O Supremo Tribunal Federal tem pautado para o próximo dia 23 de maio, a partir das 14 horas, o julgamento em plenário de Ação Direta de Inconstitucionalidade interposta pelo Estado de Rondônia, questionando disposições da Lei Complementar nº. 432/2008 daquele Estado, a qual concede benefícios relacionados à aposentadoria especial do policial civil.

Aquela ADI, de nº 5.039/2013, com pedido de medida liminar (não obtida), tem como relator o Ministro Edson Fachin e, apesar de não possuir repercussão geral, guarda grande interesse aos policiais civis de todo o país, pois, no que nos importa, tratará da paridade salarial entre ativos e inativos.

Trata-se de real ameaça de impacto às aposentadorias policiais civis a partir da Emenda Constitucional 41, de 19.12.2003.

A ampla significação nacional está configurada pela participação na ADI, como amici curiae, de várias unidades federativas, órgãos estaduais e entidades corporativas. Entre estas, o Sindic. Pols. Civis RO, Sind. Dels. RO, Cobrapol, Fed. Pols. Federais, Estado do RS, Ipergs, SP Previdência, Previdência RO, Estado SC, Previdência SC, Estados do AC, AL, AM, AP, BA, ES, GO, PR, PI, RJ, RN, RR, SE, TO, CE, Sind. Dels MG.

A ação de inconstitucionalidade contra a LC de Rondônia aduz que a LC 51/85 não prevê paridade e que a lei é atacada por conceder aos aposentados daquele estado quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos em atividade (paridade). Outro dispositivo questionado versa sobre a concessão aos policiais civis de RO, ao se aposentarem, de terem direito à remuneração ou subsídio integral da classe imediatamente superior ou, se com 5 anos na última classe, acréscimo de 20%. Contra isso, é alegada falta de contributividade (sem contribuição correspondente). Também é referida a competência única, sobre aposentadoria, da União.

De outra parte, nesta ADI/STF 5039 tem-se o parecer da PGR “pela procedência parcial do pedido“, enquanto a AGU manifestou-se “pela improcedência do pedido“.

A questão da promoção ou acréscimo na aposentadoria dos colegas de Rondônia não nos pertine, mas a paridade de remuneração entre ativos e inativos sim. Por que a paridade ao policial civil seria inconstitucional, enquanto não a de outros cargos, nos três poderes? Qual a diferenciação constitucional quanto à paridade entre cargos públicos com aposentadoria especial originária do Art. 40, parágrafo 4º, II, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/05 (atividades de risco)? Esta norma vem a ser a embasante mesma para as leis complementares de aposentadorias de policiais civis, magistrados, promotores públicos, etc.. Não há diferenciação, portanto descabe entendimento diferenciado quanto a sua constitucionalidade.

Instituição PC/RS também atenta

 

Na tarde de ontem, 15/05, a ACP/RS, através de seu presidente Com. Pol. Luiz Cezar Mello e do vice-presidente Com. Pol. Francisco de Paula, manteve encontro com o Chefe de Polícia Del. Pol. Emerson Wendt, que se mostrou preocupado com os desdobramentos da questão paridade em nosso Estado, razão por que deverá se pronunciar junto ao Governo do Estado no sentido de que os direitos de aposentadoria dos policiais civis gaúchos sejam protegidos. Também presente a ASDEP, por seu presidente Del. Pol. Cleiton Silvestre Munhoz de Freitas e pelo Coordenador da Comissão de Assuntos Institucionais Del. Pol. Marco Antônio Duarte de Souza.

Porto Alegre, 16 de maio de 2018.

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente.