Após o encontro das entidades policiais civis na semana passada, a respeito do Parecer 16.949/ PGE-RS (notícia de 07.07.17 no site ACP), surgiram em Diário Oficial do Estado outras alterações surpreendentes em atos de aposentadoria de policiais civis.

Dito Parecer, ao final do ano passado, havia orientado o Governador do RS a ignorar a LCF 144/14 e aplicar a anterior LCF/85, assim retirando da aposentadoria da mulher policial a atual regra dos 25 anos, o que não veio a ocorrer até o momento.

Entretanto, mesmo ainda inócuo quanto ao que pretendia na recomendação, inacreditavelmente o mesmo surgiu citado no D.O.E. de sexta-feira, 07.07, como embasante da negativa de aposentadoria a 12 policiais civis homens, sendo 10 comissários de polícia, ao lado da citação de outro parecer, de nº 17.046/17/PGE-RS, com conteúdo até o momento inacessível e, portanto, desconhecido.

Em continuidade a esses estranhos acontecimentos, o D.O.E. desta segunda-feira, 11.07.17, desfez aqueles atos, somente tornando-os sem efeito sem retificá-los, com o que as respectivas aposentadorias continuam em aberto.

Entidades da Polícia Civil juntamente com a ACP/RS, estiveram na mesma segunda-feira na Chefia de Polícia para tratar destes assuntos despropositados, sem base legal inteligível e fruto de exorbitância sobre legislação constitucional federal e respectivo complemento (LCF 144/14).

O fato ganha relevância em momento de falta aguda de efetivo mas com importantes superações profissionais, não sendo esperável que surjam desatenções legais e descréditos para com os Policiais Civis.

Porto Alegre, 12 de julho de 2017.

 

Luiz Cezar Machado Mello,

Presidente.