sexta-feira, 22 de março de 2013

 

 


O cara de pau usou indevidamente dinheiro público e ainda processou jornalistas.


Se fosse eu o acusado, agora daria o troco, entrando com uma ação de indenização contra ele, para haver ressarcimento dos honorários que foram gastos com o defensor.

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Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.036521-9, de Tubarão

Relator: Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA.
CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ARTIGOS 138, 139 E 140,
TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO DO QUERELANTE. SUSTENTA QUE A PROVA
DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR OS
CRIMES DESCRITOS NA INICIAL, REQUER A CONDENAÇÃO
DOS APELADOS PELOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES
NÃO CARACTERIZADOS. JORNALISTAS QUE DIVULGARAM
INVESTIGAÇÃO QUANTO A UTILIZAÇÃO DO DINHEIRO
PÚBLICO. NÃO HÁ EXCESSOS NAS NOTÍCIAS VEICULADAS.
FATOS VERDADEIROS. DOLO NÃO DEMONSTRADO.
ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal (Réu
Preso) n. 2012.036521-9, da comarca de Tubarão (2ª Vara Criminal), em que é
apelante João Gonçalves Fernandes, e apelado Lúcio Flávio de Oliveira e outro:
A Quarta Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do
recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr.
Desembargador Jorge Schaefer Martins (Presidente com voto) e o Exmo. Sr.
Desembargador Roberto Lucas Pacheco.
O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2° do art. 201, do
Código de Porcesso Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.
Florianópolis, 28 de fevereiro de 2013.
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
RELATORARELATÓRIO
Na comarca de Tubarão, João Gonçalves Fernandes ofereceu
queixa-crime contra Mateus Madeira e Lúcio Flávio de Oliveira, dando-os como
incurso nas sanções dos arts. 138, 139 e 140, todos do Código Penal, sendo ainda
aplicada a agravante disposta no art. 141, III, do CP, porque:
''O querelante é vereador da Câmara Municipal de Tubarão, tendo assumido a
presidência do Legislativo Municipal em 1º de janeiro de 2009. O primeiro querelado
é jornalista do Jornal Diário do Sul, onde publica diversas matérias, e possui um blog
o qual é acessado através do site do referido jornal, no link “matheusmadeira”, onde
trata dos mais variados assuntos. O segundo querelado é jornalista e redator chefe
do Jornal Diário do Sul.
No último dia 8 de dezembro do corrente os querelados trouxeram ao público
matéria na qual afirmam que o querelante viajou para a cidade de Fortaleza, no
estado do Ceará, para tratar de assuntos de interesse particular, a custa do dinheiro
público. Os querelados afirmam e reafirmam que o querelante alegou ter participado
de um congresso no Ceará, mas que, afinal, tratou de questões particulares – ou
seja, que não teria participado do congresso, apenas “comprado”o certificado. Além
disso, os querelados trouxeram ao conhecimento do público em geral, as despesas
que o querelante efetuou enquanto esteve naquela cidade, acusando o querelante de
usufruir de instalações luxuosas que foram pagas com dinheiro dos contribuintes.
Acostando à matéria documentação que afirmam ser comprovativa dos gastos
realizados pelo querelante naquela cidade, os quais teriam sido apresentados à
Câmara de Vereadores de Tubarão para ressarcimento das respectivas despesas.
Afirmando ser ato de improbidade administrativa, sugerem a perda do mandado por
parte do querelante indicando os substitutos perante o legislativo municipal. As
acusações vieram ao público através da matéria publicada no Jornal Diário do Sul e,
ainda, foram divulgadas no blog do primeiro querelado. O teor das notícias, que
deturpou a verdade, atacou fortemente a reputação do querelante, ofendeu sua
dignidade e, ainda, atribuiu a prática de ilícitos por parte do querelante.
Com evidente intuito de atacar a honra do querelante, atribuir-lhe conduta
delituosa e ofender sua reputação, a verdade foi omitida pelos querelados, senão
vejamos: A Lei municipal 2710, de 8 de abril de 2003, em seu art. 1º, o seguinte: Art.
1º – O servidor e agente político da Câmara Municipal de Tubarão que estejam no
efetivo de seus respectivos cargos ou funções, que se deslocarem do Município para
outro ponto do território do país ou exterior, fará jus à percepção de diárias, conforme
consta da Tabela de Valores em anexo a esta lei. A tabela de que trata este artigo,
estabelece que a Unidade Fiscal Municipal será de 5,00 diárias para dentro do
Estado, 7,00 para diárias fora do estado e 11,00 para diárias no exterior. Além disso,
o Decreto n. 2604, de 16 de janeiro de 2009, que atualizou monetariamente a tabela
relativa à UFM, Unidade Fiscal Municipal, estabelece o valor da Unidade Fiscal
Municipal nos seguintes termos: Art. 1º. O valor da Unidade Fiscal Municipal passa a
corresponder para o exercício de 2009 o valor de R$ 81,92 (oitenta e um reais e
noventa e dois centavos). Ou seja, a Câmara de Vereadores de Tubarão
garante aos seus membros o custeio de diárias até os montantes especificados em
lei. Estas diárias são estabelecidas para o caso de deslocamento no interesse do
legislativo municipal, tudo nos termos da legislação pertinente. Assim, como o
querelante foi participar de um Congresso na cidade de Fortaleza, cujo assunto
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaeferestava ligado aos interesses da Câmara Municipal, teve direito aos seguintes
valores: 7,00 (índice UFM) x 81,92 (valor da UFM) x 4 (quatro diárias) = R$ 2.293,76
(dois mil, duzentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos).
Diante disso, pouco importava para os cofres públicos se o querelado tivesse
gasto R$ 1,00 ou R$ 1.000.000.000,00, pois o valor a ser pago pela Câmara de
Vereadores seria sempre aquela que teria direito, a título de diárias, segundo a lei
municipal. E vejamos, Exa., que, contrariando a verdade dos fatos, atribuindo a
pratica de ilícito e conduta indevida ao querelante, os querelados incorreram na
prática dos delitos capitulados nos arts. 138, 139 e 140 do Código Penal."
Concluída a instrução, a juíza singular julgou improcedente a
queixa-crime e absolveu os réus da acusação que lhes foi feita, com fulcro no art.
386, III, do CPP (fls. 213/222).
Irresignado, João Gonçalves Fernandes interpôs recurso de apelação
(fls. 244/249), sustentando que a prova documental é suficiente para caracterizar os
crimes descritos na inicial, bem como as testemunhas afirmam que ficaram sabendo
dos fatos narrados em razão das matérias divulgadas pelos apelados. Por fim,
requereu a condenação dos apelados nos crimes de calúnia, difamação e injúria.
Houve manifestação do Ministério Público pelo conhecimento e
desprovimento do apelo.
Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça a Exma. Sra.
Dra. Heloísa Crescenti Abdalla Freire, opinando pela conversão do julgamento em
diligência, uma vez que o defensor dos apelados não foi intimado para apresentar
contrarrazões ao recurso.
Este é o relatório.
VOTO
Estão presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o
recurso merece ser conhecido.
Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo querelante contra
sentença proferida pela MM Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, que
absolveu os réus Matheus Roetger Madeira e Lúcio Flávio de Oliveira pelos crimes do
artigo 138, 139 e 140, todos do Código Penal.
Em suas razões o querelante sustenta que a prova documental é
suficiente para caracterizar os crimes descritos na inicial, bem como as testemunhas
afirmam que ficaram sabendo dos fatos narrados em razão das matérias divulgadas
pelos apelados. Por fim, requereu a condenação dos apelados nos crimes de calúnia,
difamação e injúria.
Após análise dos autos, entendo que não assiste razão ao apelante.
Estabelece os artigos 138, 139 e 140, todos do Código Penal, os quais o
apelante requer a condenação dos acusados Matheus e Lúcio:
Art. 138. Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:
Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
Gabinete Desa. Substituta Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt SchaeferArt. 139. Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena –
detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa.
Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena –
detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses.
Sobre os crimes, ensina Cezar Roberto Bitencourt em sua obra:
Para que o fato imputado possa constituir calúnia, precisam estar presentes,
simultaneamente, todos os requisitos do crime: a) imputação de fato determinado
qualificado como crime; b) falsidade da imputação; c) elemento subjetivo – animus
caluniandi.

Leia mais em: http://izidoroazevedo.blogspot.com.br/2013/03/vereador-joao-goncalves-fernandes-de.html

 


 

Digo eu – o Poder Judiciário está abarrotado de processos e políticos de menor expressão como vereadores e até mesmo como o prefeitinho MENTIROSO que tivemos aqui gostam de intimidar jornalistas e blogueiros com processos crime. Nos oito anos em que o MENTIROSO enfiou os pés pelas mãos devido sua indiscutível incompetência e mania de grandeza me processou CINCO VEZES. Não levou a melhor em nenhum deles. Assim se comportam por imaginarem que os que denunciam sua incompetência se borram de medo diante de um processo. Ignoram esses inúteis que quem tem consciência do que veicula não teme processos.