 2º). Fica o alerta ao Executivo Municipal.
Fonte:  http://mostardasvirtual.blogspot.com/