Guarda Municipal tem 290 concursados para serem chamados desde 2016| Foto: Maia Rubim/Sul21)

Luís Eduardo Gomes

O Diário Oficial de Porto Alegre desta terça-feira (10) publica a informação da finalização do processo de licitação de tomada de preços para a contratação de serviços terceirizados de vigilância armada e desarmada para atender a Administração Pública Municipal. O edital do processo de licitação acessível na Central de Licitações da Secretaria Municipal da Fazenda informa que o objetivo é levantar os custos da contratação de até 376 postos de trabalho durante um período de 12 meses. A vencedora foi a empresa Job Segurança e Vigilância Patrimonial Ltda, com a proposta de valor de R$ 29.010.000,00. A Fazenda garante que a licitação não indica a contratação de todos os postos previstos em edital e argumenta que ela foi elaborada para substituir contratos emergenciais vencidos e suprir demandas de órgãos da administração municipal. A medida, no entanto, indica que a Prefeitura não pretende priorizar o chamamento de 290 aprovados em concursos para a Guarda Municipal que aguardam desde 2016.

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O edital estipula regras para a contratação de serviços de vigilância diurna e noturna que deverão ser “executados de modo ostensivo e preventivo para guarda e proteção dos bens móveis e imóveis, de fiscalização, triagem, controle de acesso de pessoas, veículos, materiais, operação de sistemas de segurança e rondas nas áreas internas e externas e adjacentes e em locais que serão previamente discriminados”.

Informa ainda que tratam-se de postos de trabalho entre 4h e 12h diárias, com o pagamento de adicional de periculosidade de 30%, mas não informa para qual órgão da administração pública municipal os serviços seriam prestados. Procurada, a SMF informa que o registro de preços é um sistema utilizado pelo poder público para aquisição de bens e serviços em que são registrados os preços para posterior contratação, mas não há obrigatoriedade de preenchimento dos postos. No entanto, o serviço fica disponível para utilização quando da necessidade.

Reprodução do Diário Oficial de Porto Alegre do dia 10 de outubro de 2017 | Foto: Reprodução

 

Concursados da Guarda Municipal

A Comissão de Aprovados no último concurso para a Guarda Municipal vem questionando desde o ano passado o fato de que Prefeitura de Porto Alegre vem firmando e renovando contratos com empresas de vigilância para realizar funções que deveriam ser de responsabilidade da Guarda Municipal, enquanto opta por não convocar nenhum dos 290 aprovados em concurso para a corporação realizado em 2015 e que teve resultado homologado em 17 de junho de 2016.

O Portal da Transparência informa que a Prefeitura também firmou recentemente a prorrogação por 12 meses, entre 04/10/2017 e 05/12/2018, do contrato com a empresa Lince – Segurança Patrimonial Ltda para os serviços de vigilância armada em nove postos de segurança no Departamento Municipal de Água e Esgotos, com o fornecimento de 32 vigilantes, no valor de R$ 1.895.930,30.

Em entrevista ao Sul21 em abril, Carlos César dos Santos Monteiro, um dos representantes da comissão, questionou o fato de que a contratação de empresas de vigilância armada e desarmada só poderia ser realizada em caráter emergencial e enquanto não houvesse aprovados da Guarda para serem chamados. Os concursados baseiam esta alegação em uma nota técnica redigida pelo Sindicato dos Municipários de Porto Alegre.

Para o Simpa, a Prefeitura comete ilegalidade ao manter contratos com empresas terceirizadas enquanto há pessoas aprovadas em concurso lançado para exercer as mesmas funções, o que seria o caso da Guarda Municipal. Em nota técnica sobre a nomeação de candidatos aprovados em concurso, o jurídico do sindicato cita uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que entende que: “A ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência”; e “a aprovação em concurso público, fora da quantidade de vagas, não gera direito à nomeação, mas apenas expectativa de direito. Essa expectativa, no entanto, convola-se em direito subjetivo, a partir do momento em que, dentro do prazo de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função”.

De acordo com o Portal da Transparência de Porto Alegre, o Orçamento de 2017 prevê que a Secretaria Municipal de Segurança irá gastar R$ 38,811 milhões com pessoal e encargos sociais, sendo R$ 28,778 milhões com vencimentos e vantagens fixas. Segundo o portal, há 632 cargos criados para a Guarda Municipal na administração direta, mas apenas 472 estariam providos em agosto de 2017. Outros 160 estão vagos. Ainda há 35 cargos para guardas de parques, sendo que 16 estão providos e 19 vagos. Já na administração indireta, há 50 cargos no Demhab (37 providos e 13 vagos), 170 no DMAE (70 vagos), 50 no DMLU (36 vagos).

A empresa

Vencedora da licitação, a Job está registrada nos nomes de Ronaldo Pinheiro Prates e Valeria Pinheiro Soares, com sede no bairro Navegantes, em Porto Alegre. O Portal da Transparência da Prefeitura de Porto Alegre informa que a empresa tem como histórico contratos firmados com a Prefeitura para o serviço de vigilância desarmada para a sede do Sistema Nacional de Emprego (SINE) em Porto Alegre, sendo o último para o período entre 27/08/2014 e 03/11/2014, no valor de R$ 39.000,00.

Os mesmos sócios são proprietários da empresa Job Recursos Humanos Ltda, sediada na Vila Santo Ângelo, em Cachoeirinha, que também tem uma série de contratos firmados com a Prefeitura de Porto Alegre, sendo o último deles um termo aditivo para a prorrogação dos serviços de apoio, logística, organização, digitalização, atendimento ao público e manutenção de arquivo de processos, acondicionamento e transporte de documentos para a Secretaria Municipal de Gestão entre 03/11/2016 e 20/06/2017, no valor de R$ 1.087.409,34.

Em matéria de 16 de novembro de 2015, o site G1 traz a denúncia de que a Job estava sendo investigada junto com outras 10 empresas pelo Ministério Público em um suposto esquema de fraudes em contratos firmados com diversos órgãos públicos do RS no valor de R$ 200 milhões. O MP indicava que as empresas combinavam valores para vencer as licitações. Um e-mail interceptado apontava suspeita de fraude de licitação vencida pela Job para prestação de serviços para o Hospital de Pronto Socorro (HPS) de Porto Alegre. Na ocasião, Ronaldo Prates negou todas as denúncias.

No dia 4 de julho, a Promotoria de Justiça Especializada Criminal de Porto Alegre apresentou denúncia contra 13 pessoas – três servidores públicos, dois funcionários das empresas que participavam das licitações e oito empresários – pela fraude a 11 licitações de órgãos públicos estaduais, crimes cometidos entre julho e dezembro de 2014. As empresas Job Recursos Humanos e Job Segurança e Vigilância Patrimonial estão entre as envolvidas. Segundo o MP, os denunciados eram responsáveis, contratualmente ou de fato, por mais de uma empresa, com as quais disputavam os mesmos procedimentos licitatórios. Também foram denunciados por fazer ajustes de preços previamente às licitações.

A reportagem tentou entrar em contato com a empresa pelos telefones disponibilizados no site do Grupo Job, mas não conseguiu contato.

Copiado de:  https://www.sul21.com.br/jornal/sem-chamar-guardas-concursados-prefeitura-pagara-rdollar-29-milhoes-para-contratar-376-vigilantes-terceirizados/