Data de Publicação: 09/08/2018 17:00

Foto Noticia Em sessão da 1ª Câmara Especial do último dia 30, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS) considerou irregulares as contas de gestão, referentes ao exercício de 2016, do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Pinheiro Machado. A decisão não é definitiva, cabendo recursos ao TCE-RS após a publicação no Diário Eletrônico.
Seguindo o voto da relatora do processo, conselheira-substituta Letícia Ramos, o Tribunal também impôs ao ex-gestor multa de R$ 1,5 mil, valor máximo previsto em lei estadual, pelo descumprimento de decisão proferida por esta Corte.O Órgão de Controle também determinou que o atual presidente da Câmara proceda à reestruturação do quadro de cargos de servidores, nos moldes exigidos pela Constituição Federal. Além disso, o Legislativo de Pinheiro Machado deverá manter seu site atualizado para disponibilização de informações referentes à Lei de Transparência e à Lei de Acesso à Informação, e deverá cumprir totalmente as referidas Leis. O não atendimento a essas determinações poderá repercutir na análise das contas de exercícios futuros.

Por fim, o TCE-RS determinou a adequação das cópias das atas de encerramento dos inventários de bens e valores, entregues ao Tribunal, e recomendou que sejam cumpridas as normas previstas na Resolução nº 1052/2015, que trata dos prazos, documentos e informações que deverão ser entregues ao Tribunal, para exame dos processos de contas de governo e de gestão da esfera municipal.

Acesse aqui a íntegra da decisão.

Laís de Oliveira – Assessoria de Comunicação Social

Copiado de:  http://www1.tce.rs.gov.br/portal/page/portal/tcers/administracao/gerenciador_de_conteudo/noticias/TCE-RS%20considera%20irregulares%20as%20contas%20de%20gest%E3o%20do%20ex-presidente%20da%20C%E2mara%20de%20Pinheiro%20Machado