Quando são feitas críticas a salários de servidores públicos de determinados segmentos, críticas que dizem que tais servidores ganham muito, ganham demais, os que assim se manifestam ignoram ou esquecem que os ditos altos salários ao final do mês sofrem desconto de 27,5% a título de IR e mais 13,25% destinados à Previdência o que totaliza exatos 40,75%. Assim sendo de um salário de R$ 20.000,00 entra na conta do servidor o valor aproximado de R$ 12.000,00

Antes de criticar sempre conveniente fazer contas para não  praticar injustiças. 

Igualmente é bom lembrar que o IR incidente sobre salários é de 27,5% para os que ganham R$ 3.000, 00 bem como sobre salários de funcionários da Câmara Federal cujos salários superam os R$ 180.000,00 mensais. Como se observa há muitas distorções ou absurdos que precisam ser corrigidos e que os grandes grupos de comunicação sobre eles silenciam por óbvia conveniência.

O Editor


(Imagem meramente ilustrativa/Pixabay)

Por maioria, os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS consideraram constitucionais artigos de leis complementares estaduais, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do RS de 11% para 13,25%. Uma liminar concedida em novembro de 2012 manteve a suspensão da lei. A decisão é do último dia 7/11.

ADIN

A União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública ingressara com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra artigos das Leis Complementares nº 13.757/2011, 13.758/2011, 14.015/2012 e 14.016/2012, que elevaram a alíquota da contribuição previdenciária para todos os servidores civis, militares, ativos, inativos e pensionistas do RS.

O relator do processo foi o Desembargador Marco Aurélio Heinz, negou liminar para suspender a lei, quando do ingresso da ação, em 2012. No entanto, o voto divergente do Desembargador Cláudio Baldino Maciel, acompanhado pela maioria dos Desembargadores do Órgão Especial, concedeu a suspensão do desconto na época. O argumento foi que os dados apresentados pelo Estado, até aquele momento, deixavam dúvidas com relação aos estudos apresentados que embasaram o aumento da alíquota. Assim, afirmaram ser necessário um estudo mais aprofundado do processo, com mais informações, para o julgamento do mérito.

Decisão

Nesta semana, quando foi finalizado o julgamento do mérito, o voto do relator pela improcedência da ADIN foi acompanhado pela maioria dos Desembargadores.

Conforme explica o Desembargador Heinz, a Constituição de 1988 instituiu o benefício da pensão por morte, de forma integral, sem a correspondente fonte de custeio, produzindo a imensa dívida dos precatórios, principalmente para os Estados. Assim, para tentar resolver o impasse, a Emenda Constitucional nº 41/2003 deu nova redação ao art. 149, parágrafo 1º da CF, tornando obrigatória a instituição do regime previdenciário de caráter contributivo para todos os níveis de Governo, com menção expressa ao caráter solidário do regime previdenciário, mediante a contribuição do ente público, dos servidores ativos, inativos e pensionistas.  

No voto, o magistrado afirma também que sem causa suficiente, não se justifica a instituição ou majoração da contribuição de seguridade social, pois, no regime de previdência de caráter contributivo, deve haver, necessariamente, correlação entre custo e benefício. No caso em questão, o Estado apresentou avaliação atuarial elaborada pelo Banco do Brasil, fornecendo dados atuariais para sustentar o valor de alíquota de 13,25 previstas nas leis estaduais questionadas, tanto para o regime próprio de previdência, como para o Fundo Previdenciário. Além disso, mostra o desequilíbrio nas contas da previdência, onde os pagamentos dos benefícios superam o valor da arrecadação.

Também, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a contribuição de seguridade social, como qualquer outro tributo, é passível de majoração, desde que o aumento observe padrões de razoabilidade e seja estabelecida em bases moderadas, não configurando situação de confisco.

Deste modo, tem-se que não há nos autos qualquer demonstração da insuportabilidade, ou excessividade da alíquota do tributo, de caráter vinculado, destinado ao custeio e ao financiamento do regime de previdência dos servidores públicos, afirmou o Desembargador Heinz.

O Desembargador Francisco Moesch apresentou voto divergente. Porém, a maioria dos Desembargadores do Órgão Especial votou de acordo com o relator.

Proc. nº  70051297778


EXPEDIENTE
Texto: Rafaela Souza
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br

Copiado de:  http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?idNoticia=349555

 

Publicação em 11/11/2016 06:00
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