As críticas do presidente Lula ao Tribunal de Contas da União, responsabilizando-o por supostamente atravancar o crescimento do País ao paralisar obras públicas, estão contempladas em um anteprojeto de lei, encomendado pelo governo federal, que prevê limitar a atuação do órgão.
Por este anteprojeto, que é o resultado de um estudo elaborado por uma comissão de advogados nomeados pelo Ministério do Planejamento, o poder do tribunal fica reduzido. O artigo 62, parágrafo único, do anteprojeto de Lei Orgânica da Administração Pública Federal, reza que o controle externo de órgãos estatais, atividade exercida pelos Tribunais de Contas, “não pode implicar interferência na gestão dos órgãos ou entidades a ele submetidos nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição de políticas públicas”. Em outras palavras, se o documento for aprovado, o Tribunal de Contas da União fica proibido de decretar as chamadas medidas cautelares, por meio das quais suspende licitações e bloqueia repasses para obras quando surgem divergências com a administração ou suspeitas de possíveis irregularidades. Neste ano o Tribunal de Contas da União já baixou 124 medidas cautelares.
Fonte: www.videversus.com.br
Diz o blogueiro – penso que o caminho seja outro, pois os Tribunais de Contas são órgãos de assessoramento do Poder Legislativo, mas vem o da União se pondo acima do Legislativo, bastando, pois uma simples mão forte de parte do Legislativo e as coisas tomam o rumo devido. Se e quando houver indícios, deve ser feita imediata comunicação ao MPF e não o que vem ocorrendo, ou seja, a exploração política de prováveis irregularidades, o que obviamente tem cunho político partidário apenas.
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